0002101 - Tribunal da Relação de Lisboa

O prazo de imputabilidade de dez anos, consignando no n. 2 da Base XXVII da Lei 2127, não é um prazo novo, mas antes o alargamento do prescrito no art. 9 da Lei 1942, e, sendo assim, projecta-se pelo período de dez anos que antecedeu o diagnóstico definitivo da doença.