ACÓRDÃO Nº 658/94 Procº. nº. 262/94 2ª. Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I A CAUSA 1. A. , escrivã de direito, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação de 28 de Abril de 1992 do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), que lhe atribuiu as classificações de Suficiente ( na categoria de escrivã de direito, durante o período de 1/6/89 a 5/7/91 ), e de Bom ( na categoria de escrivã adjunta, durante o período de 25/11/87 a 30/5/89 ). Alegou, para o efeito, e no que aqui apresenta rele­vância, a inconstitucionalidade orgânica do DL nº. 376/87, de 11 de Dezembro e a inconstitucionalidade material de todo o seu ca­pítulo V (artigos 95º. a 176º), além da inconstitucionalidade formal do Regulamento de Inspecções do Conselho de Oficiais de Justiça (RICOJ), concretamente nos seus artigos 2.º, nº.2 alínea d), e 16.º 2. O Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, por sentença de 23 de Maio de 1994, concedeu provimento ao recurso anulando o acto recorrido. Para alcançar tal decisão recusou aplicação por in­constitucionalidade ao RICOJ, por violação do artigo 115º., nº.7 da Constituição. Previamente, porém, apreciando as outras inconstitu­cionalidades suscitadas pela aí recorrente, não atendeu a incons­titucionalidade orgânica do DL nº. 376/87, nem a inconstituciona­lidade material do artigo 107º., deste diploma (disposição inte­grada no capítulo V, arguido de inconstitucional). Desta decisão interpôs recurso para este Tribunal o Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70º., nº.1, alínea a), da Lei nº. 28/82 de 15 de Novembro (LTC) "para apre­ciação da inconstitucionalidade do Regulamento de Inspecções do Conselho de Oficiais de Justiça, publicado no DR 2ª. série de 12/2/90". Neste Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto ale­gou, formulando as seguintes conclusões: 1º. As normas de conteúdo inovatório e dotadas de eficácia externa, constantes do Regulamento das Inspecções do Conselho de Ofi­ciais de Justiça, aprovado em reunião extraor­dinária de 19 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, II Série, nº 36, de 12 de Fevereiro de 1990, são formalmente incons­titucionais, por violação do artigo 115º, nº 7, da Constituição da República Portuguesa, pois o regulamento em que se inserem não indi­ca a lei que visa regulamentar ou que define a competência para a sua emissão. 2º. Ao prever que, na sequência da res­posta do inspeccionado, seja elaborada pelo inspector uma informação final, o nº 7 (parte final) do artigo 16º do referido Regulamento inova relativamente ao estatuído no Decreto-Lei nº 367/87, de 11 de Dezembro, que não prevê a prática de tal acto processual. 3º. Ao estatuir que a classificação de serviço a atribuir aos funcionários de justiça que exerce funções interinas é a corresponden­te à sua categoria de origem, o nº 3 do artigo 13º do Regulamento das Inspecções do Conselho de Oficiais de Justiça estabelece disciplina inovatória e susceptível de produzir reflexos externos, na esfera do inspeccionado. 4º. Mostrando-se tais normas de conteúdo inovador inquinadas pela inconstitucionalidade formal acima referida, deverá confirmar-se a decisão recorrida, no que se refere às ques­tões de inconstitucionalidade normativa objec­to do presente recurso. Alegou igualmente a aqui recorrida, concluindo: 1ª - A deliberação do COJ com base no RICOJ está em confronto com a CRP. 2ª - O RICOJ está obrigado à indicação da lei habilitante -- artº 115º nº 7 da CRP. 3ª - Não o tendo feito viola a CRP no normati­vo atrás indicado. 4ª - Não correspondem à verdade os argumentos defendidos pelo COJ na medida em que o RICOJ não é somente um Regulamento Inter­no e de Organização, mas tendo sido pu­blicado no DR, as suas normas produzem efeitos externos e também face aos ins­peccionados. 5ª - É unânime a doutrina e jurisprudência ao sentido de tais Regulamentos indicarem as leis habilitantes. 6ª - A violação da CRP (artº 115º nº 7) é fla­grante. 7ª - Outras decisões jurisdicionais, já se reportaram a esta questão e concluiram pela inconstitucionalidade formal do RICOJ. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II FUNDAMENTAÇÃO 5. Como ponto de partida, importa isolar as questões con­cretas a resolver. A aqui recorrida (recorrente no recurso contencioso) logo no requerimento inicial invocou a inconstitucionalidade or­gânica dos artigos 88º. a 176º. do Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL nº. 376/87, de 11 de Dezembro), por invasão da reser­va relativa da Assembleia da República, e a inconstitucionalidade material do artigo 107º. do mesmo Estatuto, por violação do nº. 3 do artigo 220º. da Constituição. Tais questões foram apreciadas na decisão recorrida proferindo-se, quanto a elas, uma decisão negativa de inconstitu­cionalidade. Nenhum recurso foi interposto, dessa parte da sen­tença, por quem para o efeito tinha legitimidade (artigos 70º., nº.1, alínea b) e 72º., nº.2, da LTC). Assim sendo, a apreciação da constitucionalidade de quaisquer normas do Estatuto dos Fun­cionários de Justiça está fora do âmbito do presente recurso, que se restringe - em função de uma decisão positiva de inconstitu­cionalidade -, exclusivamente, ao RICOJ. Quanto a este, encontramos na decisão recorrida uma declaração global de inconstitucionalidade formal e uma recusa de aplicação não reportada a normas concretas. Porém, como refere o Ministério Público, a fls. 182 das suas alegações, estando-se no domínio da fiscalização concreta, o juízo de constitucionalidade a emitir "há-de surgir indissocia­velmente ligado à especificidade do caso concreto - e, portanto, à configuração das normas que efectivamente moldaram o acto im­pugnado e a própria decisão recorrida". Significa isto que a apreciação do Regulamento se fará por referência a normas concretas (adiante veremos que o RICOJ contém normas de natureza diversa, não sendo isso irrele­vante para o juízo de constitucionalidade a emitir) e reportando tal apreciação às normas efectivamente operantes na decisão do COJ objecto de impugnação. 6. Estão em causa neste processo (v. fls. 159/160 e ofí­cio de fls. 14) as normas dos artigos 13º., nº. 3 e 16º., nº. 7 do RICOJ. A primeira delas estabelece que: "A classificação a atribuir a oficiais de justiça que exerçam funções interinas é correspondente à sua categoria de origem". A segunda, prescreve que: "Logo após a elaboração do seu relatório, os inspectores darão conhecimento dele aos oficiais de justiça cujo mérito tenham apreciado, na parte respeitante a cada um, fixando o prazo de 10 dias para fornecerem, querendo, os elementos que tenham por convenientes, após o que deve ser elaborada informação final so­bre a matéria da resposta". Trata-se de disposições que não reproduzem matéria já regulada no Estatuto, constante do DL nº. 376/87, e que têm repercussão exteriormente ao COJ, concretamente nas carreiras dos funcionários inspeccionados. 7. A questão suscitada no presente recurso já foi apreci­ada em anteriores decisões deste Tribunal (caso dos Acórdãos 319/94 da 1ª. Secção e 375/94 desta 2ª. Secção, respectivamente nos DR -II de 3/8/94 e 10/11/94). Prende-se ela com o dever de cita­ção, pelos regulamentos, da lei habilitante - dever estabelecido no nº. 7 do artigo 115º. da Constituição - e tem suscitado deste Tribunal decisões no sentido da inconstitucionalidade, em concre­to, dos artigos 1º., 2º., nºs. 1 e 2, alínea d), 11º., nº. 1. 13º., nº. 3 e 16º., nº. 7. O entendimento seguido nesses arestos, é o de que relativamente às disposições do RICOJ que revistam "a natureza normativa própria dos regulamentos externos" (Ac. 319/94) - aqueles que projectam a sua eficácia relativamente a sujeitos de direito distintos da pessoa colectiva que os edita, mesmo que esses sujeitos se encontrem, face a essa pessoa numa "relação especial de poder" (Freitas do Amaral, Direito Administrativo, vol. III, Lisboa 1986, pág. 25/28) - ocorre, relativamente a tais disposições, violação do artigo 115º., nº. 7 da Constitui­ção, não citando o RICOJ, como não cita, a norma habilitante que o funda, não obstante essa norma, no caso, até existir (v. artigo 200º. do Estatuto dos Funcionários de Justiça). A situação configurada nos autos não levanta proble­mas substancialmente diversos dos subjacentes às decisões deste Tribunal a que nos vimos referindo, decisões para cuja fundamen­tação se remete. O juízo a formular relativamente às normas em apreço não pode, assim, deixar de ser de desconformidade à Constituição. III DECISÃO Pelo exposto decide-se: Julgar inconstitucionais, por violação do dis­posto no artigo 115º., nº. 7, da Constituição, as normas dos artigos 13º., nº. 3 e 16º., nº. 7 do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça (aprovado em reunião extra­ordinária, de 19 de Dezembro de 1989, e publi­cado no DR -II de 12/2/90); e, consequentemente, negar provimento ao recur­so e confirmar a decisão recorrida no que res­peita ao julgamento da questão de constitucio­nalidade. c) Lisboa, 13 de Dezembro de 1994 José de Sousa e Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida