651/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 651/94 Procº. nº. 45/94 2ª. Secção Rel. Cons.: Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho do Círculo Judicial de Cascais, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. , tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 26 de Outubro de 1994, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea f)f), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a contra-ordenação imputada à recorrida, decide-se julgar extinto o recurso de constituciona­lidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 13 de Dezembro de 1994 José de Sousa e Brito Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida