553/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N. o 553/89 [1] Processo: n.º 335/89. Plenário Relator: Conselheiro Mário de Brito. 1 — Apresentadas em 23 de Outubro as candidaturas para a eleição dos órgãos autárquicos dos municípios de Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena, eleição designada para 17 de Dezembro, proferiu o juiz da comarca de Vila Pouca de Aguiar os seguintes despachos: um, naquela data, mandando afixar as listas, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro; outro, no dia 24, designando dia para o sorteio a que se refere o artigo 23.º do citado diploma; e um terceiro, no dia 27, mandando suprir irregularidades por ele verificadas, ao abrigo do preceituado no artigo 20.º do mesmo diploma. Em 30 de Outubro, «impugnou» o Partido Socialista (PS), a elegibilidade de João de Melo Caqueiro, candidato pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e Assembleia Municipal, com fundamento em que ele exerce o cargo de tesoureiro da Fazenda Pública e, por inerência, as funções de tesoureiro da Câmara Municipal. Invocou para tanto o preceituado no artigo 4.º, n.º 1, alínea c) , do citado Decreto-Lei n.º 701-B/76, ou, quando se entenda que ele não é funcionário da Câmara, o disposto na alínea b) do mesmo número, por ele ser então concessionário do serviço de tesouraria da Câmara Municipal. Por despacho de 6 de Novembro, o juiz, sem necessidade da audição do mandatário do PPD/PSD (sic) , decidiu indeferir a «impugnação», considerando consequentemente elegível o referido candidato. A razão de decidir está em que os tesoureiros da Fazenda Pública não são «funcionários de finanças com funções de chefia» para efeitos do disposto nas alíneas e do n.º 1 do citado artigo 4.º Em abono da sua decisão invocou os Acórdãos n. os 233/85 e 238/85 do Tribunal Constitucional. Notificado do despacho nessa mesma data (6 de Novembro), recorreu dele para a Relação do Porto o PS no dia seguinte, reeditando na respectiva alegação a argumentação por ele deduzida na «impugnação». A convite do juiz, feito no dia 8, veio o PS no dia 10 rectificar o requerimento de interposição do recurso, indicando como tribunal ad quem o Tribunal Constitucional. O PPD/PSD, notificado no dia 13, veio responder ao recurso no dia 15, manifestando-se no sentido da confirmação do despacho recorrido. Cumpre decidir. 2 — De acordo com o artigo 4.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 701-B/76, não podem ser eleitos para os órgãos do poder local «os funcionários dos órgãos representativos das freguesias ou dos municípios» [alínea c) ], bem como «os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da respectiva autarquia» [alínea b) ]. A questão posta no recurso consiste em saber se se encontra afectado por qualquer dessas causas de inelegibilidade (para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e Assembleia Municipal) o cidadão que, sendo tesoureiro da Fazenda Pública desse município, exerce, por inerência, as funções de tesoureiro da respectiva Câmara Municipal. Na verdade, conforme foi certificado pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar (fls. 56), esta Câmara «não dispõe de Tesoureiro privativo para desempenho do cargo, em virtude de os vários concursos abertos para o seu provimento terem ficado desertos», e «por esse motivo, vem o respectivo serviço a ser desempenhado pelo tesoureiro da Fazenda Pública, Senhor João de Melo Caqueiro, a quem é atribuída a gratificação prevista no Decreto-Lei n.º 254/85, de 15 de Julho, gratificação essa que, nos termos do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, é distribuída em cada mês pelo pessoal da respectiva tesouraria na proporção do vencimento base a que nesse período tenha direito». Como se disse, baseou o juiz a sua decisão, ou seja, a decisão de considerar elegível o candidato, na consideração de que ele, sendo tesoureiro da Fazenda Pública, não se integra na categoria legal de «funcionário de finanças com funções de chefia», para efeitos do disposto na alínea a) e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76; para tanto, invocou os Acórdãos deste Tribunal n. os 233/85 e 238/85. A verdade é que os casos submetidos à apreciação do Tribunal Constitucional nesses acórdãos — n. os 233/85 e 238/85, de 18 e 19 de Novembro, respectivamente (no Diário da República , II Série, de 5 e 6 de Fevereiro de 1986) — eram diferentes do caso dos autos: — tratava-se aí, sim, de um candidato à Assembleia Municipal de Vouzela e à Câmara Municipal do mesmo município, que era ao tempo tesoureiro da 2.ª Tesouraria da Fazenda Pública do município de Aveiro, sem qualquer ligação, portanto, com aqueles órgãos autárquicos, tendo então o Tribunal decidido que não se verificava a ine­legibilidade prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 701-B/76, justamente porque os tesoureiros da Fazenda Pública não são «funcionários de finanças com funções de chefia». A questão aqui posta — diferente, repete-se, da que foi apreciada naqueles acórdãos — não tem, porém, de ser examinada, por ocorrer uma circunstância que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, como se verá. 3 — A inelegibilidade do candidato pelo PPD/PSD João de Melo Caqueiro foi suscitada pelo PS numa «impugnação» por este deduzida posteriormente à prolação pelo juiz dos três despachos inicialmente referidos. A figura da «impugnação» não é, porém, prevista pelo Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Prevê-a, sim, o artigo 129.º do Projecto de Código Eleitoral elaborado por uma comissão constituída por despacho do Ministro da Administração Interna de 3 de Março de 1986 (no Boletim do Ministério da Justiça , n.º 364, p. 45). Por outro lado, o recurso para o Tribunal Constitucional em questões relativas à apresentação de candidaturas só cabe das decisões finais do juiz, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do citado Decreto-Lei, o que implica — como é jurisprudência constante deste Tribunal — uma reclamação prévia para o próprio juiz, precisamente a reclamação prevista no artigo 22.º do mesmo diploma. Ora, o PS não levantou a questão da inelegibilidade do referido candidato em «reclamação» de qualquer despacho do juiz, nem como «reclamação» foi por este considerada, ou pode este Tribunal considerar, a «impugnação» deduzida: desde logo porque, «tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura» (como seria o caso), o juiz deveria, em obediência ao disposto no n.º 2 daquele artigo 22.º, mandar notificar o mandatário da lista do PPD/PSD para responder, e a verdade é que não ordenou tal notificação. Aliás, o próprio Projecto atrás referido não dispensa a «reclamação» como condição prévia do recurso, mesmo que tenha havido «impugnação», como se conclui do disposto nos seus artigos 133.º — que regula as «reclamações» em termos idênticos aos constantes do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 — e 134.º, que continua a admitir o recurso para o Tribunal Constitucional em questões relativas à apresentação de candidaturas só das decisões finais . Não sendo, assim, a decisão recorrida uma decisão final , ou, por outras palavras, não sendo ela uma decisão recorrível para o Tribunal Constitucional, a conclusão não pode deixar de ser o não conhecimento do objecto do presente recurso. 4 — Pelo exposto, não se conhece do recurso. Lisboa, 27 de Novembro de 1989. Mário de Brito Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento Vitor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa. [1] Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 4 de Abril de 1990.