9340782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9340782
ACORDAO
Descritores: Fundo de desemprego, Privilégio creditório, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014462
Nr Documento: RP199506299340782
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/781334fdb79979fe8025686b0066b206
Sumário
I - Os créditos do Gabinete de G. F. do Fundo de Desemprego ( que sucedeu ao Instituto do Emprego e Formação Profissional ), resultantes de apoios financeiros a empresas, gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário nos mesmos termos em que tais privilégios são garantidos aos Centros Regionais de Segurança Social, pelo que tais créditos devem ser graduados conjuntamente ou em paridade.
