0251031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0251031
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030389
Nr Documento: RP200211040251031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69295b8a030eb19b80256c800028228eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251031.FE
Sumário
O requerente do apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas e mencionando os rendimentos e remunerações que percebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, salvo os casos de presunção. Dos rendimentos e remunerações não carece o requerente de oferecer prova, podendo o juiz mandar investigar a sua exactidão. No tocante aos encargos pessoais e de família terá de fazer prova por qualquer meio idóneo, salvo a confissão. A prova da insuficiência económica do requerente pode ser feita por qualquer meio idóneo.