Quando foi proferido o acórdão 0053452?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Embargo de obra nova, Ratificação

Q: Qual foi a decisão no processo 0053452?

Provido. Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

Acórdão

0053452

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Rosa Raposo

Agravo

Embargo de obra novaRatificaçãoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART66 ART412 N2 ART413.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1982/03/18 IN BMJ N321 PAG429.
AC STJ DE 1988/11/08 IN BMJ N381 PAG572.

Sumário

Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)