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9450865 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Araujo Carneiro

Data: 06 de março de 1995

Processo: 9450865

ACORDAO

Descritores: Prazo, Prazo judicial, Expropriação por utilidade pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00014354

Nr Documento: RP199503069450865

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aad54df5c5689e58025686b0066b23a

Sumário

I - O prazo fixado por despacho do juiz é um prazo judicial. II - Um prazo marcado por lei tanto pode ser um prazo de propositura de acção como um prazo judicial. III - O prazo de oito meses previsto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações de 1976 é um prazo judicial.

Acórdão

9450865

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de março de 1995
Relator: Araujo Carneiro

PrazoPrazo judicialExpropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N2 N3.
CEXP76 ART17 N3.

Sumário

I- O prazo fixado por despacho do juiz é um prazo judicial.

II- Um prazo marcado por lei tanto pode ser um prazo de propositura de acção como um prazo judicial.

III- O prazo de oito meses previsto no artigo 17 n.3 do Código das Expropriações de 1976 é um prazo judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)