01503/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Transitada em julgado uma decisão do TAC de Lisboa em que este se declara incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao TAF de Mirandela, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz deste último TAF, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 105.º do CPC (aplicável ex vi art. 1.º do CPTA). Não podia, pois, o TAF de Mirandela, em momento ulterior, proferir decisão contraditória a declarar-se igualmente incompetente.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………………, devidamente identificado nos autos, vem requerer, ao abrigo dos artigos 24.º , n.º 1, al. h) do ETAF, 135.º , n.º 1, do CPTA, e 111.º e ss do CPC , a resolução de um conflito negativo de competência entre o TAC de Lisboa e o TAF de Mirandela. Invoca, para o efeito, e resumidamente, o seguinte: “1 - Por decisão datada de 21 de setembro, transitada em julgado em 12 de outubro de 2015, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou-se territorialmente incompetente para conhecer e decidir a presente providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, ordenando a remessa dos autos ao tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, « face ao regime enunciado no art. 3º , n.ºs 1 e 2, do DL nº 325/2003 , de 29 de Dezembro, na redação introduzida pelo DL nº 182/2007 , de 9 de Maio e o respetivo mapa anexo », conforme documento n.º 1 que ora se junta e se dá por integralmente por reproduzido”. “3 - Remetido o processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, veio este por douta sentença datada de 21 de outubro de 2015 e transitada em julgado em 10 de novembro de 2015, julgar-se igualmente incompetente, em razão da matéria, no entendimento de que o « requerente reside habitualmente em Lisboa, e não em Chaves », conforme documento n.º 2, que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido”. “5 - Dadas as consecutivas sentenças dos Tribunais, ambas já transitadas em julgado, conclui-se que estamos perante um manifesto conflito negativo de competência”. “6 - Na verdade, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela atribuíram-se reciprocamente a competência, em razão do território e da matéria, para conhecer da presente providência cautelar, declinando a própria”. 2. Resulta dos autos o seguinte: O Requerente intentou, em 06.08.15, no TAC de Lisboa, providência cautelar conservatória, prévia à interposição de acção administrativa especial de impugnação do despacho da Senhora Ministra da Administração Interna, datado de 20.05.15 – que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão –, com vista à suspensão da eficácia e da execução do referido acto administrativo (fl. 2). A Senhora Juíza do TAC de Lisboa, por despacho de 25.08.15, notificou o Requerente, designadamente, “para se pronunciar sobre a incompetência deste TAC em razão do território” (fl. 126). Devidamente notificado, o Requerente fez a seguinte exposição: “1 – O Requerente intentou a presente providência neste Tribunal, apelando ao artigo 19.º do CPTA, que estabelece que, na falta de convenção, as pretensões relativas a contratos – in casu , contrato de trabalho em funções públicas –, são deduzidas no lugar do cumprimento do contrato. (…)”. (fl. 131). O TAC de Lisboa, por sentença de 21.09.15, devidamente notificada às partes, veio considerar-se “territorialmente incompetente para conhecer do presente processo cautelar, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Administrativo de Círculo de Mirandela” (fl. 137). Remetido o processo, após trânsito, ao TAF de Mirandela, aí, em sentença prolatada em 21.10.15, julgou-se este tribunal “incompetente em razão da matéria”, sendo competente o TAC de Lisboa, uma vez que o domicílio profissional do Requerente se situa em Lisboa, sendo de concluir que o mesmo reside habitualmente nesta cidade. (fls. 149 e 149v.). 3. Sem vistos em virtude da urgência do processo, cumpre apreciar e decidir. 4. No caso em análise estamos perante duas decisões contraditórias no que respeita à competência em razão do território (competência relativa) para o conhecimento da providência cautelar e do correspondente processo principal. Deste modo, cumpre determinar qual o tribunal competente, o TAC de Lisboa ou o TAF de Mirandela. 5. É inequívoco que ocorre um conflito de competência entre aqueles dois tribunais, uma vez que ambos recusaram a competência territorial própria e atribuíram-na ao outro, tendo-o feito em decisões transitadas em julgado. 5.1. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, al. h) do ETAF, cabe à Secção do Contencioso Administrativo do STA conhecer “dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”. Já os artigos 135.º a 139.º do CPTA regulam os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições. De acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 135.º, “Aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (…) é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil, salvo o preceituado nos artigos seguintes”. 5.2. Em matéria de competência territorial rege o artigo 105.º , n.º 2, do CPC : “A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”. No caso em apreço, estamos em face de duas decisões contraditórias, proferidas no mesmo processo, sobre competência territorial. Ora, dispõe o n.º 1 do artigo 625.º do CPC que, “Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar”. 5.3. Em consonância, deve resolver-se o conflito em apreço por forma a atribuir-se ao TAF de Mirandela a competência, em razão do território, para conhecer do processo relativo à providência cautelar intentada pelo requerente, uma vez que a decisão do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Mirandela transitou em julgado em primeiro lugar, devendo, em consonância, este último TAF acatar uma tal decisão. 6. Pelo exposto, acordam em julgar territorialmente competente o TAF de Mirandela, declarando-se, em consequência, inválida a decisão deste tribunal, de 21.10.15, que recusou essa competência (art. 139.º, n.º 1, do CPTA). Sem custas. Lisboa, 7 de Janeiro de 2016. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.