084658 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conceito jurídico de "prejuízo", referido no n. 1 do artigo 419 do Código de Processo Civil, para poder ser autorizada a continuação da obra embargada, pressupõe a violação de um direito de outrém ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios oponíveis ao embargante, e não foi esse termo usado no sentido corrente de mera perda económica. II - Assim é de revogar a decisão das instâncias que autorizou a continuação de uma obra embargada, só porque os prejuízos seriam de montante inferior aos da embargada.