001675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001675
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Justa causa de despedimento, Delegado sindical, Sociedade entre conjuges, Dirigente sindical
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011137
Nr Documento: SJ198802190016754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fec4b819d61b94f1802568fc0039eb27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001675.C3
Sumário
O despedimento de trabalhador com a qualidade de delegado sindical pela entidade patronal, apos decisão do tribunal, cuja injunção não decretava o despedimento mas se limitava a considerar que o comportamento aquele imputado era apto para fundamentar o seu despedimento com justa causa, nos termos legais, so pode ser executado depois do transito em julgado da decisão. O despedimento prematuramente efectuado nas condições referidas, antes do transito em julgado da decisão judicial, e violador do disposto no artigo 1 n. 2 da lei n. 68/79 de 9 de Outubro, o que acarreta a consequencia estabelecida no artigo 12 n. 2 do decreto- -lei n. 372-A/75 de 16 de Julho. Nos termos do artigo 1714 do Codigo Civil, e nula a sociedade que em 1970 ficara reduzida a dois socios, marido e mulher, passando estes a ser responsaveis pessoal e solidariamente pelas suas dividas.