0069022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente de viação e de acidente de trabalho, o tribunal cível comum é materialmente competente para a acção de indemnização proposta contra terceiro estranho à relação contratual de trabalho, com fundamento em acidente de viação.