068747 - Supremo Tribunal de Justiça

As taxas de juro fixadas pelo Banco de Portugal, no exercicio da competencia que lhe atribui a alinea b) do artigo 28 da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, não substituem, nas relações juridicas de mutuo entre instituições bancarias e entidades privadas, e na falta de convenção, a regra geral supletiva fixada no artigo 559 do Codigo Civil e no artigo 395, paragrafo unico, do Codigo Comercial.