9050341 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo comunicabilidade, presumida ou não, do bem penhorado, o credor que dela se queira prevalecer terá de obter título ou títulos executivos em que ambos os cônjuges figurem como devedores. II - Não há lugar a moratória, quanto à responsabilidade subsidiária dos bens comuns: - quando se trate de dívida substancialmente comercial; - quando se trate de dívidas provenientes de custas judiciais; - quando se trata de dívidas provenientes de responsabilidade por acidentes de viação; - quando se trate de dívidas provenientes de crimes, indemnizações, restituições ou multas.