345/86 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: 1. Na comarca de Vila Franca de Xira, A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punível pelo artigo 14.º, n.º 2, alínea f), do Código da Estrada, na multa de 400$00, não se aplicando, segundo a sentença, o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro e 46.º, n.º 3, do Código Penal. Em recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de fls. 39, anulou o julgamento em virtude de não ter sido nomeado defensor oficioso ao arguido julgado à revelia e de ser inconstitucional a parte final do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, por violar o artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da Constituição. 2. O Procurador da República junto do mencionado Tribunal da Relação interpôs para o Tribunal Constitucional. O Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal produziu alegações, concluindo dever dar-se provimento ao recurso. 3. Em virtude do despacho de fls. 54 do relator, os autos baixaram ao tribunal da mencionada comarca, para eventual aplicação da amnistia concedida pela Lei n.º 46/86, de 11 de Junho. Nesse Tribunal, por despacho de fls. 54 v.º, foi declarada amnistiada a infracção, em conformidade com o artigo 10.º, alínea u) da citada Lei, e julgada extinta a pena, por força do artigo 125.º, n.º 3 do Código penal de 1886. 4. Em virtude dessa decisão, o presente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade deixou de ter qualquer interesse, verificando-se, assim, a sua inutilidade superveniente como é óbvio. 5. Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 10 de Dezembro de 1986 Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes