081795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081795
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Ónus da prova, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017022
Nr Documento: SJ199206230817951
Indicações Eventuais: CIT V SERRA BMJ N110 PAG131. A VARELA RLJ ANO116 PAG341 E MANUAL PROC 2ED NOTA1 PAG461.
Referência Publicação: BMJ N418 ANO1992 PAG793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/643803b83ef362eb802568fc003a2bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081795.D5
Sumário
O poder conferido aos sócios no n. 1 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, de deliberar a todo o tempo destituir o gerente, apresenta-se no mesmo alinhamento do princípio da liberdade de revogação dos poderes de administração das sociedades civis e do princípio da liberdade de revogação dos contratos de prestação de serviços e de mandato (artigos 986, n. 3, 1156 e 1170 do Código Civil). Ressalvada a hipótese do n. 3, não é necessária a verificação da "justa causa" para que os sócios reunidos em assembleia deliberem a destituição do gerente. No contexto do artigo 257, a "justa causa" apresenta-se como um conceito indeterminado, sendo que no n. 6 desse artigo tipificam-se dois casos significativos: violação grave dos deveres do gerente incapacidade para o exercício normal das respectivas funções - sem que se absorvam totalmente os casos relevantes de "justa causa" de destituição do gerente. Incumbe ao gerente destituído alegar e provar a sua destituição sem justa causa, para efeito de ter direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, na conformidade do disposto no n. 7 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, em conjugação com a regra geral, contida no n. 1 do artigo 342 do Código Civil.