886/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 886/2021 Processo n.º 753/2021 3ª Secção Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), na sequência d a prolação do acórdão daquele Tribunal, em 24 de junho de 2021, que indeferiu os requerimentos de arguição de nulidade e aclaração de acórdão precedentemente proferido, em 18 de fevereiro de 2021, o qual, por sua vez, mantivera a condenação do ora recorrente na pena de dez anos de prisão, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes. Através da Decisão Sumária n.º 618/2021, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « 4. Segundo jurisprudência constante do Tribunal Constitucional, a admissibilidade do recurso apresentado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC depende da verificação, cumulativa, dos seguintes pressupostos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a questão de inconstitucionalidade normativa haver sido suscitada « durante o processo», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (artigo 72.º, n.º 2, da LTC); e a decisão recorrida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionalidade pelo recorrente . Faltando um destes requisitos, o Tribunal não pode conhecer do recurso, ainda que este tenha sido admitido pelo tribunal a quo. Conforme resulta do n.º 3 do artigo 76.º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, pelo que se deve antes de mais apreciar se estão reunidos todos os pressupostos, cumulativos, de admissibilidade do recurso previstos na LTC. Caso o Relator verifique que algum deles não se encontra preenchido, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC. 5. Cabendo aos recorrentes delinear o objeto do recurso (norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade pretendem ver apreciada), a aferição do preenchimento dos requisitos de que depende a sua admissibilidade deve ter por base o invocado no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e reportar-se à decisão recorrida (ou decisões recorridas), tal como identificada(s) pelo recorrente, que fixa(m) o respetivo objeto. No caso dos autos, cumpre desde já referir que o requerimento de interposição de recurso peca por não indicar com precisão todos os elementos a que se referem os n. os 1 e 2 do artigo 75.º-A da LTC, em especial no que respeita à identificação da decisão recorrida e à indicação rigorosa da peça processual em que foi suscitada a questão de constitucionalidade (cf. o n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC) «perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida» (cf. o previsto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC). Concluiu-se, no entanto, que não se justificaria promover o aperfeiçoamento do requerimento de interposição do recurso (como previsto nos n. os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC), uma vez que não foi suscitada, durante o processo e diante deste Tribunal, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa que possa ser apreciada por este Tribunal. 6. Com efeito, apesar de o recorrente referir que pretende suscitar a inconstitucionalidade dos artigos «40.°, 70.° e 71.°, todos do CP [Código Penal] , por violação dos artigos 13.° (principio da igualdade); 32.°, n.°1 (princípios da tutela efetiva), todos da Constituição da República Portuguesa» , verifica-se que a crítica de inconstitucionalidade é dirigida diretamente à decisão recorrida. É o que resulta com clareza da conclusão do requerimento de interposição de recurso (cf. supra I, 2), momento em que o recorrente – depois de criticar a decisão recorrida e, em especial, a «severidade» da pena aplicada – clarifica que «É nesta medida que se considera que os artigos os artigos 40.°, 70.° e 71.°, todos do CP, violam os artigos 13.° (principio da igualdade); 32.°, n.°1 ( princípios da tutela efetiva), ambos da CRP.» A inexistência de qualquer norma, extraída daqueles preceitos, que pudesse constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade torna-se especialmente evidente quando se aprecia os termos em que a pretensa questão de constitucionalidade foi colocada ao tribunal a quo , por exemplo, no momento em que foi requerida a aclaração do acórdão de 18 de fevereiro de 2021: «(…)salvo o merecedor respeito (que é muito!) o acórdão deveria ter considerado tais circunstâncias no momento em que aplicou a pena. (…) A não ser assim, o que desde já invocamos, ocorre uma inconstitucionalidade por violação dos artigos 3.º (princípio da igualdade); 2.º, n.º 1 e 2 (princípios da tutela efetiva e principio de in dubio pro reo ), todos da Constituição da República Portuguesa.» (cf. fl. 8146). É, pois, manifesto que é à própria decisão recorrida – e a não a qualquer norma efetivamente aplicada pelo tribunal a quo – que são imputadas as invocadas ofensas à Constituição. No entanto, e como é sabido, o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo de natureza estritamente normativa – que exclui a apreciação da constitucionalidade de decisões, incluindo as decisões administrativas e judiciais, sob pena de inadmissibilidade. Tal como lapidarmente se afirmou no Acórdão n.º 526/98 deste Tribunal (II, 3), «A competência para apreciar a constitucionalidade das decisões judiciais, consideradas em si mesmas - que é própria de sistemas que consagram o recurso de amparo - não a detém, entre nós, o Tribunal Constitucional.» Não podendo este Tribunal substituir-se ao tribunal recorrido na apreciação dos factos, na valoração da prova produzida e na interpretação do direito aplicável ao caso concreto, sob pena de se desvirtuar o sistema recursivo vigente, não pode a decisão recorrida ser revista no âmbito do presente recurso de constitucionalidade, por não constituir objeto idóneo deste recurso. Faltando este que é um pressuposto essencial da admissão de qualquer recurso de constitucionalidade (cf., em especial, o artigo 70.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição), resta concluir que não é possível conhecer o objeto do presente recurso». 3. Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, invocando para o efeito o seguinte: « 1- O recorrente apresentou tempestivamente o recurso para o Tribunal Constitucional, tendo legitimidade para tal, 2 - O Recurso interposto veio a ser admitido por despacho do Supremo Tribunal de Justiça em 15 de julho de 2021, cfr fls 8205 3- Entendeu a Exma. Senhora Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional não convidar ao aperfeiçoamento concluindo que “não se justificaria promover o aperfeiçoamento, uma vez que não foi suscitada, durante o processo e diante deste tribunal qualquer questão de inconstitucionalidade normativa que possa ser apreciada por este tribunal” 4- S.M.O. tal entendimento não deve colher, veja-se que no próprio despacho que decidiu rejeitar o Recurso, mormente a decisão sumária, cita-se a questão invocada pelo recorrente perante este tribunal, (apresentada perante o Supremo Tribunal de Justiça), e perante o STJ 5- Tendo a questão sido suscitada no momento e no Tribunal próprio, 6- Deve a presente reclamação ser aceite e em consequência admitir-se e apreciar-se o Recurso Interposto Sem prejuízo, 7- Devem ser juntas a estes autos todas as peças processuais efetuadas (pelo recorrente e outros que o possam correlacionar, uma vez que se encontra acusado de uma coautoria) a fim de aferir da invocação ou não do requerente da questão invocada, e de outras inconstitucionalidades Invocadas, 8- Inconstitucionalidades correlacionadas com o Recurso ora interposto, mormente contendentes com os normativos violados invocados, que se remetem por uma questão de brevidade processual, 9- Após esse oficio, e em consequência do mesmo, 10- Deve a presente reclamação ser aceite e em consequência admitir-se e apreciar-se o Recurso interposto». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte: «1.º Pela douta Decisão Sumária n.º 618/2021, não se conheceu do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A., ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) 2.º Analisando o requerimento de interposição de recurso no seu conjunto e em articulação com o que o recorrente havia afirmado perante o tribunal recorrido, fundamentadamente concluiu-se na douta Decisão Sumária que a ‘’crítica de inconstitucionalidade’’ era dirigida diretamente à decisão recorrida, não se identificando qualquer norma extraível dos preceitos legais indicados pelo recorrente (os artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do Código Penal), sendo certo que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização contra da constitucionalidade, apenas tem competência para ”exercer um controlo de natureza estritamente normativa”. 3.º Parecendo-nos evidente a não verificação daquele requisito de admissibilidade do recurso, na reclamação o recorrente limita-se a discordar da decisão, verdadeiramente não impugnando o fundamento que levou ao não conhecimento do mérito. 4.º Pelo exposto, deve indeferir-se a reclamação». 5. Sobreveio, entretanto, a cessação de funções neste Tribunal da Juíza Conselheira Relatora originária, tendo os autos sido (re)distribuídos à ora Relatora. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 6. Através da Decisão Sumária n.º 618/2021, ora reclamada, entendeu-se que o recurso interposto nos autos não era processualmente admissível por incidir sobre objeto inidóneo . Objeto que – vale a pena recordá-lo — foi delimitado pelo reclamante nos seguintes termos: «o recorrente pretende ver declarada a inconstitucionalidade das seguintes normas, a saber: I- artigos 40.°, 70.° e 71.°, todos do CP [Código Penal] , por violação dos artigos 13.° (principio da igualdade); 32.°, n.°1 (princípios da tutela efetiva), todos da Constituição da República Portuguesa» , na medida em que « o nosso sistema jurídico-penal assenta em regras muito próprias e rigorosas no que tange à aplicação da pena. Entre os diversos critérios a ter em atenção é a culpa do agente. Aliás, este é o limite inultrapassável, na medida em que a pena aplicada ao agente não poderá ir além da sua culpa. Com base nesta circunstância, ter-se-á em consideração as necessidades de prevenção geral e especial que o caso possam convocar. É aqui que reside o fundamento da interposição deste recurso. Pois, o recorrente foi condenado, entre outros fatores, com base na sua riqueza, mas sem que em momento algum se tivesse feito qualquer nexo entre a prática criminosa e a aquisição de tais bens. No mais, o tribunal a quo acabou por considerar que: não deixará de se ponderar que, apesar de tudo, as exigências da prevenção de socialização são mais moderadas do que as de prevenção geral e do que o grau da culpa poderiam fazer supor: os arguidos não têm passado criminal, estão familiarmente inseridos, contam com o apoio efectivo dos familiares mais próximos e, durante o cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, observaram sem incidentes as inerentes restrições; o que, mesmo não havendo indicação de arrependimento - e dificilmente poderia haver, que nunca se aprestaram a declarar no procedimento-, ainda assim prognostica alguma permeabilidade deles à influência da pena". Ou seja, fez-se um juízo de prognose bastante favorável ao comportamento do arguido, o que não se compreende, tendo em conta a data de instauração do processo, volvidos 4 anos pretende-se cominar pena tão severa!». Apesar de contestar o entendimento seguido na decisão reclamada, o reclamante não aduz, na verdade, qualquer argumento suscetível de conduzir à reversão do juízo que ali se alcançou quanto à falta de idoneidade do objeto do recurso de inconstitucionalidade. 7. Tal como se concluiu naquela decisão, o reclamante, ao invés de identificar uma norma ou um citério normativo suscetível de fiscalização por parte deste Tribunal, atribuiu diretamente à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça a violação dos preceitos constitucionais indicados no requerimento de interposição do recurso; é na « medida » em que lhe foi aplicada pena que reputa demasiado « severa» que o reclamante « considera que os artigos os artigos 40.°, 70.° e 71.°, todos do CP», tal como aplicados pelo Tribunal a quo, «violam os artigos 13.° (principio da igualdade); 32.°, n.°1 ( princípios da tutela efetiva), ambos da CRP ». Sucede que tal verificação não cabe no âmbito dos poderes de sindicância atribuídos a este Tribunal. Conforme se escreveu no Acórdão n.º 429/2014, o Tribunal Constitucional é um « Tribunal de normas », restringindo-se o objeto da sua análise « à avaliação de normas e não de quaisquer outros atos, designadamente decisões judiciais ». A reclamação deverá ser, pois, integralmente desatendida, tanto mais quanto certo é que o fundamento que determinou a não admissão do recurso nada tem que ver com o facto de a questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de interposição ter ou não « sido suscitada no momento e no Tribunal próprio », não se vislumbrando, em tais circunstâncias, em que medida a junção « a estes autos todas as peças processuais efetuadas (pelo recorrente e outros que o possam correlacionar, uma vez que se encontra acusado de uma coautoria) a fim de aferir da invocação ou não do requerente da questão invocada, e de outras inconstitucionalidades sentido inverso. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 7 de dezembro de 2021 – Joana Fernandes Costa – Gonçalo de Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers