0581/11.3BEPNF-A - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O MUNICÍPIO DE PENAFIEL - demandado nesta «acção executiva para prestação de facto» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAN de 24.03.2023 que decidiu negar provimento à sua «apelação» e confirmar o despacho e a sentença do TAF de Penafiel - ambos datados de 16.11.2022 - e que, respectivamente, indeferiu a produção de prova testemunhal requerida e julgou procedente o pedido de execução, fixando em 6 meses o prazo para realização dos actos e operações materiais que devam ser adoptados para dar cumprimento às vinculações legais estabelecidas.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito».

As recorridas - AA e BB - não apresentaram contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Por acórdão transitado em julgado - acórdão do TCAN de 23.04.2021, que confirmou a sentença do TAF de Penafiel, de 31.08.2020, proferida na acção administrativa apensa a estes autos de execução - o município ora executado foi «condenado» a efectuar, com qualidade, e no prazo máximo de trinta dias, os trabalhos necessários para repor as condições de acesso que existiam antes da rotunda por ele construída no entroncamento da Estrada Nacional nº...06 com a rua ... e que permitam o acesso de carros, tractores e máquinas agrícolas da rotunda ao prédio das autoras e vice-versa.

Não tendo sido dada execução voluntária a tal condenação, as autoras da acção - AA e BB - intentaram «acção executiva para prestação de facto» a que os tribunais de instância concederam provimento, condenando o município executado a realizar os actos e operações que se mostrem necessários a dar cumprimento à condenação proferida em sede declarativa, e fixando o prazo para o efeito em seis meses, não sem antes, mediante despacho, ter indeferido a produção de prova testemunhal que lhe foi requerida na oposição.

No respectivo afã jurídico, o tribunal de apelação negou provimento ao recurso sobre o despacho de indeferimento de produção de prova testemunhal com base - essencialmente - em duas razões: inexistência de «matéria de facto controvertida» que o justifique, e «irrelevância da matéria reclamada» para a decisão a proferir, atendendo às soluções plausíveis da questão de direito. E negou provimento à apelação da sentença porque - no seguimento do que nela foi decidido - não ocorre a «causa legítima de inexecução» que foi invocada na oposição e a «execução devida» mostra-se por cumprir. Na verdade, diz, no presente caso não se verifica a situação contemplada no artigo 163º, nº3, do CPTA - seu segmento final - porque o município executado tinha condições de invocar a alegada «causa legítima de inexecução» no momento oportuno do processo declarativo, o que não fez. E explica: […] o acto de desclassificação da EN nº...06 do Plano Rodoviário Nacional [sem entrega ao respectivo município] teve lugar no âmbito do DL nº222/98, de 17.07 [na redacção dada pelo DL nº182/2003, de 16.08] em data em que nem sequer se mostrava intentado o processo declarativo […]. Pelo que, emergindo de tal operação qualquer obstáculo legal à execução de obras na Estrada Nacional nº...06, objecto da sentença proferida, era naqueles autos que o réu havia de ter suscitado tal questão, o mesmo sucedendo com o invocado excepcional prejuízo para o interesse público. E nada disto bule com a recente entrada em vigor da Lei nº34/2025, de 27.04, que aprovou o «Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional». De facto, a responsabilidade da Infra-estruturas de Portugal, IP, pelas estradas desclassificadas ainda não entregues aos respectivos municípios já se mostrava prevista na dita legislação anterior [o DL nº222/98, de 17.07], nada se alterando nesse domínio com a entrada em vigor do novo Estatuto. Pelo que, nos termos do referido nº3, do artigo 163º, do CPTA, o executado não pode invocar agora tais factos.

De novo o executado, e apelante, discorda e pede revista do assim decidido apontando «erro de julgamento de direito» ao acórdão do tribunal de apelação. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido ao negar provimento à apelação do «despacho» que indeferiu a pretendida produção de prova testemunhal viola os artigos 165º, nº4, do CPTA, 5º, nº1, e 410º, do CPC. E que, ao negar provimento à apelação da «sentença» mantendo a negação da ocorrência de «causa legítima de inexecução» erra no seu julgamento de direito, visto que a obra a executar se enquadra no artigo 50º, nº5, da Lei nº34/2015, de 27.04, ou seja, terá de ser levada a cabo em local da jurisdição da «Infra-estruturas de Portugal». Sendo certo, alega, que na superveniência a que se refere o artigo 163º, nº3, do CPTA, não cabe a superveniência da lei. Defende, pois, ocorrer impossibilidade absoluta de execução da obra no local que integra a EN nº...06.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, e no presente caso, apenas se está em causa questão jurídica cuja apreciação, por este Supremo Tribunal, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Ora, cumprirá ressaltar, à cabeça, que os dois tribunais de instância foram «unânimes» nas decisões proferidas - despacho e sentença -, e, nomeadamente, na «questão nuclear» atinente à alegada «causa legítima de inexecução». O que, obviamente, sem garantir a correcção do assim julgado, não deixa de constituir «sinal relevante» do seu aparente acerto. Dois tribunais, quatro juízes, convergiram num mesmo sentido, e fizeram-no, diga-se, alicerçados numa análise jurídica dos factos provados, e numa interpretação e aplicação do regime jurídico chamado a intervir, que se mostra lógica, coerente, sem contradições ou erros manifestos, e, enquanto tal, justificativos da admissão da revista em nome de uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Acrescente-se que as alegações de revista, que realçam a impossibilidade absoluta de execução da obra em local que integra a EN nº...06, sob jurisdição da Infra-estruturas de Portugal, não se mostram convincentes, capazes de fazer sucumbir a «fundamentação levada à decisão das instâncias».

Ademais, admitir este recurso seria abrir uma 3ª instância, o que não é permitido pela lei.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo MUNICÍPIO DE PENAFIEL.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 6 de Julho de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.