291/12.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 291/12.C1
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Alimentos devidos a menores, Fundo de garantia, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ca9568673394e55f80257c61004009cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2013:291.12.C1.DF
Sumário
Uma SJ (Situação Jurídica) deve considerar-se constituída quando se verifica o último elemento – o elemento conclusivo – do seu processo de formação, quando estão preenchidos todos os elementos que integram a hipótese legal e assim se desencadeia o evento jurídico (estatuição). Assim, deve considerar-se constituída a SJ respeitante à atribuição da prestação alimentar a cargo do FGADM na data da decisão que declara o insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM, desde que se demonstre, ainda que posteriormente, que todos os demais elementos/pressupostos estavam preenchidos/reunidos na data de tal decisão. E, em consequência, sendo tal decisão ainda do ano de 2012, não são aplicáveis (à SJ constituída na data da decisão) as alterações introduzidas pela Lei 66-B/2012, de 31-12, e pela Lei 64/2012, de 20-12, aos artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05; mas as redacções vigentes até 31/12/2012.
Texto
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório A... , com os sinais dos autos – na sequência de regulação do exercício das responsabilidades parentais que lhe confiou a menor B... à sua guarda e cuidados, de mãe, obrigando o pai, C..., a contribuir, mensalmente, a título de prestação alimentícia, com € 100,00 – veio, informar a não entrega, por parte do pai, de quaisquer valores, invocar o seu incumprimento e, uma vez verificada a inviabilidade de lançar mão dos meios do art. 189.º da OT, requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM). Foi então, em 03/12/2012, proferida decisão que decretou o incumprimento do requerido e, “face ao insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM, foi solicitado relatório social.” Tendo o Ministério Público promovido que, desde que reunidos os devidos pressupostos legais, fossem fixados alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos. Após o que foi decidido “ (…) deferir o requerido e, consequentemente, fixar em 100,00€ a prestação mensal a atribuir pelo Estado Português através do Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores que deverá ser paga a partir do mês seguinte ao da notificação da presente decisão”. Decisão esta de que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social veio apelar, invocando, como resulta da sua alegação e conclusões, que o FGADM não está obrigada a pagar qualquer prestação de alimentos à menor, em virtude de, à data da prolação da sentença, não se encontrarem preenchidos todos os pressupostos necessários ao pagamento pelo FGADM (uma vez que o agregado familiar da menor detém um rendimento per capita de € 438,78, o qual é superior ao IAS). O M.º P.º contra alegou, pronunciando-se pela bondade da decisão recorrida. Dispensados os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Fundamentação de Facto Na decisão recorrida foram alinhados, como provados, os seguintes factos: 1 -A menor nasceu em 09/08/1997 e é filho da requerente e do requerido. 2 -Por sentença de 20/04/2012 proferida em sede de processo de divórcio na parte respeitante à regulação do exercício as Responsabilidades Parentais, transitada em julgado, ficou estabelecido, além do mais, que o requerido contribuiria, a título de pensão de alimentos para a menor, com a quantia mensal de € 100,00, até ao dia 10 de cada mês, com início no mês de Maio. 3 -Por decisão de 03/12/2012, foi declarado o incumprimento do requerido quanto à falta de pagamento dos alimentos devidos à menor e, “face ao insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM, foi solicitado relatório social”. 4 -Na presente data são desconhecidos vencimentos, salários ou ordenados, rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes do requerido. 5 -O agregado familiar da menor é composto, além desta, pela requerente e pela mãe da requerente D..., nascida em 11/06/1928. 6 -Os rendimentos do agregado familiar do menor são os seguintes: 485,00€ a título de subsídio de desemprego mensal auferido pela requerente; 480,32€ a título das pensões de sobrevivência e velhice auferidas pela mãe da requerente. 70,06€ a título de abono de família a favor da menor. 7 -Em 2012, a requerente declarou em sede de declaração de IRS ter auferido a quantia mensal de 272,97€. 8 -O agregado da menor indicou ter despesas mensais médias no valor de € 737,79 e ter despesas com a menor no valor mensal de € 114,21. Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado pelas conclusões da alegação do Fundo/apelante, coloca-nos perante a questão de saber em que termos e a que casos são aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 66-B/2012, de 31-12, e pela Lei 64/2012, de 20-12, aos artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, respectivamente. Em face do rendimento per capita, de € 438,78, do agregado familiar da menor estabelecido na sentença recorrida – rendimento per capita este de que o Fundo/apelante não diverge – caso se entenda ser de aplicar a nova redacção dos referidos art. 1.º e 3.º, a menor beneficia dum rendimento de outrem que é superior ao valor do IAS (que, em 2013, é de € 419,22), pelo que, sendo assim, falhará um dos pressupostos para a atribuição duma prestação de alimentos a favor da menor e, em consequência, a apelação será procedente. Tudo está pois em saber, repete-se, se ao caso é aplicável a Lei Antiga (os artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, nas redacções vigentes até 31/12/2012) ou a Lei Nova (as redacções que os artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, passaram a ter a partir de 01/01/2013). E, que dizer? Em 1.º lugar, que a regra angular da aplicabilidade duma qualquer lei é a de essa mesma lei só dispor para o futuro (art. 12.º/1/1.ª parte do C. Civil); de tal modo que, mesmo na hipótese (que não é a sub judice) do legislador lhe atribuir eficácia retroactiva, se presumem ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular (art. 12.º/1/2.ª parte do C. Civil). Em 2.º lugar, que o art. 12.º/2 do C. Civil acrescenta a distinção entre dois tipos de leis ou de normas: As leis que dispõem sobre os requisitos de validade (substancial ou formal) de quaisquer factos ou sobre os efeitos de quaisquer factos – 1.ª parte – que só se aplicam aos factos novos. As leis que dispõem sobre o conteúdo de certas situações jurídicas e o modelam sem olhar aos factos que a tais situações deram origem – 2.ª parte – que se aplicam a relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da LN mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência (o que deixa antever a possibilidade de leis que regulam o conteúdo das relações jurídicas atendendo aos factos que lhes deram origem). Assim, percorrido todo o art. 12.º do C. Civil, diremos que o caso sub judice cai quer na primeira e angular regra quer na regra que afasta a aplicação da LN aos efeitos dos factos passados, isto é, as novas redacções dos artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, só se aplicam às situações jurídicas constituídas a partir de 01/01/2013. E – é o ponto – uma SJ (Situação Jurídica) deve considerar-se constituída quando se verifica o último elemento – o elemento conclusivo – do seu processo de formação, quando estão preenchidos todos os elementos que integram a hipótese legal e assim se desencadeia o evento jurídico (estatuição) – a alteração do mundo do direito (constituição, modificação ou extinção duma relação ou SJ). Ora, no caso, a SJ invocada constituiu-se – ficou perfeita e concluída – no dia 03/12/2012, data em que ficaram preenchidos todos os elementos à época exigidos pela hipótese legal: 1 - Residir a menor em território nacional; 2 - Estar o progenitor obrigado a alimentos; 3 - Estar o mesmo em incumprimento; 4 - Estar declarada a impossibilidade de cobrar as prestações em dívida nos termos do art. 189.º da OTM; e 5 - Não ter a menor (o seu agregado familiar) um rendimento líquido per capita superior ao SMN (que, em 2012, era de € 485,00). O que significa que não estava a SJ concluída – aspecto em que não concordamos com a sentença recorrida – na data da petição inicial, uma vez que só com a decisão, de 03/12/2012, foi declarado o insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM. Mas que também significa que não é a data da prolação da sentença – ponto em que divergimos da alegação recursiva – o momento da conclusão da SJ; uma vez que a sentença se limita a apreciar/reconhecer/confirmar a verificação de elementos/pressupostos pré-existentes. Tudo isto sem prejuízo de, em 03/12/2012, momento em que foi declarado o insucesso das diligências para cobrança de alimentos nos termos do art. 189º da OTM, não estar ainda reunida nos autos a prova de todos os referidos elementos/pressupostos, uma vez que o que conta, o que releva, é que se demonstrou que todos aqueles elementos/pressupostos estavam preenchidos/reunidos na referida data de 03/12/2012. O que, aliás, é comum nos processos, ou seja, há sempre alguma dilação entre a data da verificação dos elementos/pressupostos invocados e o momento da sua demonstração; a qual, porém, é sempre efectuada por reporte à data, passada, da sua verificação. Foi/é o caso. Embora os relatórios sociais não primem pela clareza informativa, percebe-se suficientemente – e tal nem sequer é factualmente contestado pelo apelante/Fundo – que, no final do ano de 2012, os rendimentos do agregado familiar da menor eram os referidos no facto 6, o que, nos termos dos artigos 3º, nº1, e) e f) e nº 3, 4, 5, 6 e 12º do DL nº70/2010, de 16/06, dá um rendimento per capita de € 438,78€ [485,00€+480,32€: (1 + 0,7 + 0,5)], inferior ao valor da SMN, fixado em 485,00€. Não estávamos pois, quando do início de vigência da LN (em 01/01/2013), perante uma SJ a constituir ou perante uma SJ em vias de constituição; mas sim perante uma SJ já constituída e subsistente à data da entrada em vigor da LN. E, segundo a “teoria do facto passado” – acolhida no art. 12.º/2/1.ª parte do C. Civil – aos factos passados e aos seus efeitos não se aplica a LN. Nem sempre é fácil, é certo, determinar o que deve entender-se por “efeitos” – o que deve considerar-se como verdadeiros “efeitos” dos factos e que, portanto, devem ser regidos pela LA – razão porque, para ajudar a responder a esta dificuldade, se distingue entre normas relativas à constituição e normas relativas ao conteúdo das Ss Js; estabelecendo-se a aplicação imediata da LN ao conteúdo das Ss Js preexistente e reservando a aplicação da lei do tempo da verificação do facto quando se está perante o próprio efeito constitutivo do facto passado. Ora, indiscutivelmente, a nosso ver, os artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, contêm normas que dizem quais são os factos que, para efeitos da atribuição da prestação alimentar a cargo do FGADM, são relevantes; que dizem quais são os factos susceptíveis de operar a produção dum evento jurídico; sendo-lhes assim aplicável a lei do tempo da sua verificação. Pelo que, estando em causa normas sobre a constituição duma SJ (em que se aplica a lei do momento em que essa constituição se verifica) e tendo os 5 factos constitutivos/causais supra alinhados ocorrido na vigência da LA, significa, em síntese e em conclusão, a aplicação dos artigos 1.º da Lei 75/98, de 19-11, e 3.º do DL 164/99, de 11-05, nas redacções vigentes até 31/12/2012 (Lei Antiga – LA). O que, consequentemente, traduz a improcedência do recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a sentença recorrida. Custas em ambas as instâncias pelo Fundo/Apelante- Coimbra, 03/12/2013 (Barateiro Martins - Relator) (Arlindo Oliveira) (Emídio Santos) [1] No que aqui releva, são fundamentalmente 3 – todas com o mesmo objectivo – as diferenças entre as duas redacções: A LA estabelecia como pressuposto negativo para a atribuição da prestação não ter o agregado familiar do menor uma capitação superior ao SMN; a lei nova passa a exigir como pressuposto negativo para a atribuição da prestação não ter uma capitação superior ao IAS. A LA aludia a tal pressuposto negativo em termos de rendimento líquido; a LN alude a tal pressuposto negativo em termos de rendimento ilíquido; A LA não vedava, para efeitos do cálculo da capitação, que o menor fosse considerado o requerente; a LN veda-o, ao dizer que, para tais efeitos, se considera requerente o representante legal ou a pessoa a cuja guarda se encontre. [2] O primeiro relatório social, em vez de dar os rendimentos do momento temporal relevante, deu os rendimentos declarados no IRS de 2011; embora também haja referido – como veio a ser corroborado no segundo relatório – que “actualmente a requerente recebe € 485,00 de subsídio de desemprego”. [3] Assim como, quando estiver em causa a manutenção/renovação anual da prestação (a que alude o art. 9.º do DL 164/99), se há-de aplicar a lei vigente no momento em que essa manutenção/renovação se colocar, isto é, a LN. [4] Aqui se incluindo as custas do incidente de reforma da sentença recorrida, em que o Fundo ficou vencido e em cuja invocação não se mostra recortado o “manifesto lapso” da sentença recorrida (em que explicitamente se havia aludido à aplicação da lei no tempo e à opção pela aplicação da LA)