887/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Rodrigues
Processo: 887/98
Acórdão
Descritores: Transição do pessoal das carreiras comuns para as especificas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e2f15aea0717533580256a48004c63a9
Sumário
O facto de se anular administrativamente um acto anterior com fundamento na sua ilegalidade, não impede a autoridade administrativa de o substituir por outro, também por razões de diferente conveniência administrativa. Em tal caso, pode a Administração atribuir a este último eficácia retroactiva, se estiverm preenchidos os pressupostos do nº 2, do Art. 128º, do CPA, (ou do nº 3, do Art. 145º).3. Caso contrário, a anulação em si mesma tem eficácia retroactiva, mas o novo acto, determinado por novas razões de conveniência, só tem efeitos para o futuro. O despacho de 13.05.96 do SEAF, in DR n, de 17.05.96, tem eficácia "ex nunc".