0151737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0151737
Acórdão
Descritores: Notificação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031265
Nr Documento: RP200201210151737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0a0d8bfdff5453c80256b9000254071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151737.DB
Sumário
Em princípio, recebida a carta no escritório ou domicílio escolhido pelo mandatário, está afastada a possibilidade de alegação do desconhecimento do conteúdo da notificação, ficando sempre salvo o recurso à regra geral do justo impedimento se se verificarem os requisitos do artigo 146 do Código de Processo Civil. Confessando o mandatário do Autor que foi entregue no seu escritório, em certa data, a carta com a notificação da contestação, se não tomou conhecimento do seu conteúdo por ter ficado esquecida entre outros documentos e papéis na posse do colega estagiário, isso é-lhe imputável não podendo beneficiar do justo impedimento.