082550 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções deduzidas (além daquela, a da ineptidão da petição inicial e a da caducidade da acção possessória) tornou-se inatacável. II - Aliás, a lei não impedia se conhecesse em 1 lugar da nulidade por erro na forma de processo. III - E o princípio de que o útil não deve ser viciado ou prejudicado pelo inútil, bem como o da proibição da prática de inutilidades, aconselham que se dê prioridade à resolução das questões cuja solução, só por si, pode desde logo arredar, por a inutilizar, a discussão de outras. IV - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só julga questões de direito e não pode alterar a decisão da Relação sobre a matéria de facto. Por isso mesmo, não pode anular a decisão de facto ou alterar as respostas aos quesitos. V - A irregularidade da actividade processual que a interrupção da audiência de julgamento possa integrar só pode integrar, quando muito, nulidade processual, e nunca erro de julgamento com que se possa atacar a sentença. VI - Provado que o terreno reivindicado, que o réu ocupou com um muro, dividindo-o, é parte do prédio do autor, e não do do réu, nem fora adquirido por este, a acção de reivindicação tem de proceder.

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