082550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 082550
Acórdão
Descritores: Excepções, Julgamento, Trânsito em julgado, Nulidade processual, Erro de julgamento, Princípio da economia e da utilidade processual, Princípio da limitação dos actos, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017502
Nr Documento: SJ199211250825501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deba2b215fd6c220802568fc003a2447CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082550.99
Sumário
Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções deduzidas (além daquela, a da ineptidão da petição inicial e a da caducidade da acção possessória) tornou-se inatacável. Aliás, a lei não impedia se conhecesse em 1 lugar da nulidade por erro na forma de processo. E o princípio de que o útil não deve ser viciado ou prejudicado pelo inútil, bem como o da proibição da prática de inutilidades, aconselham que se dê prioridade à resolução das questões cuja solução, só por si, pode desde logo arredar, por a inutilizar, a discussão de outras. Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça só julga questões de direito e não pode alterar a decisão da Relação sobre a matéria de facto. Por isso mesmo, não pode anular a decisão de facto ou alterar as respostas aos quesitos. A irregularidade da actividade processual que a interrupção da audiência de julgamento possa integrar só pode integrar, quando muito, nulidade processual, e nunca erro de julgamento com que se possa atacar a sentença. Provado que o terreno reivindicado, que o réu ocupou com um muro, dividindo-o, é parte do prédio do autor, e não do do réu, nem fora adquirido por este, a acção de reivindicação tem de proceder.