0220380 - Tribunal da Relação do Porto

I - Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé a invocação da nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento para comércio, celebrado por simples escrito, se os senhorios receberam mensalmente as rendas desde há cerca de 10 anos e reconheceram o réu como arrendatário, criando neste a convicção, a confiança de que a relação locatária era estável. II - A reacção adequada a tal situação será a paralização desse exercício abusivo do direito de invocar a nulidade por falta de forma.