016236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 016236
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Cobrança à posteriori, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Reenvio prejudicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Beirafrio-industria de Produtos Alimentares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00038153
Nr Documento: SA219931202016236
Data de Entrada: 31/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af3e894743a20f58802568fc0038d835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016236.A4
Sumário
A cobrança de direitos à posteriori prevista nos ns. 1 e 2 do art. 5 do Regulamento (CEE) 1697/79 do Conselho de 24/7/79 pressupõe certos condicionalismos. A inexistência de violação do art. 5 n. 1 - primeiro travessão - não exclui a violação do n. 2 do art. 5 ambos daquele Regulamento. Não há cobranças à posteriori nos termos do n. 2 do artigo 5 citado, verificados os seguintes pressupostos: a) Erro das autoridades competentes; b) Tal erro não ser detectável razoavelmente pelo devedor; c) boa fé do devedor; 4- Ter o devedor cumprido todas as obrigações previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a Alfândega. O Tribunal Fiscal Aduaneiro é materialmente competente para conhecer de questões de cobrança de direitos "a posteriori", visto estas pressuporem actos de liquidação. Não ocorre a nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC por excesso de pronúncia, se a factologia apurada permite o enquadramento em norma não invocada pelo contribuinte mas noutra manifestamente consentânea com tal factologia.