Competência dos tribunais fiscais aduaneiros - Jurisprudência Portuguesa

O art. 50 do CCJ (DL 224-A/96, de 26-11) estabelecendo que a conta de custas é efectuada no tribunal que funcionou em 1 instância é aplicável às custas devidas no STA.

I - O actual R. C. Processos Tributários (aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2) não regula as custas do STA, pelo que o seu art. 21 que dispõe sobre o local da elaboração da conta não se aplica...

I - Em recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância para o Supremo Tribunal Administrativo, em processo de recurso de actos de liquidação de receitas tributárias...

Quer pela natureza, quer face ao disposto no art. 68 n. 1 al. a) do ETAF, cabe ao Tribunal Fiscal Aduaneiro a competência material para conhecer do recurso contencioso interposto de liquidação de...

É da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 68 do ETAF a apreciação de recurso do despacho do Subdirector- Geral das Alfândegas que indeferiu o...

I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente...

I - Nos termos da al. a) do n. 1 do art. 68 do ETAF compete aos tribunais fiscais aduaneiros conhecer dos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras. II - Não sendo as...

Para conhecer da impugnação do imposto sobre o valor acrescentado incidente sobre importações de bens liquidado pelas estâncias aduaneiras são competentes os tribunais fiscais aduaneiros.

Inexiste conflito de competência, por o Tribunal Fiscal Aduaneiro ter de cumprir o Acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância que decidiu estar-se em face de um acto de liquidação de receitas...

I - Ao recurso dos actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras aplica-se, por analogia (art. 10, n. 1 do C.Civil), o processo de impugnação judicial dos actos tributários, regulado nos...