01113/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01113/03
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação, Prescrição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062071
Nr Documento: SA22003112601113
Data de Entrada: 11/06/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - EXECUÇÃO.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/988e07fda4a153be80256df9004d3e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01113.03.78
Sumário
Os direitos aduaneiros e sobretaxa de importação foram abolidos com o termo da 1ª etapa de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de harmonia com o disposto nos artºs 268º, 190º, 196º e 198º do Tratado de Adesão. Assim sendo e nos termos do disposto nos artºs 48º, nº 1 da LGT e 5º, nº 2 do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, deve ter-se por prescrita em 1/1/99 a dívida exequenda relativa àqueles direitos e sobretaxa que ocorreu em 1981. O citado artº 5º, nº 2 é aplicável até à data da entrada em vigor da Lei nº 87-B/98 de 31/12, a qual apenas ocorreu em 16/1/99 e não na data referida na sua publicação, como está prevista no seu artº 87º. No regime geral, ao contrário do que acontece no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da concessão de benefícios fiscais susceptíveis de caducar, ao mesmo facto não confere a lei relevância quanto ao decurso do prazo de prescrição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida por A..., Ldª-, com sede em Vila Nova de Gaia, por dívida relativa a direitos aduaneiros e sobretaxa de importação, no montante de 2.368.135$00, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Está provado nos autos e incluído no probatório da sentença sob recurso que a executada, aqui oponente, foi notificada da liquidação da quantia exequenda em 18/11/93 e citada para a execução em 30/11/01 e, bem assim, que, em 1996, foi instaurada a competente execução para cobrança da dívida; O facto de ter sido instaurada a execução fiscal em 1996 constituía, nos termos do nº 2 do art.º 34 do C.P.T. vigente ao tempo, causa de interrupção do prazo de prescrição, pelo menos, pelo período de um ano. Aliás, ao mesmo resultado conduziria aquele outro facto de a mesma ter deduzido impugnação; Deste modo, e matematicamente falando, é certo que, entre 18/11/93 e 30/11/01, não vai prazo igual ou superior a 8 anos, se for descontado o período de um ano relativo à instauração da execução; Ou seja, não estando já esgotado o prazo de 8 anos, à data da sua citação para a execução, ter-se-á de assentar que não prescreveu a dívida exequenda, Pelo que a M.ª Juíza, ao concluir na, aliás, douta sentença, pela verificação da sua prescrição, violou o disposto nos art.º 34°, nº 2 do C.P.T., e 49º, nº 2 do C.P.P.T. Consequentemente, deve, na procedência do recurso, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra em que se julgue a oposição improcedente, para deste modo se fazer Justiça. A recorrida não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Ajunto não emitiu parecer, atento o disposto no artº 109º, nº 2 da LPTA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. Em 1996 foi instaurada execução fiscal contra a oponente por dívida proveniente de direitos aduaneiros (1.037.135$00), sobretaxa de importação (1.330.800$00), impresso (100$00) e selo (100$00), no montante total de 2.368.135$00. 2. A liquidação resultou de ter sido determinada a caducidade dos incentivos fiscais concedidos provisoriamente à oponente, por despacho de 30.07.1993. 3. Tal despacho foi notificado à oponente em 18.11.993. 4. A oponente foi citada para a execução em 30.11.2001. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se a dívida exequenda se encontra já prescrita. Desde logo, importa referir que esta dívida diz respeito a direitos aduaneiros e sobretaxa de importação nacionais, que foram abolidas com o termo da 1ª etapa da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, de harmonia com o disposto nos artºs 268º, 190º, 196º e 198º do Acto de Adesão. Posto isto, estabelece o artº 48º, nº 1 da LGT que “ as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos, contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu”, fixando-se no artº 49º as causas de interrupção e suspensão da prescrição. Dispõe, porém, o artº 5º, nº 2 do Decreto-lei nº 398/98 de 17/12, que aprovou aquela, que “aos impostos abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo”. Este artº 5º, nº 2 é uma norma especial e excepcional relativa à prescrição que, enquanto tal, prefere às normas gerais, pelo que será à luz do regime consagrado nesse normativo que a pretensão da recorrente terá que ser decidida. E deste resulta que, para efeito do prazo de prescrição, nos impostos abolidos, conta-se todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo. Ora, no caso em apreço e como vimos, a dívida em causa diz respeito a direitos aduaneiros e sobretaxa de importação que foram já abolidos e tais impostos enquadram-se no tipo de impostos de obrigação única, porquanto o facto tributário de que emerge a obrigação está normativamente conformado em termos da sua irrepetibilidade temporal (Ac. do STA de 14/11/02, in rec. nº 26.074). Sendo assim e nos termos dos citados preceitos, o prazo de prescrição há-de começar a contar-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu, ou seja e de acordo com o que resulta dos autos, em 1981. Pelo que a prescrição da dívida exequenda se consumou em 1/1/99. E não colhe o argumento de que o prédito artº 5º, nº 2 não tem aqui aplicação face ao estatuído na Lei nº 87-B/98 de 31/12, no seu artº 53º, nº 2, que estabelece um regime de excepção à regra geral consagrada naquele preceito legal, no que àqueles direitos e sobretaxa diz respeito. Com efeito e como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada desta Secção do STA, o citado artº 5º, nº 2 é aplicável até à data da entrada em vigor daquela Lei, a qual apenas ocorreu em 16/1/99 e não na data referida na sua publicação, como está previsto no seu artº 87º. “E a ser assim temos que não prevendo a Lei nº 87-B/98, quanto a tal matéria, a sua eficácia retroactiva, independentemente de, a existir, se poder questionar a constitucionalidade de um tal preceito por ofensa ao princípio da não retroactividade das leis fiscais constante do art.º 103º n.º 3 da CRP, na versão ao tempo (revisão de 1997), há que concluir que a quando do início de vigência da mesma já a prescrição se havia consumado ao abrigo das disposições em vigor em 01.01.1999” (acórdão citado). No mesmo sentido, pode ver-se, ainda, os Acórdãos desta Secção do STA de 15/6/00, in rec. nº 24.688 e de 3/7/02, in rec. nº 26.726). E tanto bastaria para negar provimento ao presente recurso. 4 – Contudo e mesmo que assim se não entendesse, sempre a pretensão do Ilustre recorrente estaria votada ao insucesso. Como vimos supra, com a entrada em vigor da Lei nº 87-B/98, o regime de prescrição consagrado no artº 5º, nº 2 do decreto-lei nº 398/98 sofreu uma excepção, na medida em que retirou da regra nele estabelecida os direitos aduaneiros e sobretaxa de importação, pelo que e neste caso, o regime de prescrição fica sujeito às regras normais de suspensão e interrupção. Todavia e quanto a este regime excepcional de interrupção e suspensão da prescrição “cabe notar que, mesmo no regime geral, ao contrário do que acontece no que concerne ao prazo de caducidade do direito à liquidação, que se suspende por força da concessão de benefícios fiscais susceptíveis de caducar, ao mesmo facto não confere a lei relevância quanto ao decurso do prazo de prescrição – vd. os artigos 46º nº 2 alíneas b) e c) e 49º nºs 1 e 3 da LGT, bem como os revogados artigos 27º do Código de Processo de Contribuições e Impostos e 34º do Código de Processo Tributário” (Ac. desta Secção de 28/5/03, in rec. nº 426/03). No mesmo sentido, vide Acs. desta Secção do STA de 28/5/03, in rec. nº 424/03 e rec. nº 425/03. Sendo assim e para efeito de prescrição há-de se atender a todo o tempo decorrido desde que o facto tributário ocorreu. Ora e como vimos supra, tal aconteceu no ano de 1981. Deste modo, mesmo levando em linha de conta que a prescrição se interrompeu com a instauração da execução (1996) e que o processo esteve parado até 30/11/01 (data em que a oponente foi citada para a execução) por facto não imputável à oponente, somando todo o tempo decorrido desde que o facto tributário ocorreu com o tempo que correu após a referida interrupção (artº 49º, nº 2 da LGT), é patente que, nesta data, há muito que vai já decorrido o prazo prescricional. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa , 26 de Novembro de 2003. Pimenta do Vale – Relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão