O descritor "Sobretaxa de importação" classifica 109 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 108 | 99.1% |
| TCAS | 1 | 0.9% |
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