Quem foi o relator do acórdão 13796/23.2T8SNT.L1-6?

O relator foi Cláudia Barata, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 13796/23.2T8SNT.L1-6?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2024.

13796/23.2T8SNT.L1-6

Sumário

I. - A declaração de insolvência da locatária não prejudica ou colide com os autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que os bens objecto da locação financeira não integram a massa insolvente, mas são antes propriedade do locador. II – Tratando-se de bens móveis propriedade da Recorrida/Locadora e excluídos que estão dos bens a apreender como fazendo parte da massa insolvente, nada obsta ao decretamento da providência cautelar III – A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação financeira por incumprimento da locatária, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar de entrega. IV – O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014 não se aplica aos autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que o objecto destes autos consiste na entrega de bens móveis – veículos - , e não ao reconhecimento de qualquer direito de crédito que a locadora tenha sobre a locatária. V – Os requisitos da providência cautelar de entrega judicial são apenas e tão só os seguintes: a) a existência de um contrato de locação financeira; b) o termo do contrato quer por resolução, quer por decurso do prazo sem que o locatário tenha exercido o direito de compra do bem; c) a não restituição do bem pelo locatário ao locador; d) a probabilidade séria de existência do direito. VI - O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria de verificação destes requisitos. VII - O locador não necessita de alegar, nem de demonstrar, o justificado receio da sua lesão. Tal receio, como de resto entende a doutrina e a jurisprudência dominantes, é presumido (jure et de jure) por lei, independentemente do tipo de bem (móvel ou imóvel) em causa. (Sumário elaborado pela relatora)

Texto

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: xxxxxxxxxxxxx, no dia 13 de Setembro de 2023, intentou procedimento cautelar especifico de entrega judicial ao abrigo do artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, contra xxxxxxxxxxxx, peticionando que seja ordenada a entrega judicial à requerente dos bens móveis identificados e objecto dos contratos de locação financeira objecto dos autos e que seja antecipado o juízo sobre a causa principal nos termos do nº 7 do citado artigo 21º. A Requerente alegou, em suma, que celebrou com a Requerida contratos de locação mobiliária, através dos quais entregou a esta os bens objecto desses contratos para utilização da Requerida, mediante o pagamento de rendas mensais. Sucede que a Requerida não procedeu ao pagamento das rendas devidas e, tendo sido interpelada para proceder ao pagamento com a cominação de não o fazendo ser convertida a mora em incumprimento definitivo, nada pagou, tendo a Recorrida procedido à resolução dos contratos. * Indeferida que foi a requerida dispensa de audição prévia da Requerida, foi esta citada e apresentou oposição invocando, em resumo que, a Requerente não demonstra a séria probabilidade da existência do direito para que se possa considerar como válida a declaração de resolução do contrato, pelo que sempre se terá de considerar improcedente a pretensão por esta deduzida, uma vez que não lhe foi fixado qualquer prazo admonitório para que Requerida pudesse fazer cessar a mora. A interpelação que a Requerente alega ter feito por meio de carta dirigida à Requerida não ocorreu dado que esta nunca recebeu as cartas. Invoca ainda a Requerida que o procedimento cautelar específico previsto no artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho não se adequa às situações referentes aos contratos em causa nos presentes autos, sendo que no caso dos autos a Requerente deveria ter lançado mão do procedimento cautelar comum. Não se tem por verificada a existência de periculum in mora, bem como nada é alegado pela Recorrida quanto à falta de meios da Recorrente para pagar. Por último, no dia 05 de Junho de 2023, foi instaurado processo especial de revitalização contra a aqui Requerida. No âmbito deste processo a Requerente em 18 de Julho de 2023 veio reclamar créditos. Assim, não pode a Requerente querer ser ressarcida das quantias que lhe são devidas e, ao mesmo tempo, solicitar a resolução dos contratos com a entrega das viaturas. * Por sentença proferida em 16 de Fevereiro de 2024, no âmbito dos autos de insolvência com o nº wwwwww, que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira - Juiz 4, foi a aqui Recorrente/Requerida declarada insolvente e nomeado como Administrador da Insolvência xxxx. * Foi determinada a notificação do senhor Administrador de Insolvência da Recorrida quanto à pendência dos presentes autos com cópia dos articulados, a fim que esclarecesse se procederia à entrega dos bens ou se se mantinha interesse no prosseguimento dos autos. * Procedeu-se à realização de audiência final. * Em 28 de Agosto de 2024 foi proferida decisão que “(…) decreta-se a providência requerida e, em consequência, ordena-se a apreensão e entrega imediata dos seguintes veículos automóveis bem como os respetivos documentos e chaves, à locadora requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.(…)”. * Inconformada com a decisão, veio a Requerida dela interpor recurso, apresentando as suas alegações com as seguintes conclusões: “A. Vêm os presentes autos instaurados tendo por base quatro contratos de locação financeira mobiliária referente às viaturas melhores descritas nos autos, reclamando a Recorrida a apreensão de tais viaturas pelo incumprimento da Recorrente e dos seus avalistas no pagamento das rendas a que se obrigaram. B. Nesse sentido, veio o Tribunal a quo a considerar provados os factos alegados pela Recorrida e a condenar a Recorrente à devolução das viaturas. C. Ora a Recorrente foi declarada insolvente no âmbito do processo nº wwww, que corre os seus termos no Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte. D. Pelo que no caso concreto são duas as questões a ser alvo do presente recurso, a primeira prende-se com o facto de apurar se os presentes autos podiam prosseguir de forma independente da insolvência, como efetivamente veio a ocorrer, atenta a declaração de insolvência da Recorrente, E. A segunda questão prende-se com a reapreciação dos factos que levaram ao decretamento da providência, designadamente se estão reunidos os pressupostos no que à resolução dos contratos diz respeito. F. No que ao prosseguimento dos autos diz respeito, a Recorrente havia sido declarada insolvente, sendo que decorre do processo de insolvência que a Recorrida reclamou os créditos referentes aos contratos em causa nos presentes autos em sede própria, tendo os mesmos sido reconhecidos. G. Estando em causa interesses patrimoniais referentes à massa insolvente, não poderiam os mesmos ter sido alvo de um processo que corresse de forma independente ao processo de insolvência, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao deixar os presentes autos prosseguir os seus termos. H. Determina o artigo 90º do CIRE que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente código, durante a pendência do processo de insolvência. I. Consequentemente os presentes autos deixaram de ser o meio processual próprio para que a Recorrida lograsse obter os valores que se arroga, J. Facto pelo qual sempre deveria ter sido declarada a inutilidade da lide- nesse sentido o acórdão uniformizador de jurisprudência nº 1/2014. K. De acordo com o disposto no artigo 88º do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de qualquer diligência executiva ou providência requerida pelos credores da insolvência que atinjam os bens que integram a massa insolvente e obsta à prossecução de qualquer ação intentada pelos credores da insolvência. L. Sendo que o nº 4, do artigo 108º do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando essa pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência. M. Assim, a falta de pagamento das rendas associadas aos contratos de locação deverão ser reclamadas em processo de insolvência na medida em que a Recorrida se encontra em posição de igualdade com os demais credores da insolvência. N. Consequentemente, deverá ser declarada a nulidade da sentença por inutilidade superveniente da lide. O. Já no que diz respeito à resolução dos contratos pela Recorrida, sempre se deverá ter em conta que aquando da celebração dos contratos de locação foi convencionado o domicílio de cada uma das partes. P. Sucede que na pendência dos contratos, a Recorrente terá deixado de efetuar os pagamentos a que se obrigou, sendo que da prova junta aos autos a Recorrida veio juntar várias cartas remetidas à Recorrente, contudo se por um lado as referidas cartas nalguns casos não foram remetidas para o domicílio convencionado entre as partes, Q. Por outro, verifica-se que as cartas em causa não foram rececionadas pela Recorrente. R. Na verdade, e em bom rigor, não fica demonstrado nos presentes autos que efetivamente a Recorrida tenha procedido à interpelação da Recorrente, não ficando assim demonstrada a probabilidade séria da existência do direito na medida em que não resulta da petição inicial a existência do direito à resolução dos contratos. S. Por outro lado, também não fica demonstrado o facto de a Recorrida não conseguir obter da Recorrente a reparação da lesão do seu direito, uma vez que aquela em momento algum demonstrou a insuficiência do património da Recorrente e o perigo do desaparecimento ou diminuição das suas garantias patrimoniais. T. Bem pelo contrário, tal como resulta da sentença em sede do processo de insolvência, à Recorrida foram reconhecidos os créditos ali reclamados. U. Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo ficou demonstrado não só que a Recorrente não rececionou as cartas que lhe foram remetidas, o que implica que sempre se tenha de considerar não ter havido interpelação para cumprimento por parte da Recorrida, Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente por provado e, em consequência, ser reconhecido o direito a manter a Recorrente na sua posse as viaturas em causa nos presentes autos por não ter havido resolução dos contratos de locação financeira, fazendo V. Exas. a COSTUMADA JUSTIÇA”. * A Recorrida/Requerente, veio contra alegar tendo apresentado nas suas contra alegações as seguintes conclusões: “1. A recorrente alega que a sentença recorrida viola o disposto nos arts 88 e 108/4 do CIRE porquanto o procedimento cautelar deveria ter sido suspenso com a sentença de declaração de insolvência e bem assim esta veda a hipótese de resolução dos contratos de locação. 2. Alega ainda que não recebeu as cartas que lhe foram remetidas. 3. Quanto a este último fundamento, do recurso, extrai-se das cartas juntas com a petição inicial que a recorrida remeteu cartas de interpelação e resolução dos contratos para várias moradas conhecidas à requerida e comunicadas por esta, nomeadamente nos contratos juntos aos autos. 4. As cartas foram remetidas com aviso de recepção e foram ou recebidas ou devolvidas por não reclamadas (“não atendeu” aos chamados dos serviços de correio). 5. Não obstante, atenta a prova produzida, não logrou a requerida demonstrar que não teve conhecimento do teor das mesmas ou que não foram entregues por facto imputável à requerente. 6. Atentas as diligencias tomadas pela requerente, não lhe é oponível outra actuação. Mais, 7. Acresce que a data de incumprimento dos contratos data de 1 ano e o procedimento cautelar cerca de 6 meses antes da declaração de insolvência. 8. Pelo que não se aplica o disposto no art 108 / 4 CIRE, já que a declaração resolutória foi conforme e chegou ao conhecimento da recorrente antes da declaração de insolvência. 9. Mais, a providencia cautelar é o meio próprio para a requerida obter a entrega coerciva de bens da sua propriedade, não apreendidos em ação de declaração de insolvência. 10. Porquanto não se suspende nos termos do art 88 CIRE. 11. Nestes termos e nos mais de direito, deve manter-se a decisão recorrida, fazendo, Excelências, A Costumada JUSTIÇA!”. * O Tribunal de 1ª Instância, considerando que a Recorrente invoca a nulidade da sentença, se bem que não concretize juridicamente essa nulidade, sustentou a sentença (artigos 607º, 608º e 609º e 617º, nº 1, todos do Código de Processo Civil). * O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. * II. O objecto e a delimitação do recurso O objecto do recurso é definido pelas conclusões da recorrente nos termos dos artigos 5º, 635º, nº3 e 639º nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil. A delimitação objectiva do recurso tem sempre que se balizar pelo teor das conclusões da recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, porquanto os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova. No recurso, enquanto meio impugnatório de decisões judiciais, só tem de se suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal de 1ª instância. Acresce ainda que o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio, mas sim uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Partindo desta premissa, o recorrente tem o ónus de alegar e de indicar, de acordo com o seu entendimento, as razões porque a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que ela padece, sob pena de indeferimento do recurso. Por último, o Tribunal de recurso não está vinculado à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Efectuada esta breve exposição e ponderadas as conclusões apresentadas, as questões a dirimir são: - Apurar se a decisão proferida se mostra ferida de nulidade; - Dos efeitos de declaração de insolvência da Recorrente no presente procedimento cautelar; – Da resolução dos contractos de locação financeira mobiliária; – Da necessidade de alegação e prova de factos demonstrativos da insuficiência do património da Recorrente e do perigo de desaparecimento ou diminuição das garantias patrimoniais. * III. Os factos No Tribunal recorrido foram considerados: III. 1. Como indiciariamente provados os seguintes Factos: “i. A Requerente é uma sociedade anónima que tem por objeto o exercício de atividades financeiras, entre elas o exercício da atividade de locação financeira. ii. No âmbito da usual atividade creditícia da Requerente, esta enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, quatro contratos de locação mobiliária identificáveis pelos n.ºs vvvvvv, ccccccccc, ddddddd e fffffffff, cfr. docs. 1 a 4. CONTRATO N.º ---------------: iii. Por via do contrato n.º ---------------- (doc.1), outorgado em 05/02/2020, a Requerente cedeu à Requerida para o seu gozo a VIATURA --------------. iv. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €23.836,02 (vinte e três mil oitocentos e trinta e seis euros e dois cêntimos) correspondendo ao preço de €19.378,88 (dezanove mil trezentos e setenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.457,14 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e catorze cêntimos), pagável em 24 prestações trimestrais sendo a primeira renda no valor de €11.937,88 (mil novecentos e trinta e sete euros e oitenta e oito cêntimos) e as restantes no valor de €815,31 (oitocentos e quinze euros e trinta e em cêntimos), todas sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 1. v. A ora Requerida tomou posse efetiva do bem acima identificado, conforme declara no “auto de receção de equipamento”, cfr. Documento n.º 2. vi. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/02/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. vii. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 31/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, cfr. Documento n.º 3. viii. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 03/05/2023 (doc.4). ix. À data da resolução encontra-se vencido e não pago o valor total de €4.903,01 (quatro mil novecentos e três euros e um cêntimo) conforme doc.5. CONTRATO N.º ---------------: x. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º -------------- (doc.6) tendo sido outorgado no dia 27/06/2017. xi. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ----------------------. xii. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €22.156,53 (vinte e dois mil centos e cinquenta e seis euros e sessenta e três cêntimos) correspondendo ao preço de €18.013,44 (dezoito mil e treze euros e quarenta e quatro cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.143,09 (quatro mil cento e quarenta e três euros e nove cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.801,34 (mil oitocentos e um euros e trinta e quatro cêntimos) e as restante 71 (setenta e uma) rendas no valor de €257,31 (duzentos e cinquenta e sete euros e trinta e um cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 6. xiii. A Requerida tomou posse efetiva do bem acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento” que se junta sob a designação de Documento n.º 7. xiv. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde as rendas que se venceram em 25/01/2023, 25/02/2023 e 25/03/2025 não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. xv. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 8. xvi. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023 (doc.9). xvii. À data da resolução encontra-se vencido e não pago o valor total de €2.123,44 (dois mil cento e vinte e três euros e quarenta e quatro cêntimos) conforme doc.10. CONTRATO N.º ---------------: xviii. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º ------------, tendo sido outorgado no dia 02/08/2018, conforme contrato que se junta sob a designação de Documento n.º 11. xix. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ----------------------. xx. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €22.958,68 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos) correspondendo ao preço de €18.665,59 (dezoito mil seiscentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.293,09 (quatro mil duzentos e noventa e três euros e nove cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.866,60 (mil oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta cêntimos) e as restantes 71 (setenta e uma) rendas no valor unitário de €266,62 (duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e dois cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 11. xxi. A Requerida tomou posse efetiva dos bens acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento” que se junta sob a designação de Documento n.º 12. xxii. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. xxiii. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 13. xxiv. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023 (doc.14). xxv. À data da resolução encontrava-se vencido e não pago o valor total de €2.956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) (doc.15). CONTRATO N.º ----------------------: xxvi. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º -------------, tendo sido outorgado no dia 22/03/2019. xxvii. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ------------------. xxviii. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €17.137,94 (dezassete mil cento e trinta e sete euros e noventa e quatro cêntimos) correspondendo ao preço de €13.933,28 (treze mil novecentos e trinta e três euros e vinte e oito cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €3.204,66 (três mil duzentos e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.393,33 (mil trezentos e noventa e três euros e trinta e três cêntimos) e as restantes 71 (setenta e uma) rendas no valor unitário de €190,85 (cento e noventa euros e oitenta e cinco cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 16. xxix. A Requerida tomou posse efetiva dos bens acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento”, cfr. Documento n.º 17. xxx. A Requerida, deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. xxxi. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução xxxii. do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 18. xxxiii. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 29/03/2023 (doc.19). xxxiv. À data da resolução encontrava-se vencido e não pago o valor total de €3.006,47 (três mil e seis euros e quarenta e sete cêntimos) (doc.20). xxxv. Não obstante as demais iniciativas da Requerente em vista a restituição dos bens locados não foi possível reaver os mesmos. xxxvi. A Requerente procedeu ao cancelamento dos registos das locações financeiras das viaturas (docs.20,21 e 22). xxxvii. A Requerida foi declarada insolvente por sentença datada de 16.02.2024, proferida no processo de insolvência n.º wwwwww que corre termos no Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira – J4, cfr. anúncio junto aos autos. xxxviii. A Requerente por requerimento de 18.07.2023 veio reclamar créditos no processo de insolvência identificado, cfr. doc. 1 da oposição.” * III. 2. Como indiciariamente não provados os seguintes Factos: Inexistem. * IV. O Direito Como referido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. IV. 1 – Nulidade da sentença proferida Invoca a Recorrente que existe uma incorrecta apreciação dos factos pelo Tribunal de 1ª instância no que tange à declaração de insolvência da Recorrente/Requerida, concluindo pela nulidade da sentença. Invocando a nulidade da sentença de 1ª Instância importa apurar se se verifica alguma causa de nulidade da decisão passível de ser integrada no artigo 615º do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 615º do Código de Processo Civil que: “1. É nula a sentença quando: a) Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.” Defende a Recorrente que ao invés de ter sido proferida decisão, a 1ª Instância deveria, face à sentença que declarou a aqui Recorrente insolvente, ter declarado a instância inútil. Em primeiro lugar não podemos deixar de referir que esta questão só foi suscitada pela Recorrente em sede de alegações. Assim, sem necessidade de maiores considerações, esta instância recursória não vislumbra qualquer causa de nulidade da decisão proferida. * IV. 2 – Dos efeitos de declaração de insolvência da Recorrente no presente procedimento cautelar Veio a Recorrente invocar que atenta a sua declaração de insolvência e estando em causa interesses patrimoniais referentes à massa insolvente, os presentes autos não poderiam ter decorrido de forma independente ao processo de insolvência. Determinando o artigo 90º do CIRE que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente código, durante a pendência do processo de insolvência., os presentes autos deixaram de ser o meio processual próprio para que a Recorrida lograsse obter os valores que se arroga, o que deveria ter conduzido à declaração de inutilidade da lide tal como defendido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014. Defende ainda a Recorrente que, de acordo com o disposto no artigo 88º do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de qualquer diligência executiva ou providência requerida pelos credores da insolvência que atinjam os bens que integram a massa insolvente e obsta à prossecução de qualquer acção intentada pelos credores da insolvência. Invocando ainda que o nº 4, do artigo 108º do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando esse pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência. Quanto a este aspecto, conclui a Recorrente, que a falta de pagamento das rendas associadas aos contratos de locação deverão ser reclamadas em processo de insolvência na medida em que a Recorrida se encontra em posição de igualdade com os demais credores da insolvência e consequentemente deve ser declarada a nulidade da sentença por inutilidade superveniente da lide. Apreciando. Perante o quadro fáctico apurado em sede de 1ª Instância e que não é objecto de impugnação no âmbito do presente recurso, dúvidas não existem que entre Recorrente e Recorrida foram celebrados quatro contratos de locação financeira mobiliária. De acordo com a noção legal contida no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, “Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.”. A locação financeira proporciona várias vantagens, pois “… traduz um crédito de escopo bem delimitado: o financiador paga directamente o bem ao fornecedor.”. Por outro lado, “… o financiador ficará a dispor da própria titularidade do bem: é a garantia por excelência.” (António Menezes Cordeiro, “Manual de Direito Bancário”, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 552). São então os seguintes os elementos que integram o contrato de locação financeira (quanto a esta matéria, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-02-1999, in CJ do STJ, Tomo I, págs. 41-48): a) A cedência do gozo temporário de uma coisa corpórea pelo locador ao locatário; b) A aquisição dessa coisa a terceiro (fornecedor), ou a solicitação da sua construção a terceiro, por indicação do locatário; c) A retribuição correspondente à cedência, a pagar pelo locatário ao locador; d) O estabelecimento de um prazo de duração do contrato por convenção entre locador e locatário; e) A possibilidade de compra, total ou parcial, por parte do locatário no fim do decurso do prazo acordado; f) E a determinação, ou determinabilidade nos termos fixados pelo contrato, do preço de aquisição da coisa a pagar pelo locatário ao locador. Como explicita António Menezes Cordeiro (“Manual de Direito Bancário”, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 553), “A locação financeira postula uma intervenção de três sujeitos: o fornecedor, o locador e o locatário. Infere-se, daí, que ela surge em união com – pelo menos – um contrato de compra e venda. A própria locação financeira consigna, depois, em regra, uma opção de compra, a favor do locatário. Muitas vezes a locação financeira obriga a celebrar outros contratos: seguros e garantias. A locação financeira ocorre, assim, como um núcleo apto a suportar os fenómenos da união de contratos e dos contratos mistos. Tomando-a, na sua globalidade, a locação financeira é um contrato oneroso, sinalagmático, bivinculante, temporário, mas originando relações duradouras e de feição financeira.”. Atento quanto ficou aduzido, está suficientemente indiciada a existência de quatro contratos de locação financeira mobiliária válidos e eficazes que têm por objecto, cada um, um bem móvel (veículos). Dúvidas também não se colocam quanto ao facto que celebrado o contrato de locação financeira, o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado ou até à sua resolução. Os presentes autos de providência cautelar deram entrada no Tribunal de 1ª Instância no dia 13 de Setembro de 2023 e a Recorrente apenas foi declarada insolvente por decisão datada de 16 de Fevereiro de 2024. No entender da Recorrente os presentes autos, perante a decisão de insolvência, deveriam ter sido objecto de uma declaração de inutilidade da lide tal como defendido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014. Em conformidade com o disposto no artigo 85º, nº 1, do CIRE, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, são apensadas ao processo de insolvência. Devem ser também apensados à insolvência todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente (cfr. artigo 85º, nº 2, do CIRE). Decorre, pois, dos enunciados normativos que, para que se revele viável a apensação ao processo de insolvência das acções pendentes contra o insolvente, onde incluem as providências cautelares, um dos requisitos exigíveis corresponde à circunstância de essas acções terem por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente. É consabido que no processo de insolvência se procede à execução universal dos bens do devedor, propendendo a insolvência à colocação de todos os credores em posição de igualdade jurídica perante o património do insolvente, mediante o concurso universal de credores. Assim, torna-se adequado e necessário, com vista a assegurar a simplicidade processual que se exige num processo de tal índole, agregar todas as acções e execuções que respeitem aos bens do devedor. Conforme já referido, tratando-se de bens propriedade da Recorrida, a presente providência cautelar não está em condições de poder ser apensada ao processo de insolvência. Repare-se que os presentes autos de procedimento cautelar visam a apreensão de bens móveis – veículos – não a créditos que a Recorrida detenha ou venha a deter sobre a Recorrente. Quanto aos eventuais créditos a Recorrida, e bem, procedeu à sua reclamação no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência, nos termos previstos no artigo 128º do CIRE, cabendo ao Tribunal de Comércio decidir se os mesmos deverão ou não ser admitidos. Urge ainda ponderar que, nos termos do que estabelece o artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.” Ora, se a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva ou providências contra a massa insolvente, é pressuposto essencial que o bem integre a massa insolvente, o que se volta a frisar que não ocorre porquanto os bens móveis objecto dos contractos de locação financeira celebrados entre Recorrente e Recorrida são pertença desta até à resolução ou termo de cada um dos contratos. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 08.05.2013, proferido no recurso n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 – 4.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª Série – n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2014, no qual se decidiu que “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC.”, respeita ao reconhecimento de créditos e não há apreensão de bens e muito menos de bens que não fazem parte integrante da massa insolvente como é o caso objecto do presente recurso. A tanto acresce que com os presentes autos de providência, ao invés do alegado pela Recorrente, a Recorrida não visa o reclamar de qualquer pagamento de quantia decorrente de rendas vencidas e não pagas, vincendas e eventuais penalizações contratuais, mas sim a entrega de veículos automóveis propriedade da Recorrida. Deste modo, não colhe a pretensão da Recorrente no que tange à extinção dos presentes autos de providência cautelar especificada de entrega por motivo de inutilidade da lide. * IV.3 – Da resolução dos contratos de locação financeira mobiliária Defende a Recorrente que o artigo 108º, nº 4 do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando esse pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência. Mais defende, por um lado, que algumas das cartas que foram remetidas pela Recorrida com vista à resolução contratual não foram remetidas para o domicílio convencionado entre as partes e, por outro, que as cartas em causa não foram recepcionadas pela Recorrente. Assim, não ficou demonstrado nos presentes autos que efectivamente a Recorrida tenha procedido à interpelação da Recorrente para cumprimento, não ficando assim demonstrada a probabilidade séria da existência do direito na medida em que não resulta da petição inicial a existência do direito à resolução dos contratos. Conforme consta da factualidade considerada como indiciariamente provada, a aqui Recorrente no contrato nº ----------- deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/02/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 31/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 03/05/2023. No âmbito do contrato nº --------- a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde as rendas que se venceram em 25/01/2023, 25/02/2023 e 25/03/2025 não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Recorrente e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Recorrente e aos avalistas no dia 27/04/2023. Também por referência ao contrato nº --------------, a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023 Por último, no âmbito do contrato nº ----------- a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Recorrente e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Recorrente e aos avalistas no dia 29/03/2023. Perante esta factualidade, verifica-se quanto aos contratos que a Recorrente/Requerida deixou de pagar as rendas por si devidas no prazo estabelecido para o efeito, que lhe foram dirigidas interpelações para que o fizesse num determinado prazo (admonitório), que a mesma não cumpriu, sendo essa intimação ao cumprimento seguida de ulterior declaração de resolução do contrato em causa, como decorrência de a locatária não ter posto termo à mora e, assim, não ter evitado a sua conversão em incumprimento definitivo, tudo ao abrigo da protecção contratual e legal concedida ao locador (artigos 17º e 18º, ambos do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho). A locatária, aqui Recorrente, não efectuou o integral pagamento das rendas vencidas no decurso do prazo admonitório, que lhe foi fixado para que o viesse fazer, o qual se revela razoável, presumindo-se que agiu culposamente (artigo 799º do Código Civil). Verifica-se, assim, face à norma contida no artigo 808º, nº 1, do Código Civil, ter ocorrido o inadimplemento definitivo, por parte da Recorrente/Requerida, dos contratos de locação financeira celebrados. Dispõe o artigo 224º do Código Civil que: “1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada. 2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. 3. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz. Se uma carta contendo uma interpelação admonitória ou uma comunicação para resolução do contrato não chega a ser entregue ao destinatário, tal interpelação/comunicação só será eficaz, se o destinatário foi o exclusivo culpado da não entrega. No que diz respeito às cartas que foram remetidas para os domicílios convencionados e que não foram recebidas, atentas as regras de repartição do ónus de prova (artigo 342º do Código Civil), cabia à Recorrida alegar e provar o envio das cartas, o que logrou efectuar, e à Recorrente provar que não recebeu as cartas por facto que não lhe é imputável (vide, entre outros Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de Abril de 2006, www.dgsi.pt). Assim, as missivas enviadas pela Recorrida e que não foram recebidas, por motivo imputável à Recorrente/Requerida, têm eficácia (cfr. artigo 224º, nº 1 e nº 2, do Código Civil). A Recorrida resolveu expressamente os contratos em causa nos autos. Estas resoluções ope voluntatis dos contratos, mediante a emissão de declaração unilateral receptícia (através das aludidas cartas endereçadas à Recorrente) são válidas, nos termos dos artigos 432º, nº 1, e 436º, nº 1, ambos do Código Civil, pois, para além de se basearem em cláusula contratual resolutiva expressa, fundadas nos incumprimentos da Recorrente – presumidamente culposos, nos termos do artigo 799º do Código Civil - têm acolhimento no disposto no artigo 801º, nº 2, do Código Civil. O contrato bilateral pode ser unilateralmente extinto por uma das partes quando a parte contrária falta culposamente ao seu cumprimento, considerando-se o contrato resolvido a partir do momento em que o credor comunica essa vontade resolutiva à parte inadimplente e esta toma conhecimento dela, nos termos conjugados dos artigos 436º, nº 1 e 224º, nº 1 e nº 2, ambos do Código Civil (neste sentido, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7.ª Edição, pág.s 454 e 461). Ainda no que tange à resolução contratual levada a cabo pela Recorrida tem-se por princípio que o locador não pode resolver o contrato de locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário. “(…) Como se sabe, está em situação de insolvência aquele que se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações. Explica-se, de forma incisiva, no Acórdão de 26/02/2015 da Relação de Évora[5] que "O conceito básico de insolvência é traduzido pela impossibilidade de cumprimento, pelo devedor, das suas obrigações, correspondendo os factos-índice ou presuntivos da insolvência a situações cuja ocorrência objectiva pode, nos termos da lei, fundamentar o pedido e que se prendem com a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações." O mecanismo de insolvência judicial tem por propósito o de se obter a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores do insolvente, através da repartição dos seus bens ou da aprovação de um plano de insolvência. Tal como refere a Recorrente, a Insolvente, apesar de ter entrado em processo de dissolução, mantém a sua personalidade jurídica e judiciária até ao seu encerramento, tal como decorre do disposto nos art.º 146.º, n.º 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, do art.º 11.º do C.P.Civil e do art.º 234.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Em obediência ao indicado desiderato do processo de insolvência, decorre da lei que integra a massa insolvente “todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.”, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos (cf. art.º 46.º, 36.º, n.º1, alínea g), e 149.º, todos do CIRE). Assim, os bens que integram a massa insolvente são, como não poderia deixar de ser, os bens do devedor. Temos, portanto, que os veículos objeto da presente providência cautelar não poderiam ter sido apreendidos a favor da massa insolvente precisamente por não integrarem os bens pertencentes ao insolvente sendo, ao invés, bens pertencentes à sociedade locadora. (…) Isso mesmo é defendido por Luís M. Martins, ao referir que “Quanto ao património do devedor não incluído na massa insolvente, o devedor pode deles dispor e administrar com total liberdade (sem prejuízo do regime estatuído no n.º 8 e de eventuais ações judiciais levada a cabo pelos credores).” Na jurisprudência, cita-se – a título meramente exemplificativo – o Acórdão da Relação de Lisboa de 30/11/2011, tendo por Relatora Maria José Mouro, onde se decidiu que “da declaração de insolvência decorreu uma limitação da capacidade patrimonial da requerida. Esta perdeu poderes sobre os bens integrantes da massa insolvente que passaram a competir ao administrador da insolvência, mas quanto aos bens não incluídos na massa insolvente manteria os seus poderes de administração e de disposição.” A respeito dos “negócios em curso” o CIRE limita-se a prescrever, no seu art.º 102, n.º 1, que “Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.” Temos, pois, que a pendência de um processo judicial de insolvência provoca somente ipso jure a suspensão dos contratos bilaterais em execução, cabendo ao Administrador da Insolvência o poder de escolher entre o seu cumprimento ou a recusa de cumprimento do contrato.(…)”. (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09 de Novembro de 2023, in www.dgsi.pt). A Recorrida resolveu os contratos de locação financeira mobiliária que havia celebrado com a Recorrente com fundamento no incumprimento daquela, resolução essa que operou antes da ora Recorrente ter sido declarada insolvente, motivo pelo qual os contratos findaram sem que lhe tenham sido entregues pela Recorrente os bens móveis objecto dos contratos de locação financeira e que não integram a massa insolvente, não podendo por isso ser apreendidos no âmbito do processo de insolvência. Improcedem, nesta parte, os argumentos esgrimidos pela Recorrente. IV.4 – Da necessidade de alegação e prova de factos demonstrativos da insuficiência do património da Recorrente e do perigo de desaparecimento ou diminuição das garantias patrimoniais Entende ainda a Recorrente que não ficou demonstrado que a Recorrida não consegue obter daquela a reparação da lesão do seu direito, uma vez que em momento algum demonstrou a insuficiência do património da Recorrente e o perigo do desaparecimento ou diminuição das suas garantias patrimoniais. Como é sabido, o decretamento da providência cautelar especificada de entrega ao abrigo do artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, depende tão somente da demonstração da resolução do contrato de locação financeira e da não restituição do bem locado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07 de Janeiro de 1999, in www.dgsi.pt/). “O locador não necessita, porém, de alegar, nem de demonstrar, o justificado receio da sua lesão. Tal receio, como de resto entende a doutrina e a jurisprudência dominantes, é presumido (jure et de jure) por lei, independentemente do tipo de bem (móvel ou imóvel) em causa. As razões que o fundamentam decorrem do uso continuado da coisa pelo locatário, o que determina pelo menos o seu desgaste, com o inerente prejuízo para o proprietário, in casu o locador.” (Fernando de Gravato Morais, “Manual da Locação Financeira”, Almedina, 2006, pág. 247). Como refere António Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV, 303, “A providência de entrega judicial que foi especificamente criada para enfrentar situações de «periculum in mora» relacionadas com o incumprimento de obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira revela-se uma das mais evidentes demonstrações do efeito antecipatório potenciado pelas medidas cautelares. (...) O legislador optou por proporcionar ao credor um instrumento de natureza jurisdicional que, malgrado ter natureza provisória, acaba por conduzir, na prática, a resultados definitivos que, em princípio, apenas deveriam emergir dos meios comuns.” Continuando a citar este Autor, pág. 305, “O regime jurídico vigente acaba por dar resposta satisfatória aos diversos interesses que se encontram presentes. Por um lado, os do locador, naturalmente desejoso de uma rápida resolução do diferendo, como forma de alcançar a cobrança do crédito ou a livre disponibilidade de um bem que ainda não se encontra na sua titularidade. Quanto ao locatário, a medida não deixa também de lhe trazer algumas vantagens, considerando que, a partir da retirada do bem da sua esfera de actuação, o risco do seu perecimento ou da sua degradação acaba por ser suportado pela contraparte. (...) A medida cautelar destina-se tão só a tutelar antecipadamente o cumprimento da obrigação do locatário de proceder à entrega do bem locado derivada da extinção do contrato por uma das seguintes vias: a caducidade ou a resolução. (…) À semelhança do que ocorre com a providência cautelar de apreensão de veículo, não se exige a alegação e prova do «periculum in mora», o qual resulta implícito da natureza do contrato e da natural e previsível degradação do bem na pendência da acção definitiva. Por isso basta ao requerente alegar os factos que, de acordo com a situação verificada, legitimem a entrega imediata do bem: a extinção do contrato em consequência da resolução ou da caducidade. (…) O legislador presumiu que a continuação do bem locado na esfera do locatário, depois de extinto o contrato, era susceptível de afectar relevantemente os interesses do locador, o que justifica a recuperação dos seus poderes” (veja-se também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Janeiro de 1999, CJ, I, 97, no sentido que aquele requisito (periculum in mora) se presume, juris et de jure, a partir da resolução do contrato e da não restituição do bem. No caso em apreço estamos perante uma providência especificada prevista no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, que define que, se findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente e no cancelamento do respectivo registo de locação financeira, caso se trate de bem sujeito a registo. Os requisitos da providência cautelar de entrega judicial são apenas e tão só os seguintes: a) a existência de um contrato de locação financeira; b) o termo do contrato quer por resolução, quer por decurso do prazo sem que o locatário tenha exercido o direito de compra do bem; c) a não restituição do bem pelo locatário ao locador; d) a probabilidade séria de existência do direito. O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria de verificação apenas daqueles requisitos. Não colhem, pois, os argumentos aqui defendidos pela Recorrente porque não se tratam de requisitos exigidos para a providência aqui em causa. * V. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto e consequentemente mantém-se a decisão recorrida. Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido. Lisboa, 05 de Dezembro de 2024 Cláudia Barata Gabriela de Fátima Marques Jorge Almeida Esteves

Sumário

II- Tratando-se de bens móveis propriedade da Recorrida/Locadora e excluídos que estão dos bens a apreender como fazendo parte da massa insolvente, nada obsta ao decretamento da providência cautelar

III- A declaração de insolvência da locatária, depois de operada a resolução dos contratos de locação financeira por incumprimento da locatária, não obsta ao prosseguimento dos autos de procedimento cautelar de entrega.

IV- O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014 não se aplica aos autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que o objecto destes autos consiste na entrega de bens móveis – veículos - , e não ao reconhecimento de qualquer direito de crédito que a locadora tenha sobre a locatária.

V- Os requisitos da providência cautelar de entrega judicial são apenas e tão só os seguintes: a) a existência de um contrato de locação financeira; b) o termo do contrato quer por resolução, quer por decurso do prazo sem que o locatário tenha exercido o direito de compra do bem; c) a não restituição do bem pelo locatário ao locador; d) a probabilidade séria de existência do direito.

VI- O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria de verificação destes requisitos.

VII- O locador não necessita de alegar, nem de demonstrar, o justificado receio da sua lesão. Tal receio, como de resto entende a doutrina e a jurisprudência dominantes, é presumido (jure et de jure) por lei, independentemente do tipo de bem (móvel ou imóvel) em causa.

(Sumário elaborado pela relatora)

Texto Integral

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. Relatório:

xxxxxxxxxxxxx, no dia 13 de Setembro de 2023, intentou procedimento cautelar especifico de entrega judicial ao abrigo do artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, contra xxxxxxxxxxxx, peticionando que seja ordenada a entrega judicial à requerente dos bens móveis identificados e objecto dos contratos de locação financeira objecto dos autos e que seja antecipado o juízo sobre a causa principal nos termos do nº 7 do citado artigo 21º.

A Requerente alegou, em suma, que celebrou com a Requerida contratos de locação mobiliária, através dos quais entregou a esta os bens objecto desses contratos para utilização da Requerida, mediante o pagamento de rendas mensais.

Sucede que a Requerida não procedeu ao pagamento das rendas devidas e, tendo sido interpelada para proceder ao pagamento com a cominação de não o fazendo ser convertida a mora em incumprimento definitivo, nada pagou, tendo a Recorrida procedido à resolução dos contratos.

Indeferida que foi a requerida dispensa de audição prévia da Requerida, foi esta citada e apresentou oposição invocando, em resumo que, a Requerente não demonstra a séria probabilidade da existência do direito para que se possa considerar como válida a declaração de resolução do contrato, pelo que sempre se terá de considerar improcedente a pretensão por esta deduzida, uma vez que não lhe foi fixado qualquer prazo admonitório para que Requerida pudesse fazer cessar a mora. A interpelação que a Requerente alega ter feito por meio de carta dirigida à Requerida não ocorreu dado que esta nunca recebeu as cartas.

Invoca ainda a Requerida que o procedimento cautelar específico previsto no artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho não se adequa às situações referentes aos contratos em causa nos presentes autos, sendo que no caso dos autos a Requerente deveria ter lançado mão do procedimento cautelar comum.

Não se tem por verificada a existência de periculum in mora, bem como nada é alegado pela Recorrida quanto à falta de meios da Recorrente para pagar.

Por último, no dia 05 de Junho de 2023, foi instaurado processo especial de revitalização contra a aqui Requerida. No âmbito deste processo a Requerente em 18 de Julho de 2023 veio reclamar créditos. Assim, não pode a Requerente querer ser ressarcida das quantias que lhe são devidas e, ao mesmo tempo, solicitar a resolução dos contratos com a entrega das viaturas.

Por sentença proferida em 16 de Fevereiro de 2024, no âmbito dos autos de insolvência com o nº wwwwww, que correram termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira - Juiz 4, foi a aqui Recorrente/Requerida declarada insolvente e nomeado como Administrador da Insolvência xxxx.

Foi determinada a notificação do senhor Administrador de Insolvência da Recorrida quanto à pendência dos presentes autos com cópia dos articulados, a fim que esclarecesse se procederia à entrega dos bens ou se se mantinha interesse no prosseguimento dos autos.

Procedeu-se à realização de audiência final.

Em 28 de Agosto de 2024 foi proferida decisão que “(…) decreta-se a providência requerida e, em consequência, ordena-se a apreensão e entrega imediata dos seguintes veículos automóveis bem como os respetivos documentos e chaves, à locadora requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.(…)”.

Inconformada com a decisão, veio a Requerida dela interpor recurso, apresentando as suas alegações com as seguintes conclusões:

“A. Vêm os presentes autos instaurados tendo por base quatro contratos de locação financeira mobiliária referente às viaturas melhores descritas nos autos, reclamando a Recorrida a apreensão de tais viaturas pelo incumprimento da Recorrente e dos seus avalistas no pagamento das rendas a que se obrigaram.

B. Nesse sentido, veio o Tribunal a quo a considerar provados os factos alegados pela Recorrida e a condenar a Recorrente à devolução das viaturas.

C. Ora a Recorrente foi declarada insolvente no âmbito do processo nº wwww, que corre os seus termos no Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira, Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

D. Pelo que no caso concreto são duas as questões a ser alvo do presente recurso, a primeira prende-se com o facto de apurar se os presentes autos podiam prosseguir de forma independente da insolvência, como efetivamente veio a ocorrer, atenta a declaração de insolvência da Recorrente,

E. A segunda questão prende-se com a reapreciação dos factos que levaram ao decretamento da providência, designadamente se estão reunidos os pressupostos no que à resolução dos contratos diz respeito.

F. No que ao prosseguimento dos autos diz respeito, a Recorrente havia sido declarada insolvente, sendo que decorre do processo de insolvência que a Recorrida reclamou os créditos referentes aos contratos em causa nos presentes autos em sede própria, tendo os mesmos sido reconhecidos.

G. Estando em causa interesses patrimoniais referentes à massa insolvente, não poderiam os mesmos ter sido alvo de um processo que corresse de forma independente ao processo de insolvência, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao deixar os presentes autos prosseguir os seus termos.

H. Determina o artigo 90º do CIRE que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente código, durante a pendência do processo de insolvência.

I. Consequentemente os presentes autos deixaram de ser o meio processual próprio para que a Recorrida lograsse obter os valores que se arroga,

J. Facto pelo qual sempre deveria ter sido declarada a inutilidade da lide- nesse sentido o acórdão uniformizador de jurisprudência nº 1/2014.

K. De acordo com o disposto no artigo 88º do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de qualquer diligência executiva ou providência requerida pelos credores da insolvência que atinjam os bens que integram a massa insolvente e obsta à prossecução de qualquer ação intentada pelos credores da insolvência.

L. Sendo que o nº 4, do artigo 108º do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando essa pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência.

M. Assim, a falta de pagamento das rendas associadas aos contratos de locação deverão ser reclamadas em processo de insolvência na medida em que a Recorrida se encontra em posição de igualdade com os demais credores da insolvência.

N. Consequentemente, deverá ser declarada a nulidade da sentença por inutilidade superveniente da lide.

O. Já no que diz respeito à resolução dos contratos pela Recorrida, sempre se deverá ter em conta que aquando da celebração dos contratos de locação foi convencionado o domicílio de cada uma das partes.

P. Sucede que na pendência dos contratos, a Recorrente terá deixado de efetuar os pagamentos a que se obrigou, sendo que da prova junta aos autos a Recorrida veio juntar várias cartas remetidas à Recorrente, contudo se por um lado as referidas cartas nalguns casos não foram remetidas para o domicílio convencionado entre as partes,

Q. Por outro, verifica-se que as cartas em causa não foram rececionadas pela Recorrente.

R. Na verdade, e em bom rigor, não fica demonstrado nos presentes autos que efetivamente a Recorrida tenha procedido à interpelação da Recorrente, não ficando assim demonstrada a probabilidade séria da existência do direito na medida em que não resulta da petição inicial a existência do direito à resolução dos contratos.

S. Por outro lado, também não fica demonstrado o facto de a Recorrida não conseguir obter da Recorrente a reparação da lesão do seu direito, uma vez que aquela em momento algum demonstrou a insuficiência do património da Recorrente e o perigo do desaparecimento ou diminuição das suas garantias patrimoniais.

T. Bem pelo contrário, tal como resulta da sentença em sede do processo de insolvência, à Recorrida foram reconhecidos os créditos ali reclamados.

U. Ao contrário do entendimento do Tribunal a quo ficou demonstrado não só que a Recorrente não rececionou as cartas que lhe foram remetidas, o que implica que sempre se tenha de considerar não ter havido interpelação para cumprimento por parte da Recorrida, Termos em que, e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente por provado e, em consequência, ser reconhecido o direito a manter a Recorrente na sua posse as viaturas em causa nos presentes autos por não ter havido resolução dos contratos de locação financeira, fazendo V. Exas. a COSTUMADA JUSTIÇA”.

A Recorrida/Requerente, veio contra alegar tendo apresentado nas suas contra alegações as seguintes conclusões:

“1. A recorrente alega que a sentença recorrida viola o disposto nos arts 88 e 108/4 do CIRE porquanto o procedimento cautelar deveria ter sido suspenso com a sentença de declaração de insolvência e bem assim esta veda a hipótese de resolução dos contratos de locação.

2. Alega ainda que não recebeu as cartas que lhe foram remetidas.

3. Quanto a este último fundamento, do recurso, extrai-se das cartas juntas com a petição inicial que a recorrida remeteu cartas de interpelação e resolução dos contratos para várias moradas conhecidas à requerida e comunicadas por esta, nomeadamente nos contratos juntos aos autos.

4. As cartas foram remetidas com aviso de recepção e foram ou recebidas ou devolvidas por não reclamadas (“não atendeu” aos chamados dos serviços de correio).

5. Não obstante, atenta a prova produzida, não logrou a requerida demonstrar que não teve conhecimento do teor das mesmas ou que não foram entregues por facto imputável à requerente.

6. Atentas as diligencias tomadas pela requerente, não lhe é oponível outra actuação. Mais,

7. Acresce que a data de incumprimento dos contratos data de 1 ano e o procedimento cautelar cerca de 6 meses antes da declaração de insolvência.

8. Pelo que não se aplica o disposto no art 108 / 4 CIRE, já que a declaração resolutória foi conforme e chegou ao conhecimento da recorrente antes da declaração de insolvência.

9. Mais, a providencia cautelar é o meio próprio para a requerida obter a entrega coerciva de bens da sua propriedade, não apreendidos em ação de declaração de insolvência.

10. Porquanto não se suspende nos termos do art 88 CIRE.

11. Nestes termos e nos mais de direito, deve manter-se a decisão recorrida, fazendo, Excelências, A Costumada JUSTIÇA!”.

O Tribunal de 1ª Instância, considerando que a Recorrente invoca a nulidade da sentença, se bem que não concretize juridicamente essa nulidade, sustentou a sentença (artigos 607º, 608º e 609º e 617º, nº 1, todos do Código de Processo Civil).

O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

II. O objecto e a delimitação do recurso

O objecto do recurso é definido pelas conclusões da recorrente nos termos dos artigos 5º, 635º, nº3 e 639º nºs 1 e 3, todos do Código de Processo Civil.

A delimitação objectiva do recurso tem sempre que se balizar pelo teor das conclusões da recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem prejuízo das questões que são de conhecimento oficioso, porquanto os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova.

No recurso, enquanto meio impugnatório de decisões judiciais, só tem de se suscitar a reapreciação do decidido, não comportando a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal de 1ª instância.

Acresce ainda que o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio, mas sim uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Partindo desta premissa, o recorrente tem o ónus de alegar e de indicar, de acordo com o seu entendimento, as razões porque a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que ela padece, sob pena de indeferimento do recurso.

Por último, o Tribunal de recurso não está vinculado à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.

Efectuada esta breve exposição e ponderadas as conclusões apresentadas, as questões a dirimir são:

- Apurar se a decisão proferida se mostra ferida de nulidade;

- Dos efeitos de declaração de insolvência da Recorrente no presente procedimento cautelar;

- Da resolução dos contractos de locação financeira mobiliária;

- Da necessidade de alegação e prova de factos demonstrativos da insuficiência do património da Recorrente e do perigo de desaparecimento ou diminuição das garantias patrimoniais.

III. Os factos

No Tribunal recorrido foram considerados:

III.1. Como indiciariamente provados os seguintes Factos:

“i. A Requerente é uma sociedade anónima que tem por objeto o exercício de atividades financeiras, entre elas o exercício da atividade de locação financeira.

ii. No âmbito da usual atividade creditícia da Requerente, esta enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, quatro contratos de locação mobiliária identificáveis pelos n.ºs vvvvvv, ccccccccc, ddddddd e fffffffff, cfr. docs. 1 a 4.

CONTRATO N.º ---------------:

iii. Por via do contrato n.º

(doc.1), outorgado em 05/02/2020, a Requerente cedeu à Requerida para o seu gozo a VIATURA --------------.

iv. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €23.836,02 (vinte e três mil oitocentos e trinta e seis euros e dois cêntimos) correspondendo ao preço de €19.378,88 (dezanove mil trezentos e setenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.457,14 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete euros e catorze cêntimos), pagável em 24 prestações trimestrais sendo a primeira renda no valor de €11.937,88 (mil novecentos e trinta e sete euros e oitenta e oito cêntimos) e as restantes no valor de €815,31 (oitocentos e quinze euros e trinta e em cêntimos), todas sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 1.

v. A ora Requerida tomou posse efetiva do bem acima identificado, conforme declara no “auto de receção de equipamento”, cfr. Documento n.º 2.

vi. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/02/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes.

vii. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 31/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, cfr. Documento n.º 3.

viii. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 03/05/2023 (doc.4).

ix. À data da resolução encontra-se vencido e não pago o valor total de €4.903,01 (quatro mil novecentos e três euros e um cêntimo) conforme doc.5.

CONTRATO N.º ---------------:

x. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º

(doc.6) tendo sido outorgado no dia 27/06/2017.

xi. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ----------------------.

xii. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €22.156,53 (vinte e dois mil centos e cinquenta e seis euros e sessenta e três cêntimos) correspondendo ao preço de €18.013,44 (dezoito mil e treze euros e quarenta e quatro cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.143,09 (quatro mil cento e quarenta e três euros e nove cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.801,34 (mil oitocentos e um euros e trinta e quatro cêntimos) e as restante 71 (setenta e uma) rendas no valor de €257,31 (duzentos e cinquenta e sete euros e trinta e um cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 6.

xiii. A Requerida tomou posse efetiva do bem acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento” que se junta sob a designação de Documento n.º 7.

xiv. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde as rendas que se venceram em 25/01/2023, 25/02/2023 e 25/03/2025 não tendo liquidado nenhuma das subsequentes.

xv. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 8.

xvi. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023 (doc.9).

xvii. À data da resolução encontra-se vencido e não pago o valor total de €2.123,44 (dois mil cento e vinte e três euros e quarenta e quatro cêntimos) conforme doc.10.

CONTRATO N.º ---------------:

xviii. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º

, tendo sido outorgado no dia 02/08/2018, conforme contrato que se junta sob a designação de Documento n.º 11.

xix. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ----------------------.

xx. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €22.958,68 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos) correspondendo ao preço de €18.665,59 (dezoito mil seiscentos e sessenta e cinco euros e cinquenta e nove cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €4.293,09 (quatro mil duzentos e noventa e três euros e nove cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.866,60 (mil oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta cêntimos) e as restantes 71 (setenta e uma) rendas no valor unitário de €266,62 (duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e dois cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 11.

xxi. A Requerida tomou posse efetiva dos bens acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento” que se junta sob a designação de Documento n.º 12.

xxii. A Requerida deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes.

xxiii. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 13.

xxiv. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023 (doc.14).

xxv. À data da resolução encontrava-se vencido e não pago o valor total de €2.956,34 (dois mil novecentos e cinquenta e seis euros e trinta e quatro cêntimos) (doc.15).

CONTRATO N.º ----------------------:

xxvi. A Requerente, enquanto locadora, celebrou com a ora Requerida, enquanto locatária, um contrato de locação mobiliária identificável pelo n.º

, tendo sido outorgado no dia 22/03/2019.

xxvii. Por via do aludido contrato a aqui Requerente cedeu à ora Requerida para o seu gozo a VIATURA ------------------.

xxviii. O contrato foi celebrado pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, mediante a liquidação do preço total de €17.137,94 (dezassete mil cento e trinta e sete euros e noventa e quatro cêntimos) correspondendo ao preço de €13.933,28 (treze mil novecentos e trinta e três euros e vinte e oito cêntimos) acrescido de IVA à taxa de 23% no valor de €3.204,66 (três mil duzentos e quatro euros e sessenta e seis cêntimos), sendo a primeira renda no valor de €1.393,33 (mil trezentos e noventa e três euros e trinta e três cêntimos) e as restantes 71 (setenta e uma) rendas no valor unitário de €190,85 (cento e noventa euros e oitenta e cinco cêntimos) sujeitas a IVA à taxa legal em vigor, cfr. Documento n.º 16.

xxix. A Requerida tomou posse efetiva dos bens acima identificados, conforme declara no “auto de receção de equipamento”, cfr. Documento n.º 17.

xxx. A Requerida, deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes.

xxxi. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução

xxxii. do contrato, conforme missivas que se juntam como Documento n.º 18.

xxxiii. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 29/03/2023 (doc.19).

xxxiv. À data da resolução encontrava-se vencido e não pago o valor total de €3.006,47 (três mil e seis euros e quarenta e sete cêntimos) (doc.20).

xxxv. Não obstante as demais iniciativas da Requerente em vista a restituição dos bens locados não foi possível reaver os mesmos.

xxxvi. A Requerente procedeu ao cancelamento dos registos das locações financeiras das viaturas (docs.20,21 e 22).

xxxvii. A Requerida foi declarada insolvente por sentença datada de 16.02.2024, proferida no processo de insolvência n.º wwwwww que corre termos no Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira – J4, cfr. anúncio junto aos autos.

xxxviii. A Requerente por requerimento de 18.07.2023 veio reclamar créditos no processo de insolvência identificado, cfr. doc. 1 da oposição.”

III.2. Como indiciariamente não provados os seguintes Factos:

Inexistem.

IV. O Direito

Como referido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.

IV.1- Nulidade da sentença proferida

Invoca a Recorrente que existe uma incorrecta apreciação dos factos pelo Tribunal de 1ª instância no que tange à declaração de insolvência da Recorrente/Requerida, concluindo pela nulidade da sentença.

Invocando a nulidade da sentença de 1ª Instância importa apurar se se verifica alguma causa de nulidade da decisão passível de ser integrada no artigo 615º do Código de Processo Civil.

Dispõe o artigo 615º do Código de Processo Civil que:

“1. É nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;

b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.”

Defende a Recorrente que ao invés de ter sido proferida decisão, a 1ª Instância deveria, face à sentença que declarou a aqui Recorrente insolvente, ter declarado a instância inútil.

Em primeiro lugar não podemos deixar de referir que esta questão só foi suscitada pela Recorrente em sede de alegações.

Assim, sem necessidade de maiores considerações, esta instância recursória não vislumbra qualquer causa de nulidade da decisão proferida.

IV.2- Dos efeitos de declaração de insolvência da Recorrente no presente procedimento cautelar

Veio a Recorrente invocar que atenta a sua declaração de insolvência e estando em causa interesses patrimoniais referentes à massa insolvente, os presentes autos não poderiam ter decorrido de forma independente ao processo de insolvência.

Determinando o artigo 90º do CIRE que os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente código, durante a pendência do processo de insolvência., os presentes autos deixaram de ser o meio processual próprio para que a Recorrida lograsse obter os valores que se arroga, o que deveria ter conduzido à declaração de inutilidade da lide tal como defendido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014.

Defende ainda a Recorrente que, de acordo com o disposto no artigo 88º do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão de qualquer diligência executiva ou providência requerida pelos credores da insolvência que atinjam os bens que integram a massa insolvente e obsta à prossecução de qualquer acção intentada pelos credores da insolvência. Invocando ainda que o nº 4, do artigo 108º do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando esse pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência.

Quanto a este aspecto, conclui a Recorrente, que a falta de pagamento das rendas associadas aos contratos de locação deverão ser reclamadas em processo de insolvência na medida em que a Recorrida se encontra em posição de igualdade com os demais credores da insolvência e consequentemente deve ser declarada a nulidade da sentença por inutilidade superveniente da lide.

Apreciando.

Perante o quadro fáctico apurado em sede de 1ª Instância e que não é objecto de impugnação no âmbito do presente recurso, dúvidas não existem que entre Recorrente e Recorrida foram celebrados quatro contratos de locação financeira mobiliária.

De acordo com a noção legal contida no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, “Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.”.

A locação financeira proporciona várias vantagens, pois “… traduz um crédito de escopo bem delimitado: o financiador paga directamente o bem ao fornecedor.”. Por outro lado, “… o financiador ficará a dispor da própria titularidade do bem: é a garantia por excelência.” (António Menezes Cordeiro, “Manual de Direito Bancário”, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 552).

São então os seguintes os elementos que integram o contrato de locação financeira (quanto a esta matéria, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-02-1999, in CJ do STJ, Tomo I, págs. 41-48):

a) A cedência do gozo temporário de uma coisa corpórea pelo locador ao locatário;

b) A aquisição dessa coisa a terceiro (fornecedor), ou a solicitação da sua construção a terceiro, por indicação do locatário;

c) A retribuição correspondente à cedência, a pagar pelo locatário ao locador;

d) O estabelecimento de um prazo de duração do contrato por convenção entre locador e locatário;

e) A possibilidade de compra, total ou parcial, por parte do locatário no fim do decurso do prazo acordado;

f) E a determinação, ou determinabilidade nos termos fixados pelo contrato, do preço de aquisição da coisa a pagar pelo locatário ao locador.

Como explicita António Menezes Cordeiro (“Manual de Direito Bancário”, Almedina, Coimbra, 1998, pág. 553), “A locação financeira postula uma intervenção de três sujeitos: o fornecedor, o locador e o locatário. Infere-se, daí, que ela surge em união com – pelo menos – um contrato de compra e venda. A própria locação financeira consigna, depois, em regra, uma opção de compra, a favor do locatário. Muitas vezes a locação financeira obriga a celebrar outros contratos: seguros e garantias.

A locação financeira ocorre, assim, como um núcleo apto a suportar os fenómenos da união de contratos e dos contratos mistos.

Tomando-a, na sua globalidade, a locação financeira é um contrato oneroso, sinalagmático, bivinculante, temporário, mas originando relações duradouras e de feição financeira.”.

Atento quanto ficou aduzido, está suficientemente indiciada a existência de quatro contratos de locação financeira mobiliária válidos e eficazes que têm por objecto, cada um, um bem móvel (veículos).

Dúvidas também não se colocam quanto ao facto que celebrado o contrato de locação financeira, o bem locado é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado ou até à sua resolução.

Os presentes autos de providência cautelar deram entrada no Tribunal de 1ª Instância no dia 13 de Setembro de 2023 e a Recorrente apenas foi declarada insolvente por decisão datada de 16 de Fevereiro de 2024.

No entender da Recorrente os presentes autos, perante a decisão de insolvência, deveriam ter sido objecto de uma declaração de inutilidade da lide tal como defendido no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2014.

Em conformidade com o disposto no artigo 85º, nº 1, do CIRE, todas as acções em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, são apensadas ao processo de insolvência. Devem ser também apensados à insolvência todos os processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente (cfr. artigo 85º, nº 2, do CIRE).

Decorre, pois, dos enunciados normativos que, para que se revele viável a apensação ao processo de insolvência das acções pendentes contra o insolvente, onde incluem as providências cautelares, um dos requisitos exigíveis corresponde à circunstância de essas acções terem por objecto a apreciação de questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente ou nas quais se tenha efectuado a apreensão ou detenção de bens também compreendidos na massa insolvente.

É consabido que no processo de insolvência se procede à execução universal dos bens do devedor, propendendo a insolvência à colocação de todos os credores em posição de igualdade jurídica perante o património do insolvente, mediante o concurso universal de credores. Assim, torna-se adequado e necessário, com vista a assegurar a simplicidade processual que se exige num processo de tal índole, agregar todas as acções e execuções que respeitem aos bens do devedor.

Conforme já referido, tratando-se de bens propriedade da Recorrida, a presente providência cautelar não está em condições de poder ser apensada ao processo de insolvência.

Repare-se que os presentes autos de procedimento cautelar visam a apreensão de bens móveis – veículos – não a créditos que a Recorrida detenha ou venha a deter sobre a Recorrente. Quanto aos eventuais créditos a Recorrida, e bem, procedeu à sua reclamação no prazo fixado na sentença que declarou a insolvência, nos termos previstos no artigo 128º do CIRE, cabendo ao Tribunal de Comércio decidir se os mesmos deverão ou não ser admitidos.

Urge ainda ponderar que, nos termos do que estabelece o artigo 88.º, n.º 1, do CIRE, “A declaração de insolvência determina a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência.”

Ora, se a declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva ou providências contra a massa insolvente, é pressuposto essencial que o bem integre a massa insolvente, o que se volta a frisar que não ocorre porquanto os bens móveis objecto dos contractos de locação financeira celebrados entre Recorrente e Recorrida são pertença desta até à resolução ou termo de cada um dos contratos.

O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com data de 08.05.2013, proferido no recurso n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 – 4.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª Série – n.º 39, de 25 de Fevereiro de 2014, no qual se decidiu que “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do CPC.”, respeita ao reconhecimento de créditos e não há apreensão de bens e muito menos de bens que não fazem parte integrante da massa insolvente como é o caso objecto do presente recurso.

A tanto acresce que com os presentes autos de providência, ao invés do alegado pela Recorrente, a Recorrida não visa o reclamar de qualquer pagamento de quantia decorrente de rendas vencidas e não pagas, vincendas e eventuais penalizações contratuais, mas sim a entrega de veículos automóveis propriedade da Recorrida.

Deste modo, não colhe a pretensão da Recorrente no que tange à extinção dos presentes autos de providência cautelar especificada de entrega por motivo de inutilidade da lide.

IV.3- Da resolução dos contratos de locação financeira mobiliária

Defende a Recorrente que o artigo 108º, nº 4 do CIRE exclui a possibilidade de resolução do contrato de locação após a declaração de insolvência do locatário quando esse pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência.

Mais defende, por um lado, que algumas das cartas que foram remetidas pela Recorrida com vista à resolução contratual não foram remetidas para o domicílio convencionado entre as partes e, por outro, que as cartas em causa não foram recepcionadas pela Recorrente. Assim, não ficou demonstrado nos presentes autos que efectivamente a Recorrida tenha procedido à interpelação da Recorrente para cumprimento, não ficando assim demonstrada a probabilidade séria da existência do direito na medida em que não resulta da petição inicial a existência do direito à resolução dos contratos.

Conforme consta da factualidade considerada como indiciariamente provada, a aqui Recorrente no contrato nº

deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/02/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Requerente enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 31/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Requerente procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 03/05/2023.

No âmbito do contrato nº

a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde as rendas que se venceram em 25/01/2023, 25/02/2023 e 25/03/2025 não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Recorrente e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Recorrente e aos avalistas no dia 27/04/2023.

Também por referência ao contrato nº

, a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Requerida e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Requerida e aos avalistas no dia 27/04/2023

Por último, no âmbito do contrato nº

a Recorrente deixou de proceder ao pontual pagamento das rendas desde a renda que se venceu em 15/01/2023, não tendo liquidado nenhuma das subsequentes. A Recorrida enviou à Recorrente e aos avalistas cartas datadas de 29/03/2023 para procederem à regularização dos valores em dívida sob expressa cominação da resolução do contrato. Persistindo o incumprimento, a Recorrida procedeu à resolução do sobredito contrato mediante cartas remetidas à Recorrente e aos avalistas no dia 29/03/2023.

Perante esta factualidade, verifica-se quanto aos contratos que a Recorrente/Requerida deixou de pagar as rendas por si devidas no prazo estabelecido para o efeito, que lhe foram dirigidas interpelações para que o fizesse num determinado prazo (admonitório), que a mesma não cumpriu, sendo essa intimação ao cumprimento seguida de ulterior declaração de resolução do contrato em causa, como decorrência de a locatária não ter posto termo à mora e, assim, não ter evitado a sua conversão em incumprimento definitivo, tudo ao abrigo da protecção contratual e legal concedida ao locador (artigos 17º e 18º, ambos do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho). A locatária, aqui Recorrente, não efectuou o integral pagamento das rendas vencidas no decurso do prazo admonitório, que lhe foi fixado para que o viesse fazer, o qual se revela razoável, presumindo-se que agiu culposamente (artigo 799º do Código Civil).

Verifica-se, assim, face à norma contida no artigo 808º, nº 1, do Código Civil, ter ocorrido o inadimplemento definitivo, por parte da Recorrente/Requerida, dos contratos de locação financeira celebrados.

Dispõe o artigo 224º do Código Civil que:

“1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.

2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.

3. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.

Se uma carta contendo uma interpelação admonitória ou uma comunicação para resolução do contrato não chega a ser entregue ao destinatário, tal interpelação/comunicação só será eficaz, se o destinatário foi o exclusivo culpado da não entrega.

No que diz respeito às cartas que foram remetidas para os domicílios convencionados e que não foram recebidas, atentas as regras de repartição do ónus de prova (artigo 342º do Código Civil), cabia à Recorrida alegar e provar o envio das cartas, o que logrou efectuar, e à Recorrente provar que não recebeu as cartas por facto que não lhe é imputável (vide, entre outros Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de Abril de 2006, www.dgsi.pt).

Assim, as missivas enviadas pela Recorrida e que não foram recebidas, por motivo imputável à Recorrente/Requerida, têm eficácia (cfr. artigo 224º, nº 1 e nº 2, do Código Civil). A Recorrida resolveu expressamente os contratos em causa nos autos.

Estas resoluções ope voluntatis dos contratos, mediante a emissão de declaração unilateral receptícia (através das aludidas cartas endereçadas à Recorrente) são válidas, nos termos dos artigos 432º, nº 1, e 436º, nº 1, ambos do Código Civil, pois, para além de se basearem em cláusula contratual resolutiva expressa, fundadas nos incumprimentos da Recorrente – presumidamente culposos, nos termos do artigo 799º do Código Civil - têm acolhimento no disposto no artigo 801º, nº 2, do Código Civil.

O contrato bilateral pode ser unilateralmente extinto por uma das partes quando a parte contrária falta culposamente ao seu cumprimento, considerando-se o contrato resolvido a partir do momento em que o credor comunica essa vontade resolutiva à parte inadimplente e esta toma conhecimento dela, nos termos conjugados dos artigos 436º, nº 1 e 224º, nº 1 e nº 2, ambos do Código Civil (neste sentido, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7.ª Edição, pág.s 454 e 461).

Ainda no que tange à resolução contratual levada a cabo pela Recorrida tem-se por princípio que o locador não pode resolver o contrato de locação, após a declaração de insolvência, com base na falta de pagamento de rendas respeitante a período anterior à data da declaração de insolvência do locatário.

“(…) Como se sabe, está em situação de insolvência aquele que se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações.

Explica-se, de forma incisiva, no Acórdão de 26/02/2015 da Relação de Évora[5] que "O conceito básico de insolvência é traduzido pela impossibilidade de cumprimento, pelo devedor, das suas obrigações, correspondendo os factos-índice ou presuntivos da insolvência a situações cuja ocorrência objectiva pode, nos termos da lei, fundamentar o pedido e que se prendem com a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações."

O mecanismo de insolvência judicial tem por propósito o de se obter a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores do insolvente, através da repartição dos seus bens ou da aprovação de um plano de insolvência.

Tal como refere a Recorrente, a Insolvente, apesar de ter entrado em processo de dissolução, mantém a sua personalidade jurídica e judiciária até ao seu encerramento, tal como decorre do disposto nos art.º 146.º, n.º 1 e 2 do Código das Sociedades Comerciais, do art.º 11.º do C.P.Civil e do art.º 234.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Em obediência ao indicado desiderato do processo de insolvência, decorre da lei que integra a massa insolvente “todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.”, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos (cf. art.º 46.º, 36.º, n.º1, alínea g), e 149.º, todos do CIRE).

Assim, os bens que integram a massa insolvente são, como não poderia deixar de ser, os bens do devedor. Temos, portanto, que os veículos objeto da presente providência cautelar não poderiam ter sido apreendidos a favor da massa insolvente precisamente por não integrarem os bens pertencentes ao insolvente sendo, ao invés, bens pertencentes à sociedade locadora.

(…)

Isso mesmo é defendido por Luís M. Martins, ao referir que “Quanto ao património do devedor não incluído na massa insolvente, o devedor pode deles dispor e administrar com total liberdade (sem prejuízo do regime estatuído no n.º 8 e de eventuais ações judiciais levada a cabo pelos credores).”

Na jurisprudência, cita-se – a título meramente exemplificativo – o Acórdão da Relação de Lisboa de 30/11/2011, tendo por Relatora Maria José Mouro, onde se decidiu que “da declaração de insolvência decorreu uma limitação da capacidade patrimonial da requerida. Esta perdeu poderes sobre os bens integrantes da massa insolvente que passaram a competir ao administrador da insolvência, mas quanto aos bens não incluídos na massa insolvente manteria os seus poderes de administração e de disposição.”

A respeito dos “negócios em curso” o CIRE limita-se a prescrever, no seu art.º 102, n.º 1, que “Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.”

Temos, pois, que a pendência de um processo judicial de insolvência provoca somente ipso jure a suspensão dos contratos bilaterais em execução, cabendo ao Administrador da Insolvência o poder de escolher entre o seu cumprimento ou a recusa de cumprimento do contrato.(…)”. (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2017e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09 de Novembro de 2023, in www.dgsi.pt).

A Recorrida resolveu os contratos de locação financeira mobiliária que havia celebrado com a Recorrente com fundamento no incumprimento daquela, resolução essa que operou antes da ora Recorrente ter sido declarada insolvente, motivo pelo qual os contratos findaram sem que lhe tenham sido entregues pela Recorrente os bens móveis objecto dos contratos de locação financeira e que não integram a massa insolvente, não podendo por isso ser apreendidos no âmbito do processo de insolvência.

Improcedem, nesta parte, os argumentos esgrimidos pela Recorrente.

IV.4- Da necessidade de alegação e prova de factos demonstrativos da insuficiência do património da Recorrente e do perigo de desaparecimento ou diminuição das garantias patrimoniais

Entende ainda a Recorrente que não ficou demonstrado que a Recorrida não consegue obter daquela a reparação da lesão do seu direito, uma vez que em momento algum demonstrou a insuficiência do património da Recorrente e o perigo do desaparecimento ou diminuição das suas garantias patrimoniais.

Como é sabido, o decretamento da providência cautelar especificada de entrega ao abrigo do artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, depende tão somente da demonstração da resolução do contrato de locação financeira e da não restituição do bem locado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07 de Janeiro de 1999, in www.dgsi.pt/).

“O locador não necessita, porém, de alegar, nem de demonstrar, o justificado receio da sua lesão. Tal receio, como de resto entende a doutrina e a jurisprudência dominantes, é presumido (jure et de jure) por lei, independentemente do tipo de bem (móvel ou imóvel) em causa. As razões que o fundamentam decorrem do uso continuado da coisa pelo locatário, o que determina pelo menos o seu desgaste, com o inerente prejuízo para o proprietário, in casu o locador.” (Fernando de Gravato Morais, “Manual da Locação Financeira”, Almedina, 2006, pág. 247).

Como refere António Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV, 303, “A providência de entrega judicial que foi especificamente criada para enfrentar situações de «periculum in mora» relacionadas com o incumprimento de obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira revela-se uma das mais evidentes demonstrações do efeito antecipatório potenciado pelas medidas cautelares. (...) O legislador optou por proporcionar ao credor um instrumento de natureza jurisdicional que, malgrado ter natureza provisória, acaba por conduzir, na prática, a resultados definitivos que, em princípio, apenas deveriam emergir dos meios comuns.”

Continuando a citar este Autor, pág. 305, “O regime jurídico vigente acaba por dar resposta satisfatória aos diversos interesses que se encontram presentes. Por um lado, os do locador, naturalmente desejoso de uma rápida resolução do diferendo, como forma de alcançar a cobrança do crédito ou a livre disponibilidade de um bem que ainda não se encontra na sua titularidade. Quanto ao locatário, a medida não deixa também de lhe trazer algumas vantagens, considerando que, a partir da retirada do bem da sua esfera de actuação, o risco do seu perecimento ou da sua degradação acaba por ser suportado pela contraparte. (...) A medida cautelar destina-se tão só a tutelar antecipadamente o cumprimento da obrigação do locatário de proceder à entrega do bem locado derivada da extinção do contrato por uma das seguintes vias: a caducidade ou a resolução.

(…) À semelhança do que ocorre com a providência cautelar de apreensão de veículo, não se exige a alegação e prova do «periculum in mora», o qual resulta implícito da natureza do contrato e da natural e previsível degradação do bem na pendência da acção definitiva. Por isso basta ao requerente alegar os factos que, de acordo com a situação verificada, legitimem a entrega imediata do bem: a extinção do contrato em consequência da resolução ou da caducidade.

(…) O legislador presumiu que a continuação do bem locado na esfera do locatário, depois de extinto o contrato, era susceptível de afectar relevantemente os interesses do locador, o que justifica a recuperação dos seus poderes” (veja-se também o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28 de Janeiro de 1999, CJ, I, 97, no sentido que aquele requisito (periculum in mora) se presume, juris et de jure, a partir da resolução do contrato e da não restituição do bem.

No caso em apreço estamos perante uma providência especificada prevista no artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, que define que, se findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente e no cancelamento do respectivo registo de locação financeira, caso se trate de bem sujeito a registo.

Os requisitos da providência cautelar de entrega judicial são apenas e tão só os seguintes:

a) a existência de um contrato de locação financeira;

b) o termo do contrato quer por resolução, quer por decurso do prazo sem que o locatário tenha exercido o direito de compra do bem;

c) a não restituição do bem pelo locatário ao locador;

d) a probabilidade séria de existência do direito.

O tribunal ordenará a providência requerida se a prova produzida revelar a probabilidade séria de verificação apenas daqueles requisitos.

Não colhem, pois, os argumentos aqui defendidos pela Recorrente porque não se tratam de requisitos exigidos para a providência aqui em causa.

V. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes da 6.ª Secção da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente o recurso interposto e consequentemente mantém-se a decisão recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhe foi concedido.

Lisboa, 05 de Dezembro de 2024

Cláudia Barata

Gabriela de Fátima Marques

Jorge Almeida Esteves

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IV. O Direito

V. Decisão