O n.º 1 do artigo 17.º-E do CIRE deve ser interpretado no sentido de abranger na sua previsão todas as medidas executivas, incluindo as entregas judiciais requeridas no âmbito dos procedimentos...

I. - A declaração de insolvência da locatária não prejudica ou colide com os autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que os...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Um dos requisitos da providência cautelar de entrega judicial prevista no art. 21.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de...

I - A existência de um justo receio deve ser valorado tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, sob o ponto de vista de um agente normal e diligente não se bastando com um sentimento...

I- A competência para preparar e julgar os embargos de terceiro cabe ao tribunal onde corre a ação, declarativa ou executiva, em que tenha sido ordenado o ato ofensivo da posse, e à qual os embargos...

1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, uma vez que as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, permanecem, agora encabeçadas na...

1. O locador de bens (máquinas) pode solicitar que sejam separados da massa insolvente e lhe sejam restituídos, independentemente de não estarem apreendidos à ordem dos autos de insolvência. 2. A...

I - Em homenagem ao princípio de economia processual servido pela solução descrita no art. 555º do CPC, nada obsta a que, num mesmo procedimento cautelar do tipo previsto no art. 21º do D.L. nº...

Improcede providência cautelar de entrega judicial assente em resolução de contrato de locação financeira operada na pendência de processo de revitalização da locatária, quando tal resolução é...

1. O instituto do artigo 334.º do Código Civil traduz-se no exercício ilegítimo de um direito por o seu titular exercer manifestamente os limites da boa fé, dos bons costumes ou do fim social ou...