O descritor "Justo receio" classifica 49 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 14 | 28.6% |
| TRP | 14 | 28.6% |
| TRG | 11 | 22.4% |
| TRC | 8 | 16.3% |
| STJ | 1 | 2.0% |
| TCAS | 1 | 2.0% |
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