I - A transcrição completa de depoimentos prestados na audiência de julgamento é insuficiente para que se tenha como cumprido o ónus do recorrente de indicar "com exatidão as passagens da gravação em...

I - No arresto, para a alegação e comprovação do justo receio ou justificado receio de perda de garantia patrimonial tem-se entendido, tanto no campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta o...

Na afirmação da existência do justificado receio de perda da garantia patrimonial, pressuposto do decretamento do arresto de bens do requerido, o requerente deve alegar circunstâncias de facto...

1. O requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos concretos e precisos dos quais resulte, por um lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre...

I - Nos termos do disposto no art. 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09/09, o pacto de quota litis é proibido, mas a fixação prévia do montante dos...

Resultando da factualidade provada indícios como a prolongada inacção da promitente-vendedora relativamente a diligências que lhe cumpria desenvolver, a incontactabilidade da mesma e o anúncio...

1. O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre que o requerido adote, ou tenha o propósito de adotar, conduta (indiciada por factos concretos) relativamente ao seu património...

I – A produção antecipada da prova pode ser intraprocessual, constituindo um incidente de uma acção, ou extraprocessual, enquanto procedimento autónomo, tendo por objectivo, em qualquer um dos casos,...

I. - A declaração de insolvência da locatária não prejudica ou colide com os autos de providência cautelar de entrega a que alude o artigo 21º do Decreto Lei nº 149/95, de 24 de Junho, uma vez que os...

I- O arrolamento especial previsto no art.º 409.º n.º 1 do CPC tem subjacente a rutura das relações conjugais e os efeitos inerentes. II- Tais razões, subjacentes à dispensa da alegação e prova do...