0131294 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de no artigo 388 do Código de Processo Civil não se prever resposta à oposição, ela será admissível se nesta forem deduzidas excepções, assim se cumprindo plenamente o disposto no artigo 3 n.3 do mesmo diploma. II - O artigo 8 n.2 do Código das Sociedades Comerciais, ao admitir que a participação social seja comum a ambos os cônjuges por força do regime matrimonial de bens, visa apenas a sua natureza patrimonial, porque a qualidade de sócio é atribuída ao cônjuge que tenha celebrado o contrato de sociedade.