780/2019 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 780/2019 Processo n.º 888/19 1.ª Secção Relator: Conselheiro Claudio Monteiro Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A., Lda. interpôs recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão proferido naquele tribunal em 7 de maio de 2019, que não concedeu provimento ao recurso por si interposto, confirmando a decisão de 1.ª instância que manteve a decisão administrativa que o condenara no pagamento de coima no valor de € 30.000,00, pela prática da contraordenação prevista no artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, punível nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma. O objeto do recurso foi delimitado nos moldes que se transcrevem: «(…)Pretende-se que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, quando interpretada no sentido de punir, com a mesma coima aplicável à violação da proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, a violação do dever de afixar um dístico a informar que é proibida essa venda. (…)De facto, o princípio da proporcionalidade, consagrado no art.º 18º/2 da Constituição, exige que as contraordenações e as coimas obedeçam aos “(sub)princípios da necessidade, da adequação e da racionalidade (ou proporcionalidade em sentido estrito)” (Ac. do Trib. Da Relação de Coimbra de 17-01-2013). (…)Interpretação esta que (…) viola o princípio constitucional da proporcionalidade, ou da proibição do excesso ou do arbítrio, garantido pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição)». Pela Decisão Sumária n.º 694/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: Como tem sido entendido por este Tribunal Constitucional, de modo reiterado e uniforme, constituem requisitos cumulativos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo [artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC]. Deste modo, cabe aquilatar se, in casu, tais requisitos se verificam relativamente a ambos os recursos interpostos. 4. O recorrente erige como objeto do recurso a interpretação do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, no sentido de punir, com a mesma coima aplicável à violação da proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, a violação do dever de afixar um dístico a informar que é proibida essa venda. O segmento do preceito legal em causa prescreve que «constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos 4.º a 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º e nos artigos 8.º a 19.º, as quais são punidas com as seguintes coimas: e) De (euro) 30 000 a (euro) 250 000, para as infrações ao n.º 1 do artigo 8.º, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.º, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.º-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.º, aos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 12.º e 13.º, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.º-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.º-B, aos artigos 14.º e 14.º-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-C, ao artigo 14.º-D, ao artigo 14.º-E, ao artigo 14.º-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.º e aos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, sendo o valor reduzido para (euro) 2000 e (euro) 3750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular». Apreciando a questão de constitucionalidade colocada no recurso vertente resulta evidenciado da sua formulação que a mesma não corresponde a um específico critério normativo extraível do segmento do preceito de direito ordinário que identifica. De facto, a formulação da questão de constitucionalidade revela-se desprovida de natureza normativa porquanto assenta numa construção do recorrente baseada na sua avaliação das situações concretas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, e necessária gradação das respetivas coimas aí consagradas. Como é sabido, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional dirige-se à sindicância da constitucionalidade de normas ou interpretações normativas, estando-lhe subtraída a reapreciação de juízos subsuntivos, razão pela qual impende sobre cada recorrente o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade o critério normativo enunciado encontre um mínimo de correspondência. Tal enunciação deverá ser feita em termos tais que, caso o Tribunal Constitucional venha a formular um juízo de inconstitucionalidade, possa limitar-se a reproduzi-la, para garantir que os destinatários da decisão e os restantes operadores do direito em geral fiquem cientes do específico sentido julgado constitucionalmente desconforme (cfr. Acórdão n.º 367/94, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, bem como os demais arestos deste Tribunal adiante citados). A idoneidade do objeto do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma norma com as características de generalidade e abstração. Porém, não raras vezes, sob uma artificiosa construção de norma com tais características o recorrente tenciona, na verdade, sindicar o puro ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto. Perante tais circunstâncias, como refere Cardoso da Costa, o Tribunal deve operar «a destrinça entre as alegadas situações de inconstitucionalidade “normativa” (suscetível de apreciação pelo Tribunal) e de mera inconstitucionalidade “judicial” (ou da “decisão”)», partindo, ou começando por partir, «de outra perspetiva, qual a de saber se o que se questiona é um juízo que o juiz há de retirar de uma norma (isto é, de um critério heterónomo de decisão) de que apenas é o mediador (…) ou se é um juízo que aquele há de emitir segundo o seu próprio critério (para o qual o legislador devolve – na grande massa das situações até porque não pode ser de outro modo – e no qual confia)» (Justiça Constitucional e Jurisdição Comum (cooperação ou antagonismo?) in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Vol. II, nota 12, p. 209). In casu, apesar da aparente veste normativa da formulação do objeto do recurso, é manifesta a pretensão do recorrente de controverter a atividade de aplicação feita pelo tribunal a quo do Direito ao caso, patente, desde logo na construção do objeto do recurso com base no resultado decisório alcançado pelo tribunal a quo e já não, como lhe cabia, no critério normativo que presidiu à ratio decidendi da decisão recorrida. Em rigor, os termos da problematização da questão de constitucionalidade denunciam que a pretensão da recorrente com o presente impulso processual é a de sindicar o puro ato de julgamento com o qual não se conforma, designadamente no que se refere à conclusão do tribunal a quo no sentido de se ter considerado correta a condenação da recorrente, em coima pelo limite mínimo da moldura aplicável, por não haver razões para uma atenuação especial da coima, pela prática de contraordenação prevista no artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. Todavia, a sindicância do acerto do juízo subsuntivo do direito infraconstitucional, constituindo um apelo à ponderação subsuntiva própria do mérito da decisão recorrida, é matéria absolutamente estranha ao âmbito de competências do Tribunal Constitucional, sendo apenas reservada aos tribunais comuns, determinando, por isso, a inidoneidade do objeto do presente recurso de fiscalização da constitucionalidade. Deste modo, atenta a inidoneidade do objeto do recurso, conclui-se pela respetiva inadmissibilidade. Sempre se dirá que o enunciado interpretativo formulado pela recorrente, abstraindo agora da sua patente ausência de normatividade, não encontra sequer reflexo no critério de decisão mobilizado pelo tribunal a quo, o qual se ateve à estrita verificação do acerto da coima aplicada (pelo limite mínimo da moldura aplicável), considerando não existirem razões para se proceder a uma atenuação especial da mesma. Acrescenta-se, por fim, que o recurso vertente sempre seria inadmissível com base no incumprimento do ónus da suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade de natureza normativa. De facto, por força do já aludido artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impunha-se que a recorrente tivesse procedido à enunciação da questão de constitucionalidade de forma expressa, direta e clara, junto do tribunal a quo, em momento processual prévio à prolação da decisão recorrida, identificando o critério normativo a sindicar e relacionando-o, de forma certeira, com a disposição ou conjunto de disposições legais de que o mesmo seria extraível, assim vinculando esse tribunal a um dever de pronúncia sobre tal matéria. Na verdade, o ónus de suscitação atempada e processualmente adequada da questão de constitucionalidade traduz uma exigência formal essencial, como tem sido entendido pelo Tribunal Constitucional (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 156/2000 e 195/2006). A relevância deste requisito corresponde, de acordo com o disposto no referido artigo 72.º, n.º 2 da LTC, ao pressuposto da legitimidade para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e ainda à natureza da intervenção deste Tribunal em sede de recurso, para reapreciação, portanto, de uma questão de constitucionalidade de norma ou dimensão normativa suscitada antes da prolação da decisão recorrida e, por isso, já analisada pelo juiz a quo (cfr., v.g., os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 352/94, 155/95, 618/98, 519/2012 e 442/2013). Com efeito, correspondendo a decisão recorrida ao acórdão de 7 de maio de 2019 prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no presente caso, a peça processual adequada para confrontar o juiz a quo com a questão de constitucionalidade seria o recurso interposto para esse mesmo tribunal. Contudo, compulsada tal peça processual, constata-se que a recorrente invocou que «é desconforme à Constituição a interpretação segundo a qual a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto punia do mesmo modo a violação da proibição de venda de tabaco a menores e do dever de informar que é proibida essa venda, do mesmo modo que a ela é desconforme o art.º 25.º da Lei, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto e depois pela Lei n.º 63/2017, de 03/08 (redação vigente)». Ora, a recorrente não autonomizou e enunciou uma verdadeira questão de constitucionalidade de natureza normativa reconduzida à alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que apresenta, no requerimento de interposição do recurso, como suporte normativo da questão de constitucionalidade. Na verdade, nem sequer se refere a tal segmento desse preceito, limitando-se a invocar que o artigo 25.º da referida viola a Constituição. Assim, sempre seria inadmissível o presente recurso, com base no incumprimento do ónus da suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade de cariz normativo. Pelo exposto, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso interposto.» 3. Desta decisão sumária, apresentou, a recorrente, reclamação para a conferência, ao abrigo do preceituado no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, concluindo do seguinte modo: «19. A Recorrente formulou claramente uma questão de inconstitucionalidade de natureza normativa, tanto nas suas alegações de recurso para o TRL como no seu requerimento de interposição de recurso para o TC. 20. Tanto numa como noutra peça, está claramente enunciado que a Recorrente é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no art.º 18.º/2 da Constituição, quanto à redação inicial da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, a interpretação do seu artigo 27.º, número 1, alínea e), segundo a qual a remissão que faz para o artigo 15.º abrange também o número 2 deste preceito; e que, na sua redação atual, é inconstitucional a remissão que o artigo 27º, número 1, alínea e) faz para o artigo 15º, número 5, da mesma lei e pela mesma razão. 21. Honestamente, a Requerente não entende como é se pode considerar que ela não invocou uma questão constitucional de natureza normativa, ou como é que não pode o Tribunal Constitucional, perante o recurso apresentado, tomar uma decisão de natureza geral e abstrata sobre uma determinada norma. 22. É sabido que o recurso à fiscalização concreta da constitucionalidade tem sido muitas vezes usado como recurso sobre o mérito das concretas decisões judiciais ou para alcançar prazos prescricionais 23. Mas não deve o combate a estes abusos liquidar o instituto da fiscalização concreta da constitucionalidade (que bem ou mal está consagrado, na Constituição por sinal). 24. Não devem os recursos que cidadãos de boa fé lhe apresentam de decisões que realmente, no seu juízo pelo menos, aplicam normas inconstitucionais, serem liminarmente rejeitados com o argumento de que devia a Recorrente enunciar a questão da inconstitucionalidade de "forma expressa, direta e clara" (...) e relacionar o "critério normativo a sindicar" (...) "de forma certeira"...etc. 25. O Exmo Juiz Relator considera sobre a ora Recorrente, nomeadamente, o seguinte: In casu, apesar da aparente veste normativa da formulação objeto do recurso, é manifesta a pretensão do recorrente de controverter a atividade de aplicação feita pelo tribunal a quo do Direito ao caso, patente, desde logo na construção do objeto do recurso com base no resultado decisório alcançado pelo tribunal a quo e já não, como lhe cabia, no critério normativo que presidiu à ratio decidendi da decisão recorrida. Em rigor, os termos da problematização da questão de constitucionalidade denunciam que a pretensão da recorrente com o presente impulso processual é a de sindicar o puro ato de julgamento com o qual não se conforma (...). 26. Se bem se interpreta, o Exmo Juiz Relator censura que a Recorrente pretenda, com o presente recurso, que venha a ser revogada a decisão judicial com a qual não se conforma. 27. Ora, a Recorrente confessa sem reservas este seu "delito": de facto, o que ela pretende, com a questão da inconstitucionalidade que invoca, é que o TC declare a desconformidade com a Constituição de determinada norma com base na qual foi condenada a pagar uma coima, 28. Mas não é sempre e necessariamente assim nos recursos para o TC de decisões judiciais, em sede de fiscalização concreta? 29. A Recorrente tem um restaurante e serve refeições. Certo dia, a ASAE aplica-lhe uma coima de €30.000,00, por falta de um autocolante numa caixa onde tinha guardados alguns charutos, que por vezes vendia aos seus clientes. Compulsadas as pertinentes disposições legais, conclui que a norma em causa (ou a interpretação que dela foi feita) é inconstitucional. Dai decisão, judicial que a aplica, recorre para o TC, ao qual cabe apreciar recursos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas; com isto pretende, naturalmente, vir a beneficiar com a decisão do TC que considere procedente o seu recurso, assim impedindo que lhe seja aplicada aquela aberrante coima que põe em causa a sua subsistência económica. 30. Esta é, claro está, a motivação da Recorrente. 31. Mas dela extrairá benefício a comunidade em geral, se o TC aceitar decidir a questão de constitucionalidade que lhe foi apresentada, e assim pode o presente recurso contribuir para o Estado de Direito - minado que se encontra, entre muitos outros fatores, pelo terrorismo contraordenacional com que são permanentemente ameaçados os pequenos agentes económicos, por vezes, como é o caso da norma em apreço, em termos absolutamente desproporcionados. Termos em que se requer que a presente reclamação seja julgada procedente.» 4. Notificado, o Ministério Público veio apresentar resposta, pronunciando-se pelo deferimento da reclamação. Defende, em abono da sua posição, que «embora a formulação não seja a melhor», afigura-se que «o que a recorrente questionou, quer perante a Relação de Lisboa, quer perante o Tribunal Constitucional foi a constitucionalidade da norma, enquanto fixa para a contraordenação em causa, uma coima cujo limite mínimo é de €30.000,00». Assinala que «para ilustrar que o montante da coima era excessivo, tendo em consideração a contraordenação em causa, a recorrente alegou que essa era a coima aplicável a outra contraordenação bem mais grave, como era a da violação da proibição da venda de tabaco a menores». Por fim, remata, afirmando que «tendo em atenção as normas efetivamente aplicadas (vd. pontos 1.º e 2.º) conjugadas com o essencial do afirmado pela recorrente, parece-nos que foi levantada uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, mais concretamente a do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007 (versão da Lei nº 63/2017), no segmento em que estabelece que o limite mínimo da coima aplicável às pessoas coletivas por infração ao disposto no n.º 5 do artigo 15.º do mesmo diploma, é de 30.000,00 euros». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Reunida a conferência, logrou-se alcançar o entendimento de que é possível extrair da delimitação da questão de constitucionalidade apresentada pela ora reclamante no requerimento de interposição do recurso, que é seu objeto o artigo 25.º, n.º 1, alínea e) , da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na versão dada pela Lei nº 63/2017, de 3 de agosto, no segmento em que estabelece que o limite mínimo da coima aplicável às pessoas coletivas por infração ao disposto no n.º 5 do artigo 15.º do mesmo diploma, é de € 30.000,00. Pelo exposto, ao abrigo do n.º 5 do artigo 78.º-A da LTC, cumpre deferir a reclamação apresentada, determinando-se o prosseguimento do recurso para alegações, nos termos do artigo 79.º, n. os 1 e 2, da LTC, fixando-se o prazo em 30 dias III – Decisão Pelo exposto, decide-se deferir a reclamação apresentada e, em consequência, ordenar a notificação das partes para efeitos de prolação de alegações. Sem custas. Lisboa, 19 de dezembro de 2019 - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers