4704/07.9TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Só é devida uma compensação ao trabalhador contratado a termo quando a caducidade decorrer de declaração do empregador;

II- Na hipótese de no próprio contrato a termo se prever que o contrato não se renova, não sendo, pois, necessária qualquer declaração do empregador nesse sentido, o trabalhador não tem direito a qualquer compensação.

(Elaborado pelo Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: