0510/17.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção dos autos - em que a autora se insurgia contra o acto camarário que proibiu a utilização de um certo edifício como local de culto religioso - se, estando assente que a lide foi instaurada após o decurso do prazo impugnatório normal de três meses, for visível que os vícios imputados ao acto não são potencialmente causadores da sua nulidade.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

Catedral da Família - Ministério Viver em Cristo interpôs esta revista do acórdão do TCA Sul confirmativo da sentença do TAF de Almada que julgou extemporânea a acção deduzida pela aqui recorrente contra o Município de Alcochete a fim de invalidar o acto que lhe impôs a cessação do uso de um edifício como local de culto religioso.

A recorrente diz que o acórdão é nulo e erróneo, impondo-se uma melhor aplicação do direito.

Não houve contra-alegação.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n,º 1, do CPTA).

A ora recorrente impugnou «in judicio» o acto camarário que lhe impôs a cessação do uso de um determinado edifício como local de culto religioso. E imputou ao acto vícios vários que, na sua óptica, o tornariam nulo ou anulável.

As instâncias negaram que os vícios arguidos pela autora pudessem trazer a nulidade do acto. E, apreciando depois a caducidade do direito de acção, entenderam que esta fora extemporaneamente interposta - concluindo pela absolvição do município demandado.

Na presente revista, a recorrente diz três básicas coisas: que o acórdão «sub specie» é nulo por não se ter pronunciado sobre a questão de saber se, sendo nulo o acto, a acção podia ser intempestiva; que o aresto errou porque a mera invocação da nulidade logo obstava a que se julgasse extemporânea a acção; e que errou ainda porque o acto impugnado, ferindo o exercício da liberdade religiosa, se revela imediatamente nulo.

Note-se que a recorrente não nega que a acção foi interposta após ter decorrido o prazo de três meses previsto para a impugnação dos actos anuláveis.

Mas a nulidade imputada ao aresto recorrido é imaginária, já que ele só enfrentou a questão da extemporaneidade da acção após afirmar que o acto, podendo ser inválido, não poderia ser nulo.

Por outro lado, a recorrente equivoca-se ao dizer que, invocada a nulidade do acto impugnado, se torna logo impossível, «ea ipsa», qualquer análise sobre a tempestividade da acção. Neste domínio, os tribunais têm de formular um juízo hipotético em que, admitindo provisoriamente que exista o vício arguido, determinem o efeito invalidante correspondente. Assim, o «iter» discursivo das instâncias foi o exacto: começaram por ver se os vícios invocados, a existirem, trariam a nulidade do acto; e só depois de concluírem que eles careciam dessa potencialidade é que se debruçaram sobre o problema da tempestividade da acção.

A metodologia das instâncias, embora acertada, não exclui que elas tivessem errado ao negar que o acto pudesse ser nulo. E este é o último - e decisivo - ponto abordado na revista. Porém, tudo indica que as instâncias decidiram bem. O acto seria nulo, por ofensa da liberdade religiosa, se a câmara municipal tivesse genericamente impedido ou houvesse criado obstáculos sérios e insuperáveis ao exercício do culto, que a recorrente promove, no território municipal. Ora, o acto não enveredou por aí, e limitou-se a estabelecer uma proibição «hic et nunc», relacionada com a licença de utilização do espaço, a perturbação ambiental e a tranquilidade da vizinhança. Essa proibição poderá ser ilegal - como a recorrente defende «ab initio litis»; mas uma «brevis cognitio» sugere logo que tal ilegalidade apenas tornará o acto anulável - reintroduzindo o problema da extemporaneidade da acção.

Assim, a pronúncia unânime das instâncias é plausível e não reclama reapreciação. Pelo que deve prevalecer, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

Porto, 10 de Maio de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.