(cf. art.º 663º, nº7 do CPC) I. Sem prejuízo das cautelas que devem ser adoptadas na sua avaliação, nada impede que o juiz possa fundar a sua convicção em relação aos factos – sejam eles essenciais...

I. Pode ser remetida para decisão posterior à sentença de condenação genérica, a obter no incidente de liquidação, a determinação do montante indemnizatório correspondente a danos futuros previsíveis...

A legitimidade para recorrer afere-se pelo prejuízo sofrido pela parte, pelo que pode recorrer a parte que tenha sido prejudicada - segundo um critério formal ou material - pela decisão que pretende...

I. O pedido reconvencional em sentido jurídico- processual é autónomo do pedido formulado pelo autor na ação. II. Para efeitos de recurso devem verificar-se quanto a ele os requisitos de...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Um condomínio corresponde ao conjunto dos condóminos proprietários de fracções autónomas e das partes comuns de um edifício constituído em propriedade...

Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os...

Sumário1: Havendo divisão de um prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão

Sumário: I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se às perceções da entidade documentadora, razão pela qual a jurisprudência dos nossos tribunais se tem pronunciado pela...

I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se...

I. A morte do proprietário não determina, por si só, a extinção do estabelecimento comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros...