0038362 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para efeitos do disposto no art. 1029, n. 3 do Código Cívil, nos casos de subarrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, não pode de forma alguma imputar-se ao senhorio a falta de escritura do contrato de subarrendamento, no qual nem sequer é, ou pode ser, contratante.