9740980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740980
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022295
Nr Documento: RP199712099740980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2930a847c76a1fc18025686b006701f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740980.35
Sumário
O disposto no artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho destina-se, fundamentalmente, a proteger o trabalhador, garantindo o direito à estabilidade no emprego. Por isso o legislador privilegiou as situações de facto em detrimento das qualificações jurídicas que a transmissão possa ter assumido. Para que a regra do artigo 37 funcione, basta que exista uma passagem do estabelecimento, seja a que título for. Tal passagem existe quando o estabelecimento passa a ser explorado por terceira pessoa, sem qualquer solução de continuidade, mantendo-se a trabalhar a maioria das pessoas que nele vinham prestando a sua actividade, utilizando as mesmas máquinas e equipamentos e produzindo os mesmos bens. Configura uma situação de despedimento sem justa causa, por parte do novo titular do estabelecimento, a recusa em nele admitir uma trabalhadora que aí prestava a sua actividade, mas que, aquando da transmissão, se encontrava de licença de parto.