12884A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 12884A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00002525
Nr Documento: SA11984012612884A
Data de Entrada: 07/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9bc9f632bce5980802568fc00381ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:12884A.2E
Sumário
Cumprido integralmente o acordão anulatorio atraves da realização das provas a que o interessado não tivera oportuno acesso e que exigiria a sua recolocação no lugar da escala respectiva, com as rectificações necessarias e adequadas, se, porventura, tivesse havido aprovação, nada mais ha a fazer por força do mencionado acordão. A pretensão de rectificação da antiguidade do funcionario em determinadas categorias não se insere no desenvolvimento necessario e normal do acordão, mas, pelo contrario, consubstancia um novo pedido formulado a Administração, cuja decisão sera, porventura, susceptivel de nova impugnação contenciosa.*