061641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 061641
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006872
Nr Documento: SJ196701270616412
Referência Publicação: BMJ N163 ANO1967 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d58c51ef253a6322802568fc0039ac07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061641.19
Sumário
A situação de incumprimento do contrato caracteriza-se pela impossibilidade absoluta da sua realização. A alienação de bens que o alienante prometera vender a terceiro não implica necessariamente e desde logo a impossibilidade de cumprimento da respectiva promessa, por o promitente-vendedor poder adquirir novamente os mesmos bens, pelo que so na altura da celebração do contrato definitivo se podera verificar o incumprimento. A falta de pagamento pelo promitente-comprador das prestações convencionadas no contrato-promessa constitui causa legitima para o promitente-vendedor se eximir ao cumprimento do contrato. Não tendo sido convencionado prazo para a celebração do contrato definitivo, so com a interpelação do promitente-vendedor pode o mesmo ficar na situação de falta de cumprimento da promessa. Não pode valer como interpelação a citação para a acção em que o promitente-comprador pretenda do promitente- -vendedor indemnização por incumprimento