003249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003249
Acórdão
Descritores: Bancario retornado, Caso julgado, Cumulação obrigatoria de pedidos, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014016
Nr Documento: SJ199201290032494
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL PROC CIVIL 2ED PAG308.
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7efd7e729cd25b9c802568fc003a08dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003249.FD
Sumário
Se numa acção posta por um grupo de empregados bancarios, retornados do ex-ultramar, contra a mesma entidade patronal, um Banco portugues, entre os quais se encontrava o Autor deste processo, foi decidido que deveriam ser reintegrados nos postos de trabalho dos quadros desse Banco em Portugal, mas sem direito a retribuições anteriores, verifica-se a excepção do caso julgado se, na nova acção proposta, o Autor pretende, contra aquela decisão, obter o pagamento de retribuições que afirma estarem em divida. Não tendo o Autor, nessa primeira acção, cumulado na petição inicial o pedido de pagamento de quantias que agora pretende nesta segunda acção, a que se julga com direito, nos termos do disposto do n. 3 do artigo 30 do Codigo de Processo do Trabalho, ainda que não se verificasse a excepção do caso julgado, não podia pedir na nova acção retribuições cujos montantes não pediu, nem indicou, e nem sequer pediu que se liquidassem em execução de sentença.