99A561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A561
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Inibição de uso de cheque, Banco, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038246
Nr Documento: SJ199907070005611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91568f1c0e4ca954802568fc003bb8dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A561.28
Sumário
No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor do cheque. Aquela norma não é inconstitucional - não procede a qualquer revogação ou alteração da Lei Uniforme dos Cheques nem viola os princípios da proporcionalidade e da justiça; a imposição desta responsabilidade civil integra- -se numa política legislativa que se teve por adequada à co-responsabilização dos Bancos no combate à emissão dos cheques sem cobertura.