I- A redução ou exclusão da indemnização só ocorre quando o prejudicado não adopte a conduta exigível com que poderia ter evitado a produção do dano ou o agravamento dos seus efeitos. II- No âmbito...

I - A indemnização por danos não patrimoniais na responsabilidade contratual, que cabe no regime legal em vigor, cada vez mais se justifica dada a expansão da contratação. II - A instituição...

I – O Autor, não pode ser considerado responsável e muito menos sancionado com a inibição do uso do cheque em qualquer instituição bancária, pela falta de pagamento dum cheque emitido sobre a sua...

1. O artigo 9, n.º1, alínea a), do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro, obriga as instituições de crédito a pagarem o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, se não tiverem rescindido...

I - Justifica-se a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais (violação dos direitos de personalidade) sofridos por um cliente de uma entidade bancária, se esta, por manifesto descuido...

Não pode presumir-se que um Banco tenha recebido em ofício/listagem, com origem na Autoridade de Supervisão Bancária, contendo a informação que o emitente de um cheque não é fiável, competindo ao...

I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de...

I - Não é legítima a recusa por um banco em fornecer ao tribunal que lho solicitou, a coberto do sigilo bancário, o registo de inibições do uso de cheque relativamente a qualquer dos titulares de uma...

I - Tendo apenas recorrido o arguido e pedido que a pena acessória de inibição de uso de cheque fosse suspensa na sua execução, não pode a Relação, em sede de recurso, ultrapassar o pedido e revogar...

A inibição do uso de cheque não afasta, só por si, o perigo de continuação da actividade criminosa relativamente à emissão de cheques sem provisão, mormente quando não se prove que o arguido tenha...