475/1989 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 475/89 Processo n.º 117/89 2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório. 1. No inquérito preliminar em que é arguido A., residente em …, Viana do Castelo, o Magistrado do Ministério Público, considerando que os autos indiciavam a prática do crime previsto e punido no artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, promoveu a respectiva remessa ao Tribunal de Instrução Criminal daquela comarca, para que se procedesse a instrução preparatória, nos termos do artigo 35.º do mesmo diploma. O Mm.º Juiz, porém, veio a considerar inconstitucional este último preceito, não deferindo, por consequência, a promovida instrução. E, interposto recurso do correspondente despacho para o Tribunal Constitucional, veio este a confirmar essa decisão, pelo Acórdão n.º 230/88, de 12 de Outubro d o ano transacto. Devolvidos os autos ao Exmo. Delegado, em cumprimento deste aresto, voltou o mesmo, todavia, a promover a realização de instrução preparatória, agora "em obediência ao preceituado no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Novembro". Mas o Mm.º Juiz, mais uma vez, não deu seguimento a tal promoção – desta feita por julgar também viciado de inconstitucionalidade (orgânica) o dito artigo 54.º. É em razão deste despacho do Juiz de Instrução Criminal de Viana do Castelo – e em consequência justamente da desaplicação, nele feita, do preceito acabado de mencionar que os autos ora voltam a este Tribunal, em recurso interposto do mesmo despacho pelo Ministério Público, nos termos das pertinentes disposições legais. 2. Tendo havido apenas lugar a alegações do Ministério Público, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se este, todavia, no sentido do improvimento do recurso, na esteira do que vem sendo jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal. Sem necessidade de vistos, cumpre apreciar e decidir, pois, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86. II – Fundamentos. Pelo Acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 do corrente, este Tribunal já declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do preceito em apreço. Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso essa declaração de inconstitucionalidade, tirando a necessária consequência do improvimento do recurso. Decisão. Nos termos expostos, e em aplicação do decidido no Acórdão n.º 414/89, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 13 de Julho de 1989 José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes