069154 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração judicial sobre a data do começo da incapacidade do interdito constitui mera presunção simples, judicial ou de facto. II - Incumbe a quem pede a declaração de nulidade de determinado acto praticado pelo interdito, antes do anuncio da acção de interdição e depois da data fixada na sentença que decrete a interdição, provar a insanidade na data da pratica do acto.