0003966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0003966
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Indemnização ao estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048439
Nr Documento: RL200302200003966
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN C CIVIL ANOTADO VOL I 3ª EDIÇÃO PÁG 474. DIOGO LEITE CAMPOS IN A INDEMNIZAÇÃO DO DANO DA MORTE PÁG16. VAZ SERRA IN RLJ ANO113 PÁG104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a016dea3fbf3ade80256d2500317195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0003966.22
Sumário
Para arbitramento de indemnização por danos não patrimoniais a um cidadão de 16 anos de idade, cujas lesões lhe provocaram a incapacidade funcional de 0,19% no pulso da mão direita, cicatrizes no mesmo pulso e no rosto, além das dores até ao termo do tratamento respectivo, não é de considerar exagerado o montante de 25.000 Euros (vinte e cinco mil euros). E isto partindo do princípio defendido pela jurisprudência hodierna que vem revelando uma tendência para a elevação dos quantitativos indemnizatórios por danos morais ou não patrimoniais com os padrões referenciais do aumento geral da qualidade de vida e do progresso económico, das oscilações do valor aquisitivo da moeda, das taxas de inflação e de juro, dos aumentos de prémios de seguro e da capacidade económica das seguradoras e outros.