Indemnização ao estado - Jurisprudência Portuguesa

I. Se o autor entrou para a Força Aérea já licenciado em medicina, iniciando depois um internato, decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, que ali continuou a sua...

Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os...

I – No crime de abuso de confiança fiscal, a condenação no pedido cível deve fazer-se com base nas regras do direito civil e não da Lei Geral Tributária (cf. artº 129º do Código Penal), pois os...

I - Embora de um mesmo facto possam resultar consequências danosas de origem diversa a indemnização devida tem uma expressão unitária, não se autonomiza quanto à sua origem, o mesmo sucedendo quando...

Fundando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social e sendo, portanto, o crédito liquido, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia...

Face à matéria de facto apurada, existem todos os requisitos, objectivos e subjectivos, não só da responsabilidade criminal da arguida pelos factos ilícitos por que foi condenada como da conexa...

I - Para arbitramento de indemnização por danos não patrimoniais a um cidadão de 16 anos de idade, cujas lesões lhe provocaram a incapacidade funcional de 0,19% no pulso da mão direita, cicatrizes no...

I - O conceito de retorsão implica a ocorrência conjunta dos seguintes elementos: a) - que a agressão se siga, de forma imediata e instantânea a uma outra agressão; b) - que surja em resposta a...

I - Dispõe o artigo 39 do DL 28/84 que, para além das penas previstas nos artigos 36 e 37, o tribunal condenará sempre na total restituição das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas dos fins...

I - Tanto o vencimento principal como os subsídios de refeição e de fardamento são contrapartidas monetárias que a entidade patronal paga ao empregado pelo trabalho efectivamente por ele...