ACÓRDÃO N.º 565/2008 Processo n.º 746/08 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, A., L.da, apresentou reclamação para a confe­rência , ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Or­gani­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a decisão sumária do re­lator, de 6 de Outubro de 2008, que decidiu, no uso da facul­dade con­ferida pelo n.º 1 desse pre­ceito, não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade por ela inter­posto. A referida decisão sumária tem a seguinte fundamentação: “1. A., L.da, interpôs recurso para o Tribunal Constitu­cio­nal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da [LTC], con­tra o despacho do Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), de 5 de Agosto de 2008, que não admitiu «reclamação para a conferência» deduzida através de fax constante de fls. 429 a 450 (o original consta de fls. 452 a 462), em que a ora recorrente peti­cionou a condenação como litigantes de má fé dos requeridos no arresto por ela proposto (recorren­tes no agravo da decisão que julgou improcedentes as oposições por eles dedu­zidas contra o arresto) e arguiu nulidades e pediu a reforma do acórdão da mesma Relação, de 21 de Abril de 2008, que concedera provimento aos agra­vos e, em consequência, indeferira o arresto em relação a todos os requeridos. De acordo com o requerimento de interposição de recurso, a recorrente pre­tende que o Tribunal Constitucional aprecie a questão da inconstitucionali­dade – « por viola­ção dos princípios do Estado de direito, da decisão equita­tiva, da tutela jurisdicional efectiva e da fundamentação das decisões, previs­tos nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa » – dos « artigos 668.º, 669.º, 700.º, n.º 3, 716.º e 749.º, todos do Código de Processo Civil, na redacção em vigor nos presentes autos, na inter­preta­ção que lhes foi dada pelo Tribunal a quo , no sentido que as reclamações como a dos autos constituem reclamações para a conferência nos termos do disposto no mencionado artigo 700.º, n.º 3, que são segundas aclarações de uma primeira aclaração, e que o poder jurisdi­cional do Tribunal da Relação de Lisboa se encontra esgotado para conhecer de todas as matérias ali susci­tadas, e não apenas daquelas que digam respeito às inconstitucionalidades então invocadas, e consequentemente não admitindo a reclamação deduzida sem conhecer dos seus fundamentos », mais aduzindo que as inconstitucionali­dades invocadas foram perpe­tradas pelo despacho ora recorrido, razão pela qual não teve oportunidade de suscitar as questões de inconstitucionalidade antes da prolação dessa decisão. O recurso foi admitido pelo Desembargador Relator do TRC, decisão que, como é sabido, não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC) e, de facto, entende‑se que o recurso em causa é inadmissível, o que pos­sibilita a prola­ção de deci­são sumária de não conhecimento, ao abrigo do dis­posto no n.º 1 do artigo 78.º‑A da LTC. 2.1. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­petên­cia atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstituciona­lidade nor­mativa , ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas , e já não das questões de incons­ti­tucionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas con­sideradas. A distinção entre os casos em que a in­constitucio­nalidade é impu­tada a inter­pretação normativa daqueles em que é imputada directa­mente a decisão judi­cial ra­dica em que na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de gene­ralidade, e, por isso, susceptí­vel de aplicação a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos critérios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticula­ri­dades do caso concreto . Acresce que, quando o recorrente questiona a conformidade constitucio­nal de uma interpretação normativa, deve identificar essa interpreta­ção com o mínimo de precisão, não sendo idóneo, para esse efeito, o uso de fórmulas como « na interpretação dada pela deci­são recorrida » ou similares. Com efeito, constitui orientação pacífica deste Tribu­nal a de que (uti­lizando a formulação do Acórdão n.º 367/94) « ao suscitar‑se a questão de inconstitucio­nali­dade, pode questionar‑se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma inter­preta­ção que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido (essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os opera­dores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, deste modo, violar a Constituição. » Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende da prévia exaustão dos recursos ordinários no caso cabíveis, sendo equiparados a recursos ordi­nários as reclamações dos juízes relatores dos tribunais superiores para a conferência (n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º da LTC). 2.2. No presente caso, a questão que a recorrente pretende que este Tribu­nal aprecie carece de natureza normativa, pois ela recorrente não imputa aos preceitos dos arti­gos 668.º, 669.º, 700.º, n.º 3, 716.º e 749.º do Código de Processo Civil (CPC), no seu teor literal, nem a qualquer interpretação norma­tiva deles extraída, definida com o mínimo de pre­cisão e dotada de generali­dade e abstracção, a violação de normas ou princípios constitucio­nais, antes imputa esta violação directamente à decisão judicial recorrida, em si mesma consi­derada, tendo em conta as especificidades próprias do caso concreto. Por outro lado, a decisão recorrida – o despacho do Desembargador Rela­tor de 5 de Agosto de 2008 – era, ele próprio, ainda susceptível de (agora, sim, verdadeira) reclama­ção para a conferência, ao abrigo do artigo 700.º, n.º 3, do CPC [a crítica que a recorrente faz a esse despacho por ter considerado o requerimento de fls. 429 a 450 como uma «reclamação para a conferência» prevista no artigo 700.º, n.º 3, quando se tratava de arguição de nulidade e pedido de reforma do anterior acórdão, previstos nos artigos 668.º e 669.º, todos do CPC, para além de pedido de condenação da contraparte por litigância de má fé, é, em parte, imputável à própria recorrente, que, no cabeçalho desse requerimento, expressamente refere vir «reclamar para a conferência»]. Ora, cabendo do despacho recorrido reclamação para a conferência, que é equipa­rada a recurso ordinário, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, o presente recurso também é inadmissível por este segundo fundamento: falta de exaustão dos recursos ordinários.” 1.2. A reclamação da recorrente assenta nos seguintes fundamentos: “1.º Vem o Ex.mo Senhor Relator fundar a inadmissibilidade do recurso em dois factos que considerou determinantes, a saber: O facto de a recorrente não ter questionado a adopção, pelo tribunal a quo, de um critério normativo com carácter de generalidade ou, pelo menos, não o ter feito com um mínimo de precisão, tendo questionado, isso sim, a decisão judicial em si considerada; O facto de o despacho recorrido não ser ainda irrecorrível, aquando da interposição do presente recurso, por ainda ser passível de reclamação para a conferência no Tribunal da Relação; Ora, 2.º Quanto à primeira das questões enunciadas em 1.º (alínea a) ), cum­pre dizer o seguinte: No requerimento de interposição de recurso veio a recorrente alegar, a esse respeito, que: «Os artigos 668.º, 669.º, 700.º, n.º 3, 716.º e 749.º, todos do Código de Processo Civil, na redacção em vigor nos presentes autos, na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal a quo, no sentido que reclamações como a dos autos constituem reclamações para a conferên­cia nos termos do disposto no mencionado artigo 700.º, n.º 3, que são segundas aclarações de uma primeira aclaração, e que o poder jurisdi­cional do Tribunal da Relação de Coimbra se encontra esgotado para conhecer de todas as matérias ali suscitadas, e não apenas daquelas que digam respeito às inconstitucionalidades então invocadas, e conse­quentemente não admitindo a reclamação deduzida sem conhecer dos seus fundamentos, são inconstitucionais por violação dos princípios do Estado de direito, da decisão equitativa, da tutela jurisdicional efectiva e da fundamentação das decisões, previstos nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, e 205.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa.» 3.º É evidente que o despacho de que se recorre nos presentes autos parece, muito simplesmente, resultar da confusão entre a reclamação para a conferência de decisão singular do relator – prevista no artigo 700.º, n.º 3, do CPC e a reclamação prevista nos artigos 668.º e 669.º do mesmo diploma. 4.º Tal erro, a existir, terá decorrido de um erro terminológico e de refe­rências legais, cometido, desta feita pela recorrente, em ambas as reclamações que fez. 5.º Facto é que ambas as reclamações são permitidas. Efectivamente, a reclamação objecto do presente recurso constitui a recla­mação de decisões ou acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação em sede de recurso de agravo, por força do que vai disposto nos artigos 716.º, 749.º e 752.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, que se reporta aos vícios da decisão de que se possa conhecer, nos termos do disposto nos artigos 668.º e 669.º referidos, e distingue‑se da reclamação para a conferência a que se reporta o artigo 700.º, n.º 3, do CPC, que tem em vista o exercício de um direito potestativo, em concreto o de que sobre a decisão singular recaia acór­dão, designadamente por não aceitar a simplicidade da causa a que alude o artigo 705.º do CPC. 6.º Porém, independentemente do erro referenciado, ou até possivel­mente por causa dele, há três interpretações normativas abstractas, feitas no despacho recorrido, que são censuráveis em termos de positivo constitucional, e que se consubstanciam no seguinte: I – Se, em agravo de primeira instância, for feita uma reclamação para a conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 700.º do CPC, de uma decisão sin­gular do relator, elaborada nos termos do n.º 1, alínea g) , do mesmo artigo 700.º, bem como do artigo 705.º do mesmo diploma, então já se não poderá, contemporânea ou posteriormente, apresentar uma reclamação nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 668.º e 669.º do mesmo diploma, desig­nadamente por ambas cumprirem os mesmos desígnios e acautelarem o mesmo tipo de interesses; II – Que, independentemente de ser, ou não, apresentada essa reclama­ção de decisão singular, não existe possibilidade de reclamar, de decisão sin­gular ou de acórdão, nos termos e para os efeitos dos referidos artigos 668.º e 669.º, ficando desde logo esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Rela­ção; III – Que, como consequência disso, o Tribunal da Relação se encontra desonerado de se pronunciar sobre a matéria dessa reclamação e, em conse­quência, de fundamentar cabalmente as suas decisões. 7.º Essas interpretações normativas abstractas parecem decorrer duma interpretação que dá um alcance excessivo à reclamação prevista no artigo 700.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, inserindo no seu âmbito de conheci­mento as situações previstas, quer nos artigos 668.º e 669.º do CPC, quer a extensão de atribuições fixadas pelas normas constantes dos artigos 716.º, 749.º e 752.º, n.º 3, do mesmo Diploma, excluindo nova reclamação, o que, no entender da recorrente, viola claramente os preceitos constitucionais constantes dos artigos 2.º, 20.º, n.º s 4 e 5, e 205.º da CRP. 8.º Embora de uma forma que se admite imperfeita, foram essas interpreta­ções normativas abstractas que foram atacadas no recurso de incons­titucionalidade interposto e, sempre salvo o devido respeito e melhor opinião em contrário, que ali se encontram efectivamente vertidas, sendo possível ao tribunal extraí‑as do seu texto por forma a ser dado cumprimento ao corpo de requisitos que tão bem explanado vem no douto Acórdão do Tribunal Constitu­cional n.º 367/94, referenciado no douto despacho de que ora se reclama. 9.º Mas, ainda que assim não fosse, sempre o Ex.mo Senhor Relator pode­ria ter usado da faculdade prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º‑A da Lei do Tribunal Constitucional, o que sempre constitui um poder que não é discri­cionário, mas sim um poder‑dever, ou um poder vinculado, como alguma dou­trina o apoda. 10.º Assim, ainda e sempre salvo o devido respeito, que é muito, não deve­ria o recurso ter sido considerado inadmissível por força do primeiro dos fundamentos sintetizados no anterior artigo 1.º. Tem, porém, a recorrente a certeza que, ao contrário do que actualmente constitui vox populi, o Venerando Tribunal Constitucional valoriza a prossecução da justiça na eterna tensão dia­léctica entre os valores da justiça e da segurança, por forma a secundarizar, no presente caso, as exigências de forma que, ainda que necessárias, se podem tornar elemento esclerosante do sistema, e da confiança que nele depositam os destinatários da justiça, quando levadas para além dos limites do razoável. 11.º Quanto ao segundo dos factos sintetizados no anterior artigo 1.º (alí­nea b) ), o de não ter sido, o presente recurso, considerado admissível por o despacho recorrido não ser ainda irrecorrível, aquando da sua interposição, uma vez que ainda passível de reclamação para a conferência no Tribunal da Relação, cumpre referir o seguinte: 12.º Mais uma vez sempre salvo o devido respeito, que é muito, e melhor opinião em contrário, entende a recorrente que o disposto no artigo 700.º, n.º 3, apenas se reporta a despachos proferidos antes da prolação de acórdão. Efectivamente, o próprio n.º 4 do mesmo artigo profere expressa­mente que a reclamação deduzida é em regra decidida no acórdão que julga o recurso, excepto se se impuser decisão imediata. 13.º O sentido do artigo 700.º, n.ºs 3 e 4, parece reportar‑se, inequivoca­mente, ao período processual anterior à prolação de acórdão. 14.º Ora, parece evidente que, sobre a reclamação final apresentada pela recorrente, que já o é do próprio acórdão final, não poderá recair um novo acórdão. Interpretar a lei da forma que foi feita no douto despacho agora reclamado exigiria que a ora recorrente reclamasse, para a conferência, do des­pacho proferido em 6 de Agosto de 2008, que já de si incide sobre uma recla­mação de um acórdão que foi proferido após reclamação de decisão singular para a conferência. 15.º Caso a tese de que se reclama vingue, será possível criar uma suces­são infinita de reclamações para a conferência, acórdãos e reclamações de acórdãos, que dariam lugar a decisões singulares que imporiam reclamação para a conferência, e assim sucessivamente num ciclo vicioso imparável. 16.º Não parece ter sido essa a intenção do legislador ordinário nem, tam­pouco, do legislador constituinte, daí advindo a restrição decorrente do n.º 4 do artigo 700.º 17.º No fundo, o que está em causa é, ainda e sempre, a recusa, sempre reiterada, em ter que justificar uma decisão singular sobre o fundo da questão, que é, em si, injustificável, e que apenas beneficiou do facto de não ser possí­vel dela interpor recurso ordinário, e que também foi objecto de outro (anterior e ainda não decidido) recurso constitucional. 18.º O que, em última análise, torna a posição daquele específico colec­tivo decidente do Venerando Tribunal da Relação revoltante é o facto de, pelo menos aparentemente, denotar que se está a esquivar a ter, ou que dar, funda­mentadamente, a cara na defesa de uma decisão indefensável proferida singu­larmente por um dos seus pares e apenas por eles chancelada ou, pelo contrá­rio, dar razão à recorrente revogando essa mesma decisão que chancelaram. 19.º Para isso, escudam‑se num pretexto formal (e, como se referiu, ile­gal e inconstitucionalmente encontrado) para se não ver obrigados a tomar tal posição. 20.º E é precisamente por isso que a recorrente apela ao mais alto sen­tido de justiça dos Ex.mos Senhores Conselheiros. Para que a bem do Estado de Direito Democrático e da confiança no Sistema Judiciário, os Senhores Desembargadores que criaram esta situação sejam obrigados a desempenhar a sua função, isto é, a assumir a responsabilidade de tomar posição fundamen­tada sobre uma decisão que tomaram e que terá, possivelmente, como conse­quência, a perda definitiva da única garantia possível de ressarcimento dos prejuízos que a recorrente sofreu, prejuízos esses causados pelos arrestados. Termos em que se requer a V.as Ex.as se dignem admitir o presente recurso, autuando‑o e seguindo-se os demais termos até final, Assim fazendo JUSTIÇA!” 1.3. Os recorridos responderam, propugnando o indeferimento da reclamação e sustentando o recorrido B. a condenação da recla­mante como litigante de má fé. Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. O presente recurso emerge de agravo deduzido por C. e mulher D. e por B. contra a decisão que julgou improcedentes as oposições por eles deduzi­das contra o decretamento de arresto requerido pela ora recorrente A., L.da, agravo a que foi concedido provimento pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22 de Abril de 2008, com consequente indeferimento do arresto em relação a todos os requeridos. Notificada deste acórdão, a ora recorrente requereu a sua aclaração, o que foi indeferido por acórdão de 24 de Junho de 2008. Notificada deste segundo acórdão, a mesma recorrente veio, em 18 de Julho de 2008: − “ nos termos e para os efeitos do disposto, conjuntamente, nos artigos 266.º‑A, 752.º, n.º 3, 716.º, 670.º, n.º 3, 66.º e 669.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil, na redacção que se encontra em vigor para o presente processo, reclamar para a conferên­cia, quer pedindo a condenação dos requeridos como litigantes de má fé, quer deduzindo nulidades, quer, ainda, pedindo a reforma do douto acórdão proferido nos autos, que conhe­ceu da matéria do recurso ” (fls. 452‑462); e − interpor recurso para o Tribunal Constitucional contra o “ acórdão de provi­mento do recurso de agravo intentado nos autos ” (fls. 507‑509). Por despacho do Desembargador Relator, de 5 de Agosto de 2008 (fls. 628), foi admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional contra o acórdão de 22 de Abril de 2008, e, relativamente ao requerimento de fls. 452‑462, consignou‑se o seguinte: “(...) a recorrida A. ... vem agora deduzir nova reclamação para a conferência , pedindo a condenação dos recorrentes como litigantes de má fé e nova reforma do acórdão. Ora, para além de não haver aclaração de acórdão que denega aclara­ção, o poder jurisdicional da Relação está esgotado. Assim, não admito a reclamação.” Foi deste último despacho que a recorrente interpôs o presente recurso para o Tribunal Constitucional (distinto do recurso anteriormente interposto, e admitido, contra o acórdão de 22 de Abril de 2008), tendo, no requerimento de interposição de recurso, definido como seu objecto a questão da inconstitucionali­dade, “ por viola­ção dos princípios do Estado de direito, da decisão equita­tiva, da tutela jurisdicional efectiva e da fundamentação das decisões, previs­tos nos artigos 2.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ”, dos “ artigos 668.º, 669.º, 700.º, n.º 3, 716.º e 749.º, todos do Código de Pro­cesso Civil, na redacção em vigor nos presentes autos, na inter­preta­ção que lhes foi dada pelo Tribunal a quo , no sentido que as reclamações como a dos autos constituem reclama­ções para a conferência nos termos do disposto no mencionado artigo 700.º, n.º 3, que são segundas aclarações de uma primeira aclaração, e que o poder jurisdi­cional do Tribunal da Relação de Lisboa se encontra esgotado para conhecer de todas as matérias ali susci­tadas, e não apenas daquelas que digam respeito às inconstitucionalidades então invocadas, e conse­quentemente não admitindo a reclamação deduzida sem conhecer dos seus fundamentos ”. Como se sublinhou na decisão sumária ora reclamada, a questão que a recor­rente pretende que este Tribu­nal aprecie carece de natureza normativa, pois ela não imputa aos preceitos dos arti­gos 668.º, 669.º, 700.º, n.º 3, 716.º e 749.º do CPC, no seu teor literal, nem a qualquer interpretação norma­tiva deles extraída, definida com o mínimo de pre­cisão e dotada de generali­dade e abstracção, a violação de normas ou princípios constitucio­nais, antes imputa esta violação directamente à decisão judicial recorrida, em si mesma consi­derada, tendo em conta as especificidades próprias do caso concreto. Trata‑se de deficiência que afecta irremediavelmente a admissibilidade do recurso, já que se prende à intrínseca inidonei­dade do objecto do recurso para poder ser apreciado pelo Tribunal Constitucional, ao qual apenas compete sindicar questões de inconstitucionalidade normativa. Por isso, não se tra­tando de falta ou irregularidade no cumprimento das menções que o artigo 75.º‑A da LTC exige que constem do requerimento de interposição de recurso, não se justificava a formula­ção do convite previsto no n.º 6 do mesmo preceito. No sentido da inadmissibilidade do recurso vale também a segunda razão apon­tada na decisão sumária ora reclamada: a falta de exaustão dos recursos ordinários cabíveis, a que são equiparadas as reclamações para a conferência dos despachos dos relatores nos tribu­nais superiores. Contrariamente ao que a reclamante ora defende, o sentido do aditamento, na reforma processual civil de 1995/1996, do n.º 4 do artigo 700.º do CPC, foi o de evitar que, na generalidade dos casos, a reclamação contra despachos interlocutórios do relator, na sua fun­ção de preparar o recurso para julgamento, implicasse a imediata intervenção da conferência; estabeleceu‑se, assim, a regra de que nesses casos – que são os mais numerosos – a reclama­ção é decidida no acórdão que julga o recurso, excepto se a natureza da questão suscitada impuser decisão imediata. Mas daqui não deriva que os despachos do relator posteriores ao acórdão que julga o recurso passem a ser irreclamáveis, o que seria de todo incompatível com a natureza colegial dos tribunais superiores. Aos relatores incumbe deferir “todos os termos do recurso até final” (n.º 1 do artigo 700.º do CPC), incluindo o processado posterior ao acór­dão que julga o recurso; os despachos que então profira, salvo o que não admita recurso desse acórdão para tribunal superior, que é reclamável nos termos do artigo 688.º, são reclamáveis ao abrigo do n.º 3 do artigo 700.º e sujeitos a imediata decisão da conferência. Assim, também por este motivo o recurso interposto era inadmissível. Não se evidenciam, por ora, razões que justifiquem a condenação da recla­mante por litigância de má fé. 3. Termos em que acor­dam em indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada. Custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 25 de Novembro de 2008. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos