0013078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Coimbra
Processo: 0013078
Acórdão
Descritores: Águas, Servidão de escoamento, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016115
Nr Documento: RP197810140013078
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG215.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b843a8c3ab0d5668025686b0066b583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013078.12
Sumário
Nas situações criadas à face do direito anterior e ressalvadas pelos artigos 438 e 444 do Código de Seabra inclui-se o uso e costume de facto, seguido por certa colectividade, de tal sorte que a subsistência dessa situação de facto seja incompatível com o direito de livre disposição que o proprietário do prédio tem sobre as nascentes que nele haja. As escorrências naturais da água de um prédio por força da gravidade, ainda que se processem em certo sentido durante muitos anos e também durante muitos anos sejam aproveitadas sem o mínimo esforço pelo proprietário do prédio inferior, não podem fundamentar um direito subjectivo (artigo 2282 do citado código), mesmo que se entenda que o artigo 438 ex vi do artigo 444 se refere aos casos de posse concreta e individual e não ao uso e costume praticado por uma certa colectividade.