083259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083259
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017652
Nr Documento: SJ199301140832592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfa29d664078389c802568fc003a3160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083259.EE
Sumário
No tocante a admissão de recursos, a nova lei deve aplicar-se, salvo disposição expressa em contrário, a todas as decisões que venham a ser proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes. No domínio dos artigos 83, n. 4 e 46 n. 1 do Código das Expropriações de 1976, o recurso para o Supremo dos acórdãos das Relações nos processos de expropriação litigiosa por utilidade pública só não era admissível relativamente aos arestos que fixassem a indemnização devida e sobre esta matéria, não já quando decidissem outras matérias, por exemplo legitimidade, capacidade, nulidades, casos estes em que o recurso para o Supremo seria admitido nos termos gerais. Estando em causa nulidades de acórdão da Relação, proferido já no domínio do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, mas em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública instaurado no domínio do Código das Expropriações de 1976, é admissível recurso dessa decisão quer porque esse Decreto-Lei não contem normas limitativas dele idênticas aos artigos 83, n. 4 e 46 n. 1 citados, quer porque o Código das Expropriações de 1976, a ser aplicável no caso, e não é, admitia tal recurso.