069909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069909
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Oponibilidade, Venda de veiculo automovel, Venda a prestações, Reserva da propriedade, Posse, Propriedade, Transmissão de propriedade, Condição suspensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002721
Nr Documento: SJ198206240699092
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfba1476139456c8802568fc00395ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069909.F6
Sumário
A penhora, não registada, anterior ao registo da clausula de reserva de propriedade, não pode ser oposta a embargante-vendedora por forma a prevalecer sobre o registo da reserva na medida em que, mesmo que ela entretanto venha a ser registada, o registo da reserva lhe e anterior e goza da prioridade que lhe advem do disposto no artigo 9 n. 1 do Codigo do Registo Predial. Nos negocios de compra e venda de automoveis a prestações com clausula de reserva de propriedade, não havendo elementos que permitam conhecer qual a vontade real das partes quanto ao alcance da clausula, a questão de saber se a vendedora manteve a posse dos veiculos tem de resolver-se numa perspectiva de direito, qual seja a de indagar a natureza e alcance da clausula tal como e prevista no n. 1 do artigo 409 do Codigo Civil; e, no caso previsto neste artigo o negocio e realizado sob condição suspensiva, quanto a transferencia da propriedade, o que conduz directamente a conclusão de que a propriedade dos automoveis em causa (com a posse em nome proprio que lhe e inerente) se manteve na titularidade da vendedora, sendo a executada mera detentora em nome alheio.